Procedimento Comum Cível 0801116-63.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801116-63.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIGUEL ALEJANDRO HERNANDEZ HINOJOSA REU: SOLAINE OLIVEIRA DE ARAUJO e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Em pesquisa realizada no sistema PJe, verifica-se que a sentença proferida nos autos n.º 0806156-60.2024.8.18.0031 transitou em julgado no dia 24/06/2025, razão pela qual resta viabilizado o prosseguimento do presente feito. O autor requer a concessão da justiça gratuita, pedido a seguir apreciado. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1.DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS EFEITOS DELETÉRIOS DO DEFERIMENTO INDEVIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA As custas processuais possuem natureza tributária, enquadrando-se na categoria de taxas (taxa de serviço), conforme previsão constitucional do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801116-63.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Comissão] Trata-se de tributo vinculado à prestação de serviço público específico e divisível, qual seja, a atividade jurisdicional estatal. O deferimento indevido da gratuidade da justiça — que constitui isenção tributária — produz efeitos deletérios tanto para o Poder Judiciário quanto para a sociedade. Para o Judiciário, acarreta redução significativa da arrecadação destinada ao custeio da máquina judiciária, comprometendo investimentos em tecnologia, recursos humanos e infraestrutura necessários à prestação jurisdicional eficiente, além de estimular demandas aventureiras. Para a sociedade, implica transferência indevida do ônus financeiro dos serviços judiciários para o erário, onerando o conjunto dos contribuintes em benefício daqueles que possuem condições econômicas de arcar com as despesas processuais. Ademais, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Assim, o magistrado pode, de ofício, determinar a realização de diligências para comprovação da alegada insuficiência de recursos, em observação aos princípios da moralidade processual e da boa-fé. 2.DO INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E DA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE EXTERNALIDADES NEGATIVAS Verifica-se nos presentes autos que o autor atua de forma empresarial no setor imobiliário, conforme se extrai da narrativa da petição inicial. Com efeito, o autor declara ter celebrado contrato verbal de parceria para construção e venda de casa de alto padrão, com posterior repartição dos lucros, investiu recursos na aquisição de terreno no valor de R$ 84.455,00, contratou serviços de arquitetura e engenharia, e gerenciou obra de construção civil com valor da causa fixado em R$ 220.625,06. Essa atividade caracteriza-se como investimento de risco, próprio da atividade empresarial imobiliária, na qual os ganhos e perdas decorrem das flutuações do mercado e dos riscos inerentes ao negócio. O princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal, assegura o direito de empreender, mas também impõe que os riscos e custos da atividade empresarial sejam suportados pelos próprios empresários. De fato, o deferimento da gratuidade da justiça a pessoas que desenvolvem atividade empresarial de vulto representa transferência indevida das externalidades negativas do negócio jurídico para a coletividade. Efetivamente, as custas processuais, que possuem natureza tributária, destinam-se ao custeio do serviço público judiciário. Quando isentadas indevidamente, tais despesas são absorvidas pelo erário, onerando o conjunto dos contribuintes. 3.DO PROCESSO ANTERIOR E DA ONERAÇÃO EXCESSIVA DO AUTOR Conforme consta dos presentes autos, o autor aforou demanda idêntica (autos do processo n.º 0806156-60.2024.8.18.0031), a qual foi extinta sem resolução do mérito em razão da inércia quanto ao recolhimento das custas iniciais, resultando em condenação ao pagamento das custas processuais devidas naqueles autos. A repetição do pagamento das custas processuais, decorrente do ajuizamento de nova demanda após a extinção do processo anterior sem resolução do mérito por inércia quanto ao recolhimento das custas iniciais, embora não configure bis in idem em sentido técnico, pode acarretar ônus excessivo ao autor, que se vê compelido ao pagamento das custas de ambos os processos. Tal circunstância, à luz dos princípios da proporcionalidade e do acesso à justiça, reclama solução equilibrada, que não inviabilize o exercício do direito fundamental de ação. No caso concreto, o princípio da proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), impõe que as medidas restritivas ao acesso à justiça sejam proporcionais, em sentido estrito, aos fins almejados. Por conseguinte, a exigência do pagamento de custas nos dois processos, embora formalmente possível, pode revelar-se desproporcional quando considerado o montante envolvido. Por outro lado, o princípio do acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não pode ser interpretado como garantia de gratuidade irrestrita, mas sim como asseguramento de meios adequados para o exercício da tutela jurisdicional. Assim, em atenção aos referidos princípios constitucionais e visando equilibrar o custeio do serviço judiciário com a garantia do acesso à justiça, mostra-se razoável condicionar eventual deferimento da gratuidade processual nestes autos à prévia quitação das custas devidas no processo anterior. Ressalte-se, ademais, que o eventual pagamento das custas processuais referentes ao presente feito não eximirá o autor da obrigatoriedade de quitar as custas processuais devidas nos autos do processo n.º 0806156-60.2024.8.18.0031, em respeito à coisa julgada formada naquela relação processual. 4.DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Dispõe o artigo 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Todavia, o magistrado, ao analisar o pedido, deverá verificar as reais condições econômico-financeiras do autor, podendo solicitar que comprove, nos autos, que não pode arcar com as despesas processuais. III. DISPOSITIVO Dessa forma, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua situação de hipossuficiência financeira apta ao deferimento da gratuidade da justiça, devendo apresentar, em documentos sigilosos: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) extrato das contas bancárias, referente aos 3 (três) meses anteriores à data desta decisão; c) extrato de investimento em bolsa de valores (B3); d) extrato de investimento em títulos da dívida pública federal ("tesouro direto"); e) faturas de cartão de crédito — ou declaração de inexistência de cartão de crédito. O autor poderá, alternativamente, efetuar e comprovar: a) o pagamento das custas processuais do presente feito; b) o pagamento das custas processuais devidas nos autos n.º 0806156-60.2024.8.18.0031, hipótese em que será deferida a gratuidade processual pretendida. Advirto que o descumprimento da decisão importará a extinção do processo, sem resolução do mérito. PARNAÍBA-PI, 6 de julho de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

23/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de MIGUEL ALEJANDRO HERNANDEZ HINOJOSA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLAINE OLIVEIRA DE ARAUJO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONDES CAVALCANTE SANTANA FILHO em 09/04/2026 23:59.

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