Procedimento Comum Cível 0803780-67.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803780-67.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:17

Conclusos para decisão

18/03/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:16

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:08

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 05:56

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:15

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2026, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

25/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 09:24

Outras Decisões

23/12/2025, 09:24

Juntada de Petição de contestação

18/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ALVES DE SOUSA e outros REQUERENTE: nubank DECISÃO Inicialmente, destaca-se que a parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais. Ademais, conforme certidão de distribuição anterior de ID 75341061, verifica-se que há demanda anterior similar a esta, qual seja, o processo nº 0805796-43.2024.8.18.0123, que está em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parnaíba. Compulsando os autos do processo anterior, constata-se que se trata de demanda proposta com idênticas partes, causa de pedir e pedido, a qual foi extinta sem resolução do mérito com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da contumácia da parte autora, que deixou de comparecer à audiência designada. Ressalte-se, ainda, que há recurso inominado interposto nos referidos autos, atualmente pendente de julgamento, o que reforça a necessidade de observância de possível litispendência, evitando decisões conflitantes sobre a mesma controvérsia. Além disso, o valor da causa (R$ 1.518,00) está dentro do limite de 40 salários mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95, e a matéria versada é perfeitamente adequada ao rito dos Juizados Especiais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803780-67.2025.8.18.0031 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Fornecimento] Diante do exposto, para evitar decisão surpresa, intime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a possível litispendência e prevenção do Juizado Especial Cível. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Parnaíba

31/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:34

Documentos

Decisão

•23/12/2025, 09:24

Decisão

•23/12/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ALVES DE SOUSA e outros REQUERENTE: nubank DECISÃO Inicialmente, destaca-se que a parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais. Ademais, conforme certidão de distribuição anterior de ID 75341061, verifica-se que há demanda anterior similar a esta, qual seja, o processo nº 0805796-43.2024.8.18.0123, que está em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parnaíba. Compulsando os autos do processo anterior, constata-se que se trata de demanda proposta com idênticas partes, causa de pedir e pedido, a qual foi extinta sem resolução do mérito com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da contumácia da parte autora, que deixou de comparecer à audiência designada. Ressalte-se, ainda, que há recurso inominado interposto nos referidos autos, atualmente pendente de julgamento, o que reforça a necessidade de observância de possível litispendência, evitando decisões conflitantes sobre a mesma controvérsia. Além disso, o valor da causa (R$ 1.518,00) está dentro do limite de 40 salários mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95, e a matéria versada é perfeitamente adequada ao rito dos Juizados Especiais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803780-67.2025.8.18.0031 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Fornecimento] Diante do exposto, para evitar decisão surpresa, intime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a possível litispendência e prevenção do Juizado Especial Cível. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Parnaíba

31/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

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