Procedimento Conciliatório 0817711-77.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Conciliatório 0817711-77.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 11:07

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:17

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 20:00

Conclusos para decisão

23/07/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817711-77.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Abuso de Poder, Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] RECLAMANTE: GABRIEL BRITO DE LUCENA, JOSE VICTOR FRANCA OLIVEIRA RECLAMADO: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 18 de julho de 2025. GUILHERME SANTOS ALBUQUERQUE 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

21/07/2025, 00:00

Desentranhado o documento

18/07/2025, 09:39

Cancelada a movimentação processual

18/07/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 09:44

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:50

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 11:26

Decisão

•16/02/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817711-77.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Abuso de Poder, Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] RECLAMANTE: GABRIEL BRITO DE LUCENA, JOSE VICTOR FRANCA OLIVEIRA RECLAMADO: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais, proposta por GABRIEL BRITO LUCENA E OUTROS em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PIAUÍ E VIP LEILÕES, alegando, em síntese, que em dezembro de 2018 participou de leilão realizado pela empresa VIP leilões, tendo arrematado uma motocicleta. Afirma arrematou um lote de motocicletas CG 125 fan ks, ano 2011/2012, de placa NXI- 2745, CHASSI 9C2JC4110CR301597, RENAVAN 404171389. Informa que saiu vencedor do feito conseguiu arrematar o lote de número 299, nota 5957, Chave 197.311. Ocorre que a motocicleta, por flagrante negligência da empresa ré e descompromisso com a procedência dos veículos por ela negociados, estava registrada no sistema da polícia militar do estado do Piauí como VEÍCULO ROUBADO. Já o segundo autor, o senhor Vitor que se comprometera a comprar a moto e estava levando para o posto de lavagem quando foi abordado por uma viatura do RONE, foi levado para a central de flagrantes desta capital para averiguação, tendo o veículo, adquirido de boa-fé e entregue a autoridade competente. Aduz mais que o Detran-PI, não enviou os devidos documentos do com a Baixa Definitiva de todos os ônus oriundos do antigo dono. Assim requer liminarmente a restituição do veículo que se encontra no pátio da Central de Flagrantes da capital; Bem como a total procedência da ação com a condenação dos requeridos em indenizar os autores individualmente em danos morais, o valor de R$ 10.000,00(dez mil) reais; A Condenação das requeridas em pagamento de danos morais ao primeiro autor, o Senhor Gabriel, em DANOS MATERIAIS, no valor de R$7.480,00 (SETE MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS) referente a todos os gastos com o veículo devidamente atualizados desde a data do arremate; lucros cessantes; pede que o valor de R$1.650,00 referente ao veículo seja ajustado com o fim de compensar a desvalorização que o bem sofreu pelos anos, e pelas péssimas condições de condicionamento dos pátios públicos. Foi declarado de ofício a incompetência absoluta, diante do valor da causa, assim foi determinado a redistribuição dos autos ao Juizado Espacial.(id 11379400). Decisão no qual foi suscitado o conflito de competência.(id 20009219). Decisão determinando a redistribuição do feito, em id 22850286. Petição requerendo o andamento do presente feito.(id 23778905). Decisão indeferindo o pedido liminar, com fundamento que o pedido esgota o objeto da ação.(id 24363369) Em contestação o DETRAN- PI, no mérito requer que seja extinto sem julgamento do mérito, e a demanda seja julgada totalmente improcedente, pois informa que o autor não juntou documentos que comprovem ato ilícito praticado pelo detran-pi.(id 27663415). A VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A, preliminarmente da ilegitimidade passiva da requerida, no mérito improcedência dos pedidos autorais.(id 34321296). Réplica a contestação id. 36127835 contrapondo as razões da contestação e reiterando os termos da inicial com procedência da ação. O Ministério Público informou não ter interesse no feito (id.36733855). Intimados para produzir, as partes não tem provas a produzir. E a Vip Leilões decorreu o prazo conforme certidão de id 43591933. Autos conclusos. Eis um resumo. Decido. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva do VIP LEILÕES, entendo que não merece prosperar, pois consta edital no qual a Vip Leilões e responsável pela entrega dos veículos, pelo que tenho por rejeitá-lo. Superadas as preliminares arguidas, passemos ao julgamento do mérito. Consoante relatado, trata o presente feito de responsabilidade civil do DETRAN-PI por ato comissivo. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Art. 43 do CC. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Nesse contexto, evidencia-se a responsabilidade objetiva do ente público no que tange aos danos por ele causados à sociedade. Trata-se da chamada teoria do risco administrativo, de forma que o Estado deve pautar a sua atuação de forma a ressarcir o particular pelos danos a estes gerados, independentemente de dolo ou culpa na sua atuação. Nesse contexto, são elementos da responsabilização civil do Estado: ação ou omissão administrativa, dano e nexo causal. É fato incontroverso e restou comprovado nos autos pelos documentos acostados que foi adquirido no leilão uma moto, modelos CG 125 FAN KS, ano 2011/2012, cor PRETA, de PLACA NXI-2745, CHASSI 9C2JC4110CR301597, RENAVAN 404171389, e que a mesma foi objeto de apreensão pelo fato de ser objeto de roubo, auto de apresentação e apreensão id. 11360876. Ora, a aquisição de um veículo sob compra regular, leilão realizado pelo DETRAN-PI sendo executado pela VIP Leilões e, estando inclusive com o documento do veículo em nome da autora e a nota de venda em leilão, e posteriormente, a notícia de que o veículo é objeto de roubo, tendo o mesmo apreendido pela polícia civil e levado ao pátio da central de flagrantes, é claramente prejudicial aos autores, ocasionando sim danos materiais e morais. Dessa feita, para que se configure a responsabilidade civil de indenizar, faz-se necessário que se encontrem presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) conduta do agente público no exercício da função ou atuando em razão dela; ii) ocorrência do dano; e iii) nexo causal entre o ato atribuído ao réu e o prejuízo sofrido pela vítima. Assim, presentes esses pressupostos, estará configurada a responsabilidade civil, a qual consiste na obrigação do ente público de reparar economicamente os danos causados a terceiros, nos âmbitos patrimonial e/ou moral. Registre-se, ainda, que o nexo de causalidade, caracterizado pelo liame entre a conduta e o resultado, constitui requisito indispensável em qualquer modalidade de responsabilidade civil. Nessa esteira, muito embora a responsabilidade do ente público seja objetiva, mostra-se imprescindível comprovar o nexo de causalidade entre a conduta (omissiva ou comissiva) dos agentes públicos, tanto durante o exercício de suas funções quanto em decorrência delas, e o dano causado a terceiros, de forma que compete àquele que busca a reparação provar os fatos constitutivos do direito alegado, consoante disposto no art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de lhe ser negado o pleito indenizatório. No caso dos autos, inconteste a constrangimento dos autores passaram no momento da apreensão da motocicleta pelos policiais, na presença de terceiros, passando a imagem perante a sociedade como assaltante fosse, tendo que ver seu bem apreendido ilegalmente, além dos abalos psicológicos sofridos, vez que teve pico de pressão, tendo que procurar atendimento médico, em razão do ocorrido. Desse modo, restou caracterizado danos morais. Quanto aos pedidos de danos materiais: Os danos materiais, referi-se a prejuízos financeiros que afetam o patrimônio da pessoa, resultando em perdas visíveis, devendo ser comprovados. Contudo o autor não comprova os prejuízos materiais, sofridos, portante rejeito o pedido de indenização por danos materiais. Quanto aos lucros cessantes: Referem-se ao prejuízo financeiro causado pela perda de ganhos esperados, contudo deve ser devidamente comprovado, portante rejeito o pedido de lucros cessantes. Entendo que o autor deve ter o bem restituído com as devidas baixas e restrições. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar os requeridos a restituir o bem com as devidas baixas. Condenar os requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos entre os autores. Deixo de condenar a parte demandada Detran-PI em custas, diante da sua isenção legal, condenando-a, entretanto, os requeridos em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Condeno, ainda, a demandante em 50% das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Detran-PI, ficando os mesmos sob condição suspensiva, em virtude da gratuidade deferida. P. R. I. Transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o processo. TERESINA-PI, 3 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

07/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA em 29/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/07/2025.

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