Procedimento Comum Cível 0823878-71.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823878-71.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA REU: CLARO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823878-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação cognitiva ajuizada por MARIA DAS GRACAS SILVA em face da CLARO S.A. na qual a parte autora afirma que foi vítima de negativação indevida de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, postulando pela declaração de inexistência do débito, determinação de sua retirada do cadastro de inadimplentes e reparação pelos danos morais que entende devidos. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 28152818). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e impugnando o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito que dê causa à reparação pretendida, tratando-se o pedido da autora de mero aborrecimento, e que não restaram comprovados os danos materiais perseguidos, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (id 36698096). A parte autora apresentou réplica à contestação rebatendo as matérias arguidas na defesa (id 69231457). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para facilitar a compreensão (art. 357, do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em primeiro lugar (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, verifica-se que a parte ré se insurge contra a suposta ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, uma vez que o documento está em nome de terceiro. Contudo, este julgador desconhece normativo que obrigue a parte a apresentar documento que comprove a residência em nome próprio. Em razão disso, rejeita-se a preliminar. 1.3. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, sabe-se que é conferida à pessoa natural a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), que pode ser impugnada via contestação, ora realizado. Entretanto, a parte ré não traz qualquer indício de que o autor não se enquadra na situação de hipossuficiente financeiro, limitando-se a arguir em seu desfavor a suposta suficiência de rendas, sem comprová-la, motivo pelo qual se mantém o benefício. 2. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que a questão controvertida se pauta em aferir se: a) existe relação contratual entre as partes; e b) houve a inscrição indevida do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes que dê causa à reparação pelos danos morais pretendidos e eventual montante. Para tanto, não havendo requerimento de produção de outras provas, reputam-se suficientes os documentos já juntados aos autos. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, vez que a ré, mantenedora do contrato que afirma ter sido celebrado com a parte autora, detém pleno conhecimento e aparato técnico para confirmar aquilo que alega e rebater as alegações da parte adversa, comprovando-se a hipossuficiência da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Para aferir a existência da negativação indevida reportada nos autos, a ré se encontra em posição privilegiada, cabendo-lhe arcar com o ônus probante. Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fazem necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA REU: CLARO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823878-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação cognitiva ajuizada por MARIA DAS GRACAS SILVA em face da CLARO S.A. na qual a parte autora afirma que foi vítima de negativação indevida de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, postulando pela declaração de inexistência do débito, determinação de sua retirada do cadastro de inadimplentes e reparação pelos danos morais que entende devidos. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 28152818). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e impugnando o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito que dê causa à reparação pretendida, tratando-se o pedido da autora de mero aborrecimento, e que não restaram comprovados os danos materiais perseguidos, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (id 36698096). A parte autora apresentou réplica à contestação rebatendo as matérias arguidas na defesa (id 69231457). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para facilitar a compreensão (art. 357, do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em primeiro lugar (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, verifica-se que a parte ré se insurge contra a suposta ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, uma vez que o documento está em nome de terceiro. Contudo, este julgador desconhece normativo que obrigue a parte a apresentar documento que comprove a residência em nome próprio. Em razão disso, rejeita-se a preliminar. 1.3. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, sabe-se que é conferida à pessoa natural a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), que pode ser impugnada via contestação, ora realizado. Entretanto, a parte ré não traz qualquer indício de que o autor não se enquadra na situação de hipossuficiente financeiro, limitando-se a arguir em seu desfavor a suposta suficiência de rendas, sem comprová-la, motivo pelo qual se mantém o benefício. 2. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que a questão controvertida se pauta em aferir se: a) existe relação contratual entre as partes; e b) houve a inscrição indevida do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes que dê causa à reparação pelos danos morais pretendidos e eventual montante. Para tanto, não havendo requerimento de produção de outras provas, reputam-se suficientes os documentos já juntados aos autos. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, vez que a ré, mantenedora do contrato que afirma ter sido celebrado com a parte autora, detém pleno conhecimento e aparato técnico para confirmar aquilo que alega e rebater as alegações da parte adversa, comprovando-se a hipossuficiência da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Para aferir a existência da negativação indevida reportada nos autos, a ré se encontra em posição privilegiada, cabendo-lhe arcar com o ônus probante. Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fazem necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

08/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 19/02/2026.

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