Cumprimento de sentença 0800254-79.2017.8.18.0029 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800254-79.2017.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:28

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de decisão

30/03/2026, 07:55

Recebidos os autos

30/03/2026, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (Procuradoria Geral) Apelado(a): MARIA VALDEREZ DA SILVA SOARES ROCHA Advogado(a): FRANCISCO DA CRUZ CARVALHO ARAUJO - OAB PI12588-A e outro Relator(a): Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DECISÃO TERMINATIVA De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. No caso dos autos, como o valor atribuído à causa não excede tal montante, os recursos interpostos são de competência das Turmas Recursais, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, segundo o qual: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial. Intimem-se e cumpra-se. Data inserida no sistema. Teresina-PI, data inserida no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator Intimação - Apelação Cível nº 0800254-79.2017.8.18.0029 (José de Freitas / Vara Única)

08/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

27/01/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 18:04

Documentos

Petição (outras)

•15/04/2026, 16:52

Decisão

•30/03/2026, 07:55

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

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