Procedimento Comum Cível 0803533-85.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803533-85.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERLANE DA CONCEICAO PASSOS REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803533-85.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Vistos, etc., 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Férias e Licenças Especiais não fruídas c/c Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência, ajuizada por Erlane da Conceição Passos em face do Estado do Piauí. Alega, em síntese, a parte autora, que vivia em união estável, desde 2009, com o servidor Francisco das Chagas Alves, CPF nº 439.252.433-72, matrícula nº 084258-3, que exerceu suas funções junto à Polícia Militar do Estado do Piauí. Narra que, em março de 2021, o cabo Francisco das Chagas faleceu em decorrência de complicações da COVID-19, deixando duas filhas e sua companheira, ora autora, que passou a integrar os quadros de pensionista do Estado. Sustenta que, apesar de ter servido por 28 anos, o servidor não usufruiu integralmente das férias e licenças especiais a que tinha direito, conforme certidão emitida pelo Quartel do Comando Geral da PM-PI, que registra apenas 9 períodos de férias gozados (2007 a 2015) e a inexistência de usufruto de licença especial, embora tivesse direito a dois períodos de seis meses referentes aos decênios 1994-2004 e 2004-2014. Afirma que, com base nas informações constantes da certidão, restou demonstrado que o falecido deixou de gozar 19 períodos de férias (1994 a 2006 e 2016 a 2021), além das licenças especiais não fruídas. Alega que tal situação acarretou prejuízos ao servidor e à sua família, em virtude do não gozo dos direitos legais e do falecimento precoce do militar. Requer, ao final, a concessão de liminar para apresentação de contracheque do PM Francisco das Chagas Alves, portador do CPF 439.252.433-72, matrícula n° 084258-3, enquanto servidor ativo da Polícia Militar do Estado do Piauí; com reconhecimento dos períodos de férias e licenças especiais não gozadas pelo PM Francisco das Chagas Alves enquanto ativo nos quadros da Polícia Militar do Estado do Piauí, conforme certidão emitida pelo Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí; e a procedência da ação, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização em favor da autora pelas férias não gozadas pelo PM Francisco das Chagas Alves, acrescidas do terço constitucional e das licenças especiais, com aplicação de juros e correção monetária (art. 37, § 6º da CF). Juntou documentos aos autos eletrônicos. Despacho de ID Num. 32954422 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do requerido. Aditamento à inicial realizado no ID Num. 33653879, atribuindo o valor de R$ 77.223,22 (setenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos) às férias não gozadas e de R$ 48.784,56 (quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) às licenças não gozadas. Contestação apresentada no ID Num. 35345633. Réplica à Contestação no ID Num. 35420404. Manifestação da autora no ID Num. 45216673, ratificando a sua legitimidade ativa. Despacho de ID Num. 47685624 determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. No evento de ID Num. 48452597, Cleonice Raquele Machado Alves requereu sua habilitação como litisconsorte ativa, por ser inventariante do de cujus. Em manifestação de ID Num. 52454960, o Ministério Público informou ausência de interesse público no feito. Despacho de ID Num. 57714881 determinou a intimação do Estado do Piauí para manifestação sobre o pedido de habilitação litisconsorcial. O Estado do Piauí apenas manifestou ciência (ID Num. 59216455). Decisão de ID Num. 68931655 deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o Estado do Piauí apresente o último contracheque do servidor PM Francisco das Chagas Alves, portador do CPF 439.252.433-72, matrícula n° 084258- 3 na ativa e as certidões ou registros que comprovem os períodos de férias e licenças não usufruídos pelo referido servidor e determinou a intimação das partes para indicarem se pretendem produzir outras provas. A parte autora pugnou pela procedência do pedido (ID Num. 69356498). O Estado do Piauí ratificou os termos da contestação e requereu o julgamento pela improcedência do pedido (ID Num. 70984757). Em manifestação de ID Num. 72422527, a autora requereu a aplicação da multa pelo descumprimento da decisão judicial. Decisão de ID Num. 76573298 determinou a intimação pessoal do Procurador Geral do Estado do Piauí para apresentação dos documentos, sob pena de incidência de multa diária. A parte autora juntou planilha da multa no ID Num. 79272345. Certidão de ID Num. 83569554 informou que o Procurador do Estado do Piauí foi intimado pessoalmente dia 29/09/2025. É, em síntese, o relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, "tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (STJ, REsp n° 57.861-GO, rel. Min. Anselmo Santiago - 6ª Turma). 2.2 – DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO EM LITISCONSÓRCIO Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil, "falecendo qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se já tiver sido transferido o direito ao sucessor". Nesse contexto, o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade para figurar no polo ativo de ações que visem à cobrança de créditos pertencentes ao de cujus. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “Nos termos do art. 43 do CPC, havendo falecimento da parte, dar-se-á a substituição pelo seu espólio. No caso, tendo ocorrido a habilitação do espólio, não há falar em ingresso concomitante do herdeiro, pois o espólio representa, em juízo, a comunidade de herdeiros.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, jul. 23.04.2013, DJe 29.04.2013). Ademais, conforme entendimento do STJ e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, 463, 515 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. 1. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. 2. Assim, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1424475 MT 2011/0229040-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2015)” PJE 0800100-84.2014.4.05.8202 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO INSS. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE RENDA MENSAL VITALÍCIA E PENSÃO POR MORTE POR 14 ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE ADSTRITA AOS VALORES PERCEBIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo ação ordinária promovida em desfavor de Nazaria Ferreira de Albuquerque, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual do autor, conforme art. 485, VI, do NCPC. Condenação do INSS, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "De acordo com o art. 17, do NCPC, para postular em juízo é necessário ter interesse. O interesse de agir é um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário, porque tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para se obter a satisfação do interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. Por essa razão que a doutrina acaba por concluir que o interesse processual (de agir) é a conjugação dos elementos utilidade, necessidade e adequação. Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. No caso em apreço, observo que constam fartas provas no processo dando conta da inexistência de bens deixados pela primitiva ré, tais como: a) ofício negativo de inventário da justiça estadual (id. nº 4058202.1705656); b) ofício negativo do DETRAN/PB (id. nº 4058202.1705689); c) ofício negativo do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Rio do Peixe/PB (id. nº 4058202.2076669); d) certidão de óbito (id. nº 4058202.2951752, pág. 01) e; e) declaração de testemunhas (id. nº 4058202.2951752, págs. 03/04). Desse modo, considerando a inexistência de patrimônio e que os sucessores apenas respondem por débitos do de cujus até o limite do valor do patrimônio transferido, considero inútil a providência judicial ora buscada. Na verdade, caso seguisse a demanda e fosse julgado procedente o pleito inicial, o cumprimento do título acabaria prejudicado, haja vista a já comprovada inexistência de patrimônio a ser transferido. Sendo assim, considero carecer interesse de agir apto a justificar o prosseguimento da presente demanda." 3. Em suas alegações, o INSS sustenta, em apertada síntese: a) o processo possui as condições necessárias para o seu regular trâmite, sendo certo que os seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular se mantêm, posto que a ação fora ajuizada em face da ré NAZARIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE. Em período posterior ao ajuizamento houve sucessão processual passando a responder o ESPÓLIO da ré; b) não há, efetivamente, razões legais para a extinção da presente ação, vez que a certificação do direito ao ressarcimento (efeito declaratório) não se confunde com a possibilidade de sua satisfação (fase executiva); c) é direito subjetivo da parte credora, no caso o INSS, em ver reconhecido o seu direito ao ressarcimento das parcelas indevidamente pagas. O Código de Processo Civil assegura o direito à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica (art. 4º do CPC/73 e art. 19, I, do CPC/2015), razão pela qual não se pode excluir o direito de ver reconhecida a obrigação do espólio/herdeiros em face do INSS; d) a falta de informação acerca dos bens deixados não tem o condão de tornar inexigível a obrigação do espólio/herdeiros em ressarcir o que indevidamente foi recebido pelo segurado; e) a eventual busca individualizada dos bens deixados pelo de cujus consiste em fase posterior que somente pode ser aberta após devidamente reconhecido o direito ao ressarcimento, ou seja, somente após o trânsito em julgado do decisum que condenar o espólio/herdeiros ao pagamento/ressarcimento dos valores que indevidamente foram recebidos, até porque demanda diligências específicas; f) com efeito, ainda que não se saiba quais bens foram deixados, é direito líquido e certo da parte autora, ora recorrente, em ver reconhecido o seu direito ao ressarcimento, até o limite da força do bens deixado pelo falecido. 4. Inicialmente, é de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o espólio, universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse, de modo que enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedente: REsp n. 1.424.475/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 11/3/2015. 5. "Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC)."(REsp n. 1.386.220/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 12/9/2013.) 6. Nestes termos, inexiste razão para extinção da ação sem julgamento do mérito, uma vez que se encontra devidamente habilitado nos autos o espólio da falecida segurada Nazaria Ferreira de Albuquerque, sendo legítima a pretensão da autarquia previdenciária em obter título judicial favorável ao ressarcimento das verbas que entende devidas, a ser eventualmente quitadas pelos bens deixados pela segurada já morta. 7. A seu turno, observa-se que é o caso de aplicação, à hipótese da lide, do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015, uma vez que a causa se encontra madura para julgamento, razão pela qual se passa a apreciação do mérito da demanda. 8. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei 9.784/1999). A Medida Provisória 138 de 19/11/2003 - posteriormente convertida na Lei 10.839/2004 - estabeleceu um prazo específico de 10 anos para a Previdência Social rever seus próprios atos, inserindo o art. 103-A na Lei 8.213/91. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0802167-15.2020.4.05.8201, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 16/02/2022. 9. Na hipótese da lide, consta da sentença que a falecida ré, em 20/03/1987, teve concedido o benefício de renda mensal vitalícia - trabalhador rural (NB 099.236.008-0). Posteriormente, o INSS, constatando que o segurado também recebia pensão por morte desde 25/04/2001 (NB 120.284.346-5), enviou, em março de 2010, comunicação à falecida ré, atinente à impossibilidade de cumulação dos benefícios (id. 4058202.185882), bem como acerca do ressarcimento ao erário. 10. A Renda Mensal Vitalícia foi predecessora do atual benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, sendo certo que, guardadas as especificidades dos requisitos de cada benefício, não poderia ser concedida a quem tivesse direito a outros benefícios previdenciários, nos exatos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 6.179/74. 11. Nestes termos, a impossibilidade de cumulação da Renda Mensal Vitalícia com outro benefício do RGPS foi também ratificada no art. 139 da Lei 8.213/1991, além de confirmada quando de sua extinção e instituição do BPC no art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993, de modo que não é possível a cumulação do extinto benefício da Renda Mensal Vitalícia com o benefício previdenciário de Pensão por Morte. 12. Com efeito, evidenciada a cumulação ilegal dos benefícios, é de se afastar o prazo decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, uma vez que não se trata de revisão de ato concessório por parte da Administração Pública, mas de cessação de ilegalidade manifesta consistente na cumulação de benefícios, a qual deve ser inibida a qualquer tempo. Precedentes: PJE 0800288-03.2016.4.05.8204, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julg. em 17/09/2019; PJE 0800816-74.2017.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em 25/05/2017; TRF5, 2ª T., PJE 0802167-15.2020.4.05.8201, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 16/02/2022. 13. No mesmo sentido, é o seguinte precedente da Quarta Turma deste Regional, em sua composição ampliada: "Situação em que não trata de rever o ato concessório da pensão por morte, mas de cessação de ilegalidade manifesta, consistente na cumulação de benefícios sendo, portanto, inaplicável o prazo decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 e no art. 442 da Instrução Normativa 45/2010 da Previdência Social. Inexistência de decadência do direito de rever eventual ato concessório, nem muito menos em direito adquirido ao restabelecimento da acumulação ilegal, ainda que a situação seja constatada muito tempo depois. Isso porque, como o INSS não se manifestou pela possibilidade de cumulação dos dois benefícios, afigura-se equivocada a suposição de que haveria um ato administrativo reconhecendo esse direito (de acumulação) em favor da demandante, trazendo-lhe efeitos favoráveis, capaz de dar ensejo à decadência do direito da Administração de corrigir a ilegalidade". (PJE 0800482-89.2019.4.05.8400, rel. p/ac. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), 4ª Turma, julg. em 05/10/2020) 14. Por outro lado, não há, em tal hipótese, como se afastar o direito do INSS ao ressarcimento das parcelas pagas a título de benefício, referentes aos últimos cinco anos do processo administrativo. 15. A propósito, em situação similar, já decidiu esta Segunda Turma: "O art. 115 da Lei 8.213/1991 permite ao INSS a cobrança dos benefícios pagos indevidamente, como no caso de cumulação de benefícios inacumuláveis, quais sejam, LOAS e pensão por morte, independentemente de boa-fé. Ademais, a segurada, em nenhum momento, procurou se informar sobre a legitimidade da cumulação, mormente por estar recebendo benefício de caráter assistencial. Quanto à imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da CF/88, entende-se que sua interpretação deve ser restritiva, alcançando apenas as verbas apuradas em demandas de improbidade administrativa. Assim, deve ser mantido o entendimento da sentença de reconhecimento da dívida junto ao INSS, nos valores não alcançados pela prescrição quinquenal (após os 5 anos anteriores a 30/07/2019)". (PJE 0800012-06.2020.4.05.8503, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique Carvalho, 2ª Turma, julg. em 06/04/2021) 16. Ver, ainda: TRF5, 2ª T., PJE 0817390-02.2020.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, j. 14/09/2021; TRF5, 2ª T., PJE 0800289-28.2020.4.05.8404, rel, Des, Federal Paulo Cordeiro, assinado em 14/07/2022. 17. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, embora a sentença tenha condenado apenas o INSS ao pagamento da verba honorária, observa-se que a sucumbência mínima passou a militar em prol da autarquia previdenciária, em relação à parte ré, já que apenas o pleito autoral atinente ao ressarcimento das parcelas pagas a título de benefícios percebidos de forma cumulada, em sua integralidade, não restou acolhido, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 18. Apelação provida, para afastar a preliminar de ausência de interesse de agir. Prosseguimento do julgamento, observado o art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Pedido julgado procedente em parte, apenas para impossibilitar a cobrança dos valores perseguidos, pela autarquia previdenciária, anteriores aos cinco anos do processo administrativo de restituição. Inversão do ônus sucumbencial (sucumbência mínima do INSS). (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800100-84.2014.4.05.8202, Relator.: PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 18/10/2022, 2ª TURMA) No caso em análise, a parte autora pleiteia o recebimento integral das verbas devidas ao servidor falecido, não se limitando à sua meação. Diante disso, é imprescindível a presença do espólio no polo ativo da demanda, a fim de representar os interesses da herança e dos demais herdeiros, evitando-se decisões que possam afetar direitos de terceiros não representados nos autos. Ressalte-se que a ausência do espólio em ações dessa natureza pode acarretar a nulidade da sentença por ausência de parte legítima, conforme preceitua o artigo 115, I, do CPC. Diante do exposto, considerando a juntada da Decisão e Termo de Inventariante (ID Num. 48452601) DEFIRO o pedido de habilitação do ESPÓLIO de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES, representado por seu inventariante CLENICE RAQUELE MACHADO ALVES, como litisconsorte ativo necessário na presente demanda. Proceda-se a inclusão da referida no polo ativo da demanda. 2.3 – DA PRESCRIÇÃO Em sede preliminar, a parte requerida arguiu a prescrição das parcelas de férias. Sem razão, todavia. No que concerne à prescrição, consigno que o prazo prescricional para requerer a indenização referente à licença-prêmio não gozada em pecúnia, tratando-se de servidor falecido, tem início na data do óbito do servidor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Assim, a autora sendo "beneficiária dos proventos de aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário" (fl. 138, e-STJ), tem legitimidade para postular a indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus. 3. Quanto à questão da prescrição, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 5. In casu, como o servidor faleceu antes de sua aposentadoria, a data do óbito é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, e não a data do ato administrativo. Desse modo, deve ser mantido o acórdão proferido na origem, tendo em vista estar em consonância com a orientação do STJ. 6. No que se refere à multa estabelecida no art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório"). 7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa estatuída pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. (REsp n. 1.833.851/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 25/10/2019.). (grifei) No caso, o falecido veio a óbito, em 10/03/2021, e tendo a presente ação sido ajuizada em 30/08/2022, não há se falar em ocorrência da prescrição. 2.4 – DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA O Procurador Geral do Estado do Piauí foi intimado pessoalmente para apresentação dos documentos necessários ao deslinde do feito em data de 29/09/2025. Considerando que o prazo indicado foi de 05 dias, o termo para que o Estado colacionado os referidos documentos ao processo findou-se em 06/10/2025, nos termos dos artigos 218 a 235, do Código de Processo Civil brasileiro. Como forma de constranger o Estado a cumprir a referida determinação judicial, em sede de Decisão de ID Num. 68931655, foi culminada astreinte no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Não obstante a intimação pessoal e o transcurso regular do prazo, o Estado quedou-se inerte, deixando de atender à determinação judicial. Tal conduta evidencia resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial, o que afronta diretamente os princípios da legalidade, da eficiência e da colaboração processual (arts. 77 e 378 do CPC). Ressalta-se que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive mediante imposição de astreintes, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nesse contexto, a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixada na Decisão de ID nº 68931655, mostra-se plenamente cabível e proporcional, pois visa compelir o ente público ao adimplemento de obrigação de fazer — consistente na juntada dos documentos requeridos —, sem possuir caráter punitivo, mas apenas coercitivo e inibitório. Importante destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação de multa cominatória contra a Fazenda Pública, desde que o valor seja fixado de forma razoável e proporcional, conforme se depreende do entendimento firmado no REsp 1.474.665/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 706), em que se reconheceu a possibilidade de imposição de astreintes à Administração Pública em caso de descumprimento de ordem judicial: Tem 706 – STJ: A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DO PREFEITO MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ESTENDIDA AO AGENTE POLÍTICO GESTOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que a multa cominatória se constitui em umas das ferramentas de que dispõe o magistrado para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, admitindo-se a aplicação da sanção prevista no art. 536, § 1º do NCPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação. 2. Com efeito, mesmo se tratando de Fazenda Pública, é cabível sua imposição nas obrigações de fazer, prevalecendo o entendimento de que as astreintes não podem ser estendidas ao agente político gestor, ante a impossibilidade de imposição de multa cominatória à pessoa que não participou efetivamente do processo, sob pena de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1541676/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) e desta Corte de Justiça (TJRN, AI nº 2017.003007-4, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 19/09/2017; (TJRN, AC n. 0800051-20.2020.8.20.5118, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2020) 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08112806820218200000, Relator.: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/05/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) Assim, diante do descumprimento injustificado da decisão judicial e da natureza coercitiva da multa imposta, deve-se manter a aplicação das astreintes como meio legítimo e necessário para assegurar a autoridade das decisões judiciais e preservar a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em face do Poder Público, cuja atuação deve pautar-se pelo respeito à legalidade e pela observância das determinações do juízo. Por fim, destaco que filio-me ao entendimento que a contagem da multa diária deve se dar após a intimação pessoal do destinatário da decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação demolitória. Execução de multa diária. Recurso contra decisão que fixou a multa diária devida a partir do trânsito em julgado. Entendimento do STJ no sentido da necessidade de intimação pessoal de devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação do Enunciado nº 410 STJ, mesmo para as decisões proferidas após a edição das Leis n.º 11.232/2005 e nº 11.382/2006. Decisão reformada para determinar a incidência da multa diária a partir da intimação pessoal da devedora. RECURSO PROVIDO, com fulcro no art. 932, V, a do CPC. (TJ-RJ - AI: 00071506120228190000, Relator.: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 21/03/2022, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) Cumpre salientar que, uma vez configurado o descumprimento da determinação judicial e o consequente vencimento das astreintes, a execução da multa deve ocorrer em autos próprios, ainda que de forma provisória, conforme preconiza o artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Isso porque a multa cominatória possui natureza coercitiva e autônoma, sendo exigível independentemente do trânsito em julgado da decisão que a fixou, bastando a comprovação do descumprimento da ordem judicial. A execução em apartado visa garantir a regularidade processual e a efetividade da medida coercitiva, sem prejudicar o andamento do feito principal, assegurando à parte beneficiária o direito de ver satisfeita a sanção imposta e ao Estado a oportunidade de impugná-la no momento processual adequado. Assim, para fins de execução da multa por descumprimento da decisão proferida nestes autos, fixo como início a data de 06/10/2025 – data em que decorreu o prazo concedido ao Estado para apresentação de documentos após intimação pessoal –, bem como o teto limite de aplicação da multa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se. 2.5 – DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO a) Da licença especial O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí (lei nº 3.808/81) tratava do direito à licença especial em seu artigo 65: Art. 65. A licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado podendo ser parcelada em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante – Geral da Corporação. § 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. § 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. § 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviços, bem como não anula o direito àquelas licenças. (...) § 6º - A concessão da licença especial é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses. Não obstante a ausência de previsão de conversão da licença em pecúnia, a jurisprudência já sedimentou o entendimento no sentido da possibilidade de conversão em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. (Precedente: STJ, REsp 1.570.813/PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04/04/2016) Outro não o entendimento da Justiça Federal, consoante se infere do paradigma elencado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Possível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para fins de inativação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035888-11.2015.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/05/2016). No entanto, a certidão acostada aos autos (ID Num. 31290317 - Pág. 1) restou comprovado documentalmente que o autor não gozou licença-especial quando em atividade. Nesses termos, a procedência do pedido é medida que se impõe, uma vez não há nenhum prejuízo suportado pelo autor. b) Das férias não gozadas Inicialmente, importa destacar que a Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do artigo 37 da Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) (grifei). O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei. Refere HELY LOPES MEIRELLES, acerca do Princípio da Legalidade, (In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86), que: A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. Nesse contexto, destaco que o artigo 7º da Constituição Federal preconiza que o trabalhador possui direito a férias anuais, com um adicional de um terço sobre o valor do salário normal: O referido dispositivo constitucional deve ser combinado com o art. 42, § 1º a observância das regras do art. 142, § 3º, que arrola quais direitos dos trabalhadores comuns são extensíveis aos militares. No caso concreto, o direito à percepção de férias, acrescidas de adicional de 1/3. Ressalto, outrossim, que o direito às férias também está previsto na Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, do Estado do Piauí, em seu artigo 55 e 67, ipsis litteris: Art. 55º Além do vencimento e das indenizações previstas nesta Lei complementar, serão deferidos aos servidores públicos as seguintes gratificações e adicionais: (...) XI - Adicional de Férias. Art. 67º Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Desse modo, é necessário frisar que o trabalhador, seja ele servidor público ou não, faz jus ao adicional de férias, correspondente a 1/3 da remuneração do período de férias, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal e da legislação estadual, tratando-se de direito social, inserido entre as garantias fundamentais, que não pode ser preterido pela vontade do administrador. A respeito da quaestio testilhada nestes autos (conversão de férias em pecúnia), sinalo que o egrégio Supremo Tribunal Federal, através do voto condutor do acórdão exarado em 22/06/2011, quando do julgamento, em sessão plenária, do ArRg na Reclamação nº 6.313/RJ, de lavra do eminente Ministro Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que é “obrigação da Administração Pública de indenizar o servidor aposentado por férias ou licença-prêmio não usufruídas, mesmo na pendência de edição de norma estadual, em face da vedação do enriquecimento sem causa”. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Supremo se consolidou: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – SERVIDOR PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE GOZO – CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los (RE 496431 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2013 PUBLIC 02-10-2013) Na mesma senda, o colendo Superior Tribunal de Justiça alinhou entendimento de que é cabível a conversão em pecúnia das férias não gozadas pelo servidor público, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento indevido da administração, in litteris: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n. 10.098/94), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo. 2. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 396.977/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 24/03/2014) Observo, por oportuno, que malgrado o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí (Lei nº 3.808/81) não apresente previsão legal a respeito, mister a aplicação do disposto na Carta Magna, em seu artigo 39, § 3º, estendendo aos servidores públicos o direito social a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, não havendo falar em omissão legislativa estadual para a negativa do direito. Nos casos de aposentadoria, tal como na exoneração do servidor, resta caracterizado o rompimento do vínculo e, ante o princípio constitucional da razoabilidade, é devido o pagamento da remuneração de férias proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, quando da implementação daquela, haja vista que a sonegação de tal direito geraria, pois, responsabilidade civil objetiva, ex vi legis do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Destaco ainda que a indenização das férias – conversão em pecúnia, considerando que, enquanto não implementada a aposentadoria, a Administração pode propiciar o gozo das férias, deve-se levar em conta a última remuneração percebida pelo servidor, quando em atividade. A jurisprudência já se consolidou nesse diapasão: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO GOZADOS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA AMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Apesar de ausência de previsão legal, é admissível ao servidor público a conversão de férias em pecúnia, quando adquiridas e não usufruídas, tendo em vista extensão do direito social a férias anuais remuneradas aos servidores públicos, que é preceito constitucional inserido no artigo 39, § 3º. 2. Poderão as férias serem convertidas em pecúnia na inatividade do servidor, caso tenha sido impossibilitado de gozá-la, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. 3. Não se faz necessária para a fruição do direito a formulação prévia de requerimento administrativo. 4. Precedentes recentes desta Turma Recursal da Fazenda Pública. 5. Para o cálculo do valor da indenização, leva-se em conta a última remuneração percebida pelo servidor antes de compor o quadro de inativos. 6. Não incide Imposto de Renda e Desconto Previdenciário sobre as parcelas, considerando-se seu caráter. DADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004862280, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 24/04/2014) RECURSOS INOMINADOS. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FACE À VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF). Ministro Gilmar Mendes, ao proferir voto condutor do acórdão exarado, em 22/6/2011, quando do julgamento, em Sessão Plenária, do AgRg na Reclamação nº 6.313/RJ, consignou ser assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "quanto à obrigação da Administração Pública de indenizar o servidor aposentado por férias ou licença-prêmio não usufruídas, mesmo na pendência de edição de norma estadual, em face da vedação do enriquecimento sem causa". De fato, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado pelo Ministro Edson Vidigal, ao proferir voto condutor do acórdão exarado, por unanimidade, quando do julgamento, em 24/10/2000, do REsp 273799/SC, "sem divergência, ambas as Turmas especializadas consolidaram o entendimento de que é devido o pagamento das férias convertidas em pecúnia em virtude da aposentadoria do servidor, independentemente de serem integrais ou proporcionais, uma vez que tais verbas têm natureza indenizatória, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração". Com efeito, a LC-RS 10.098/94 estabelece, de forma expressa, que "o servidor exonerado fará jus ao pagamento da remuneração de férias proporcionalmente aos meses de efetivo exercício" (caput do art. 74), na razão de "1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus (....) na forma prevista no artigo 69, desta lei, relativa ao mês em que a exoneração for efetivada" (parágrafo único do art. 74); ou seja, a cada mês de efetivo exercício o servidor adquire o direito a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que faz jus pelas férias, o que, por já integrar seu patrimônio, não desaparecer com a exoneração. Caracterizando, pois, a aposentadoria, assim como a exoneração, forma de rompimento do vínculo, é devido, ante o princípio da razoabilidade, o pagamento da remuneração de férias proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, quando da implementação daquela, evidenciando indevido locupletamento a sonegação de tal direito, a gerar responsabilidade civil objetiva de indenizar (art. 37, § 6º, da CF). Essa indenização - considerando que, enquanto não implementado o ato de aposentação, a Administração pode propiciar, tempestivamente, o gozo das férias - deve levar em consideração a última remuneração percebida pelo servidor antes da aposentação. Oportuno consignar, de outra banda, que, ante a natureza indenizatória da parcela, não há incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária. No mais, em que pese não estar o magistrado "obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, tal como ocorre na espécie" (EDcl no RMS 27531/DF, 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27/3/2012), resta explicitado o prequestionamento de todos os dispositivo legais e constitucionais invocados na petição inicial, contestação, razões e contrarrazões recursais, porquanto a fundamentação do presente decisum não viola qualquer deles. PROVIDO RECURSO DO AUTOR. (Recurso Cível Nº 71004862686, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 24/04/2014) Em análise detida a certidão juntada pelo autor e emitida pelo demandado (ID Num. 31290317 - Pág. 1), é possível constatar que o autor perfez mais de 28 (vinte e oito) anos de serviço, e somente usufruiu dos períodos de férias correspondentes aos anos de: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, totalizando 09 (nove) períodos. Nesse sentido, faz jus o demandante a conversão em pecúnia dos períodos não usufruídos, pois não há nos autos comprovação de que o demandado já efetuou tal pagamento ou que eles foram devidamente utilizados, visto que o próprio demandado alega que o pagamento do abono é automático. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, forte no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Piauí a converter em pecúnia, com base na no último vencimento do autor recebido em atividade, os períodos não gozados de férias – referente a 19 anos, 01 mês e 09 dias de trabalho sem férias e as licenças especiais não gozadas, devidamente acrescidos de juros e correção monetária, excluindo-se, consequentemente, o respectivo período da base de cálculo dos adicionais incidentes (tempo de serviço e permanência). Impende destacar que o Supremo Tribunal Federal firmou as teses referentes à incidência dos juros de mora e correção monetária nas execuções contra a Fazenda Pública, quando do julgamento do RE 870947-SE, ocorrido em 22/08/2017. Conforme estabelecido pela Corte Constitucional, consolidou-se o entendimento acerca da imprestabilidade da Taxa Referencial (TR), devendo nas situações envolvendo correção monetária, ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. No que tange aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação de regência, para débitos de natureza não tributária. Em atenção ao disposto no artigo 85, §4, II, do CPC, incabível a definição do percentual dos honorários advocatícios, tendo em vista a iliquidez da sentença e condenação da Fazenda Pública. Tal percentual somente poderá ser analisado após a liquidação do julgado. Inexistem custas processuais a serem satisfeitas, porquanto o Autor nada adiantou por ser beneficiário da justiça gratuita e a Ré possui isenção legal. Em não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância, fulcro no artigo 496, I do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte ex adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 20 de outubro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

23/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)