Cumprimento de sentença 0801543-65.2019.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801543-65.2019.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: MARIA LUIZA LIMA DA SILVA DESPACHO Compulsando-se os autos, infere-se que a parte autora/2ª Apelante, junto com sua inicial, acostou procuração apenas com aposição de sua digital, sem qualquer assinatura. Ocorre que em verificação aos documentos pessoais, vislumbro que a parte é alfabetizada (conforme RG em id. 2168418 - pág. 03). Após, em id. 4206940, verifico a juntada de procuração apenas aposição de digital, subscrita pela assinatura de duas testemunhas, todavia sem assinatura a rogo, em desatendimento aos requisitos previstos no art. 595 do CC para contratação com pessoa analfabeta. Nesse contexto, o art. 76, do CPC, assim dispõe: “Art. 76 – Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º – Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III – o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. §2º – Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: “I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.” Desse modo, nos termos do art. 76, do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM, para SUSPENDER O PROCESSO, ao tempo em que DETERMINO a INTIMAÇÃO da 2ª Apelante/MARIA LUIZA LIMA DA SILVA, através da sua representante processual, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a representação processual, a fim de juntar instrumento procuratório revestido dos requisitos necessários previstos no art. 595 do CC, ou devidamente assinada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, c/c art. 76, I, do CPC. Intimem-se e cumpra-se, imediatamente. Após, voltem-me conclusos. TERESINA-PI, data em assinatura eletrônica. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0801543-65.2019.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

06/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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