Procedimento Comum Cível 0800227-61.2023.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800227-61.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 10:10

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 10:10

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 10:10

Decorrido prazo de Banco Safra S/A em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 08:46

Decorrido prazo de WELINGTON PEREIRA DE SOUSA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 08:46

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 01:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WELINGTON PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO SAFRA S/A, INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da certidão de trânsito em julgado e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias.. MARCOS PARENTE, 4 de agosto de 2025. MARIA DO SOCORRO CASTRO DA ROCHA RIBEIRO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800227-61.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado]

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WELINGTON PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO SAFRA S/A, INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da certidão de trânsito em julgado e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias.. MARCOS PARENTE, 4 de agosto de 2025. MARIA DO SOCORRO CASTRO DA ROCHA RIBEIRO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800227-61.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado]

05/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 14:14

Documentos

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 14:14

Sentença

•06/07/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELINGTON PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO SAFRA S/A, INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800227-61.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva movida por WELINGTON PEREIRA DE SOUSA, neste ato, assistido por seu curador RONEI DA SILVA MARQUE, em face de BANCO SAFRA S/A e INSS, já qualificados nos autos. Aduz o autor que desconhece dois empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. No benefício nº 181.773.277-0, foi contratado empréstimo no valor de R$ 1.233,77, com primeiro desconto em fevereiro de 2023 (contrato nº 000029175301), prevendo 84 parcelas de R$ 32,50, com término em janeiro de 2030. No benefício nº 199.964.039-7, foi contratado outro empréstimo no valor de R$ 1.235,51, com desconto inicial em fevereiro de 2023 (contrato nº 000030393298), também com 84 parcelas de R$ 32,50, com término em janeiro de 2030. Requer a declaração de inexistência jurídica dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. O réu Banco Safra contestou a ação (ID 48959728). O réu INSS apresentou contestação alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva (ID 52684180). Em réplica, o autor se limitou a apontar que o réu não juntou os contratos e o TED (ID 54025198). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 54052898). Sobreveio acordo entre o autor e o banco réu (ID 58448056), com pedido de homologação. O banco réu juntou aos autos o comprovante da obrigação (ID 59127830 e ID 60702128). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 62124091). O advogado da parte autora juntou aos autos o comprovante do recibo de pagamento do curador do autor (ID 62238704). É o relatório, de modo sucinto. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, apreciando os documentos juntados aos autos para fundamentar a premissa de hipossuficiência econômica em face das custas processuais estimadas, impõe-se reconhecer presentes os pressupostos legais, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora. O feito comporta julgamento no estado, porquanto cabe o reconhecimento da ilegitimidade passiva arguida pelo réu INSS e a homologação do acordo com o banco safra. a. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU INSS O INSS, em sua contestação (ID 52684180), suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não é parte na relação contratual de empréstimo consignado, que se estabelece exclusivamente entre o autor e a instituição financeira (Banco Safra). Alega que sua atuação se limita à operacionalização dos descontos autorizados pelo beneficiário, nos termos da Lei nº 10.820/2003, não sendo responsável pela contratação ou pela eventual ilicitude dos contratos. Nos termos do art. 337, inciso XI, do Código de Processo Civil (CPC), a legitimidade passiva é condição da ação, devendo o réu ter pertinência subjetiva com a relação jurídica controvertida. Conforme a jurisprudência consolidada, o INSS não integra a relação contratual de empréstimo consignado, cabendo à instituição financeira a responsabilidade por eventuais irregularidades na contratação (Tema 182, TNU, PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.9307). A autarquia previdenciária apenas efetua os descontos autorizados, não sendo parte legítima para responder por vícios na formação do contrato ou por pedidos de restituição e danos morais decorrentes da relação entre o beneficiário e o banco. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. b. DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO RÉU O autor foi interditado provisoriamente nos autos nº 0800625-73.2022.8.18.0027, em 29 de setembro de 2022. O acordo apresentado foi firmado por advogados com poderes expressos para transigir, conforme documentos acostados, e atende às formalidades legais. A intervenção do Ministério Público, exigida pelo art. 178, inciso II, do CPC, em razão da incapacidade do autor, foi devidamente observada, com manifestação favorável à homologação (ID 62124091). Os comprovantes juntados demonstram o cumprimento da obrigação pactuada, e o recibo apresentado pelo curador confirma o recebimento dos valores acordados. Verifica-se, assim, a regularidade do acordo, que não apresenta vícios de consentimento ou afronta à ordem pública, sendo apto à homologação judicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO o feito quanto ao réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre o autor e o BANCO SAFRA S/A (ID 58448056), para que produza seus efeitos legais, e EXTINGO o processo com resolução de mérito em relação ao Banco Safra, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Fixo honorários advocatícios em favor do causídico do INSS no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Custas pela parte autora. Todavia, a cobrança fica sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC. Em relação ao Banco réu, custas dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC e, cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, concluam-se os autos para análise. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à instância superior, sem nova conclusão. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

07/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Banco Safra S/A em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELINGTON PEREIRA DE SOUSA em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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