Cumprimento de sentença 0800492-08.2020.8.18.0122 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800492-08.2020.8.18.0122 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CRISTIANO DA SILVA LOPES RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A. AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Advogados: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB BA16330 ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407 Intimo os advogados acima qualificados de todo conteúdo da sentença proferida nos autos, ID nº 78437596, que possui o seguinte dispositivo: "Portanto, pelo exposto, conforme fundamentação supra e com base no art. 487, I do NCPC, julgo PROCEDENTES em partes os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR o BANCO BRADESCARD S.A. a: a) declarar a inexistência do débito em questão bem como a cancelar a negativação do nome do autor juntando nos autos o comprovante de cumprimento no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente sentença sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitado a 30 dias; b) pagar ao promovente - CRISTIANO DA SILVA LOPES -, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em favor do autor monetariamente atualizada com os índices adotados pelo TJPI e juros de 1% ao mês incidentes a partir da sentença. Advirta-se a parte ré sobre os efeitos do descumprimento da sentença transitada em julgado, conforme art. 52, III, Lei 9099/995, especialmente sobre a aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, caso esta não efetue o pagamento da quantia certa fixada no prazo de 15 (quinze) dias, segundo art. 523, § 1°, do NCPC. Concedido os benefícios da Assistência Judiciária às partes promoventes, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. Faço os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito para os fins do art. 40 da Lei 9099/95. José de Freitas/PI, “datado eletronicamente”. JOSÉ DE FREITAS, 7 de julho de 2025. LUISA AMELIA MOREIRA RAMOS DE ARAUJO JECC José de Freitas Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC José de Freitas Sede Rodovia PI-113, s/n, próximo ao anel viário, JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800492-08.2020.8.18.0122 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Competência dos Juizados Especiais]

08/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 29/08/2025 23:59.

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