Procedimento Comum Cível 0800226-65.2024.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800226-65.2024.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAXIMIANO AUGUSTO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. MAXIMIANO AUGUSTO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANETECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, também já qualificado nos autos. A parte autora não reconhece a existência da contratação de empréstimo pessoal com desconto em sua conta bancária, relativo ao contrato de nº 0123350836618 que previa parcelas no valor R$ 259,93 (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos). É o breve relatório. II - FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando o feito, verifica-se que o objeto desta ação é o mesmo daquele dos autos de nº 0800121-88.2024.8.18.0062, protocolado nesta comarca, o qual ainda não resta transitado em julgado. Para mais disso, esclareço que a inicial daqueles autos ataca o contrato de mesmo número e valor, bem como possui mesmas partes e causa de pedir. Portanto, resta clara a incidência da litispendência com o processo em comento, sendo imperioso que esta seja reconhecida de ofício, na forma do art. art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 5º do CPC, in verbis: “Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo” (grifei). Para mais disso, o §3º do art. 485 do CPC ainda confirma que “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.”. Dito isto, verifica-se que o presente feito deve ser extinto na forma do art. 485, V do CPC, sendo desnecessária a apreciação do mérito. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800226-65.2024.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO a litispendência deste processo em relação ao processo nº 0800121-88.2024.8.18.0062, pelo que JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual que ora defiro, à vista da declaração de hipossuficiência econômica constante dos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquive-se. Publicações e intimações de praxe. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

07/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Decorrido prazo de MAXIMIANO AUGUSTO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMIANO AUGUSTO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

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