Procedimento Comum Cível 0800311-33.2021.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800311-33.2021.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO ALVES FERREIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800311-33.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDO ALVES FERREIRA em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou que seu nome foi negativado por dívida paga e que fora mantido corte no fornecimento de energia, em virtude de dívida pretérita. A requerida foi citada e apresentou contestação, na qual sustentou que a inscrição em órgão de proteção ao crédito e a suspensão do fornecimento de energia decorreram de débitos existentes e vencidos, negando que tenha agido de forma indevida. Na réplica, a parte autora reiterou os pedidos da inicial. Intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir, a Requerida trouxe telas que reiteram as teses defensivas trazidas no bojo da contestação e a Requerente juntou print de tela da página oficial da concessionária no qual o débito discutido nos autos aparece como não quitado. Decisão de saneamento concedeu o benefício da gratuidade à parte autora, inverteu o ônus da prova e determinou ao réu que juntasse no prazo de 15 dias prova da inadimplência que autorize a negativação da autora, especificando a respectiva origem e montante. A pare requerida informou que como não houve o adimplemento da fatura em questão no dia 30/09/2019 (data de vencimento), o autor teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no dia 18/11/2019, juntando prints de tela. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação impõe à fornecedora de serviço essencial o dever de informação clara e adequada ao consumidor, conforme art. 6º, inciso III, do CDC. Nos termos do art. 24, da Lei nº 10.848/2004, do art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995 e do art. 17 da Lei nº 9.427/1996, o inadimplemento pelo consumidor autoriza a distribuidora de energia elétrica a suspender o fornecimento, desde que precedida de notificação prévia. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, dispõe: § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: (...) III - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. Conforme consta nos autos, a requerida demonstrou ter realizado a notificação do autor por meio de faturas enviadas, impressas em destaque, informando os débitos existentes e a possibilidade de suspensão do serviço, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, o que afasta qualquer alegação de irregularidade no procedimento adotado. O Código Civil, em seu art. 188, inciso I, dispõe: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Verifica-se que, estando comprovada a existência do débito, a requerida agiu no exercício regular de seu direito ao incluir o nome do autor em cadastro de inadimplentes, sendo tal medida instrumento legítimo de cobrança. Logo, não se configurando abusividade ou ilegalidade, não há ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Sentença registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Adote a Serventia as diligências pertinentes. MARCOS PARENTE-PI, 4 de julho de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

07/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(74)