Procedimento Comum Cível 0001388-54.2006.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001388-54.2006.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA REU: JOSE NILSON BALDOINO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 20 de outubro de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001388-54.2006.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento]

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA REU: JOSE NILSON BALDOINO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 20 de outubro de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001388-54.2006.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento]

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/11/2025, 08:45

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 08:45

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:42

Decorrido prazo de JOSE NILSON BALDOINO ARAUJO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:25

Decorrido prazo de TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA REU: JOSE NILSON BALDOINO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 20 de outubro de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001388-54.2006.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento]

21/10/2025, 00:00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•17/10/2025, 15:38

Decisão

•17/10/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA APELADO: JOSE NILSON BALDOINO ARAUJO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo constitui-se em requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação, o qual não pode ser conhecido sem o pagamento do recolhimento do valor referente à sua interposição. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0001388-54.2006.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de Apelação Cível interposta por TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA contra sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos (PI) nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra JOSÉ NILSON BALDOÍNO DE ARAÚJO. Foi verificado que a autora, ora apelante, apresentou recurso apelatório sem a devida comprovação do pagamento do preparo. Em decisão de ID 25056791, foi determinada a intimação do apelante para comprovar o pagamento do preparo em dobro. O prazo decorreu sem manifestação. É o relatório. Decido. Dentre os poderes do relator dispersos no Código de Processo Civil, o art. 932, III, dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, decidindo, monocraticamente, o próprio recurso em determinadas situações. O juízo de admissibilidade é ordenado em requisitos intrínsecos e extrínsecos de viabilidade do conhecimento do recurso. Os requisitos intrínsecos giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo) e os requisitos extrínsecos referem-se aos elementos externos e formais do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal). Segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro Cunha(2018,153), “o preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso.” Ora, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o pagamento do respectivo preparo (1.007 do CPC). Devidamente intimado para o recolhimento do preparo recursal, este não foi satisfeito. Desse modo, a ausência do recolhimento do preparo implica na sanção de inadmissibilidade do recurso, por deserção. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. Hipótese em que a parte foi devidamente intimada para efetuar o preparo do recurso contudo, manteve-se inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do agravo. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.005830-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AFRONTA AO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O recurso deserto é inadmissível, pois não observa os pressupostos objetivos recursais artigo 1.007, caput, e § 4º do Código de Processo Civil. NÃO CONHEÇO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70077396950, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/05/2018). Em suma, a apelante não recolheu o valor das despesas relativas ao apelo, fato que, por si só, legitima o não conhecimento do recurso, tendo em vista que o preparo constitui-se em requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Do exposto, ante a deserção, em razão da falta de pagamento do preparo, NÃO CONHEÇO do recurso, devido a sua manifesta inadmissibilidade, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC/15. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

24/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE NILSON BALDOINO ARAUJO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

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