Procedimento Comum Cível 0800292-41.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800292-41.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE DE AZEVEDO SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. OFENSA AO ART. 1.011, I, C/C ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A admissibilidade do recurso pressupõe a observância ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na obrigação do recorrente de impugnar, de forma específica e lógica, os fundamentos da decisão recorrida. In casu, as razões da apelação não enfrentam os fundamentos da sentença, a qual acolheu os pedidos formulados na petição inicial, limitando-se o recorrente a repetir teses já superadas no juízo de origem, sem estabelecer contraponto com os fundamentos da decisão. Nos termos do art. 1.011, I, do CPC, é cabível o julgamento monocrático pelo relator, nos casos de manifesta inadmissibilidade do recurso, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC, que prevê o não conhecimento de recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A desconexão entre as razões recursais e os fundamentos da sentença configura vício substancial, que afeta a regularidade formal do recurso, dispensando a prévia intimação da parte para correção, conforme pacificado na Súmula nº 14 do TJPI. Recurso não conhecido DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800292-41.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Trata-se de apelação interposta por JOSE DE AZEVEDO SOUSA contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A, ora apelado. Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declarou a nulidade do contrato discutido nos autos e condenou a instituição financeira a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados dos vencimentos da aposentada. Além disso, determinou a exclusão do contrato e dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, bem como condenou a instituição ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Inconformada, a parte autora alega, em suma, que não foi juntado aos autos cópia do contrato assinado a rogo e por duas testemunhas, tampouco foi apresentado o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) válido, razão pela qual entende ser cabível a incidência da Súmula 18 deste Egrégio Tribunal. Sustenta a nulidade do contrato em questão, bem como a necessidade de repetição do indébito, com a respectiva restituição em dobro, além da condenação do banco ao pagamento de danos morais. Assim, requer a reforma da sentença de improcedência. É o relatório necessário. Passo a decidir: Inicialmente, observa-se que o artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a súmula do tribunal ou dos tribunais superiores. No mesmo sentido, dispõe o artigo 91, inciso VI, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, atribuindo ao relator a competência para “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Analisando os autos, constata-se a inadmissibilidade do recurso, por ausência do requisito da dialeticidade, conforme passo a demonstrar. Consoante o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto de admissibilidade recursal a formulação de argumentação lógica e específica voltada a desconstituir os fundamentos da decisão impugnada. No caso, verifica-se que os argumentos apresentados pela parte apelante não guardam relação com os fundamentos da sentença combatida. A peça recursal versa sobre ausência de contrato e de prova de transferência, postulando a nulidade contratual, repetição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. No entanto, a sentença impugnada acolheu os pedidos formulados na exordial, não havendo, portanto, dissenso entre os fundamentos da decisão e as razões recursais. Em razão dessa desconexão, revela-se desnecessária a intimação prévia da parte apelante para suprir a falha, conforme estabelece a Súmula nº 14 deste Tribunal: SÚMULA Nº 14 – “A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil.” Dessa forma, comprovado que os fundamentos do recurso são inteiramente alheios ao conteúdo da sentença recorrida, impõe-se o não conhecimento do apelo, ante a manifesta violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colacionam-se precedentes: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REGULARIDADE FORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso que não ataca especificamente os fundamentos da sentença que embasaram a improcedência do pedido, não comporta conhecimento diante da ausência de requisito extrínseco relativo à regularidade formal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, como ocorre na hipótese vertente. 2. Recurso não conhecido. (TJ-TO - Apelação Cível: 00103933620238272722, Relator.: EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, Data de Julgamento: 04/09/2024, TURMAS DAS CAMARAS “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DA DILAETICIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar os fundamentos da sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-MG - Apelação Cível: 51169375920248130024, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 12/05/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 14/05/2025)” Dessa forma, evidenciada a deficiência nas razões recursais, que deixam de impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao Princípio da Dialeticidade, impõe-se, de forma incontornável, a inadmissibilidade da Apelação interposta. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1.011, I c/c art. 932, III, do CPC). INTIMEM-SE as partes. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, conforme disposto no art. 1.006 do CPC. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

07/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(67)