Acordo de Não Persecução Penal 0000033-28.2011.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta
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Acordo de Não Persecução Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL
TJPI
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
20/01/2011
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Pio IX
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ
05.***.***.0001-89
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Autor
PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI
Terceiro
CELSO JOSIMAR DA SILVA
Terceiro
Advogados / Representantes
YURI ANTAO BEZERRA
OAB/PI 15300
·
CPF
045.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ
05.***.***.0001-89
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Autor
PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
22/08/2025, 12:42
Arquivado Definitivamente
22/08/2025, 12:42
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI
Terceiro
CELSO JOSIMAR DA SILVA
Terceiro
JOSEILSON BRAZ DA ROCHA
Reu
CELSO JOSIMAR DA SILVA
OUTROS_PARTICIPANTES
JACINTO VALDENOR DO NASCIMENTO
CPF
035.***.***-61
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
VALDENOR MANOEL NASCIMENTO
OUTROS_PARTICIPANTES
Expedição de Certidão.
22/08/2025, 12:42
Expedição de Certidão.
26/06/2025, 12:05
Baixa Definitiva
26/06/2025, 12:05
Juntada de Informações
18/06/2025, 12:54
Expedição de Ofício.
10/06/2025, 08:35
Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025, 09:39
Expedição de Outros documentos.
21/05/2025, 09:04
Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/05/2025, 09:04
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 13:35
Conclusos para despacho
16/05/2025, 13:35
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
16/05/2025, 10:02
Expedição de Outros documentos.
13/05/2025, 10:18
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/05/2025, 10:18
Ver todas as movimentações (184)
Todas as movimentações
(184)
Baixa Definitiva
22/08/2025, 12:42
Arquivado Definitivamente
22/08/2025, 12:42
Expedição de Certidão.
22/08/2025, 12:42
Expedição de Certidão.
26/06/2025, 12:05
Baixa Definitiva
26/06/2025, 12:05
Juntada de Informações
18/06/2025, 12:54
Expedição de Ofício.
10/06/2025, 08:35
Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025, 09:39
Expedição de Outros documentos.
21/05/2025, 09:04
Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/05/2025, 09:04
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 13:35
Conclusos para despacho
16/05/2025, 13:35
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
16/05/2025, 10:02
Expedição de Outros documentos.
13/05/2025, 10:18
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/05/2025, 10:18
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 10:17
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 13:25
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 11:11
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 11:53
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 10:26
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 08:59
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 08:38
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 09:35
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 08:25
Expedição de Certidão.
07/01/2025, 10:51
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 09:49
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 10:44
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 08:31
Juntada de comprovante
03/10/2024, 10:22
Expedição de Certidão.
05/09/2024, 08:21
Expedição de Certidão.
04/09/2024, 09:44
Decorrido prazo de JOSEILSON BRAZ DA ROCHA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024, 03:46
Expedição de Certidão.
05/08/2024, 09:07
Expedição de Informações.
25/07/2024, 17:55
Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024, 16:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/07/2024, 16:43
Expedição de Outros documentos.
22/07/2024, 16:43
Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024, 14:56
Conclusos para despacho
19/07/2024, 12:35
Expedição de Certidão.
19/07/2024, 12:35
Expedição de Outros documentos.
19/07/2024, 12:35
Expedição de Outros documentos.
19/07/2024, 12:35
Expedição de Informações.
19/07/2024, 12:33
Expedição de Certidão.
19/07/2024, 12:26
Expedição de Certidão.
19/07/2024, 12:24
Juntada de comprovante
19/07/2024, 12:21
Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/07/2024, 12:00
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
12/07/2024, 17:24
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/07/2024, 17:24
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 13:13
Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024, 07:58
Expedição de Certidão.
08/07/2024, 14:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024, 11:00
Juntada de Petição de diligência
03/07/2024, 11:00
Juntada de Petição de diligência
03/07/2024, 09:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024, 09:09
Juntada de Petição de diligência
01/07/2024, 08:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024, 08:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024, 11:46
Juntada de Petição de diligência
27/06/2024, 11:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024, 16:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024, 16:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024, 16:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024, 16:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024, 16:21
Expedição de Informações.
26/06/2024, 16:05
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 16:00
Expedição de Mandado.
26/06/2024, 16:00
Expedição de Mandado.
26/06/2024, 16:00
Expedição de Mandado.
26/06/2024, 16:00
Expedição de Mandado.
26/06/2024, 16:00
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/06/2024, 14:33
Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024, 13:32
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024, 11:46
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 11:46
Conclusos para despacho
07/06/2024, 14:06
Expedição de Certidão.
07/06/2024, 14:06
Juntada de Petição de procuração
05/06/2024, 07:33
Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024, 07:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024, 17:16
Juntada de Petição de diligência
28/05/2024, 17:16
Decorrido prazo de JOSEILSON BRAZ DA ROCHA em 14/05/2024 23:59.
16/05/2024, 05:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024, 16:11
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 16:10
Expedição de Mandado.
25/04/2024, 16:10
Expedição de Outros documentos.
18/04/2024, 13:46
Determinada a citação de JOSEILSON BRAZ DA ROCHA (REU)
18/04/2024, 13:46
Conclusos para despacho
16/04/2024, 09:41
Expedição de Certidão.
16/04/2024, 09:41
Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024, 12:40
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 08:52
Expedição de Outros documentos.
21/01/2024, 19:30
Revogada a Prisão
21/01/2024, 19:30
Expedição de Certidão.
21/01/2024, 19:08
Conclusos para decisão
21/01/2024, 19:08
Juntada de Petição de manifestação
21/01/2024, 19:05
Juntada de Petição de documento comprobatório
19/01/2024, 14:40
Juntada de Petição de petição
19/01/2024, 14:35
Expedição de Outros documentos.
19/01/2024, 12:56
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024, 11:17
Expedição de Outros documentos.
19/01/2024, 11:17
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 10:58
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 10:54
Conclusos para despacho
19/01/2024, 10:54
Expedição de Outros documentos.
20/10/2023, 10:56
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023, 10:56
Conclusos para despacho
17/10/2023, 13:25
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 13:25
Juntada de Petição de documento comprobatório
16/10/2023, 07:42
Expedição de Outros documentos.
14/09/2023, 10:18
Expedição de Mandado.
14/09/2023, 09:58
Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 15:11
Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023, 15:11
Conclusos para despacho
26/04/2023, 19:35
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 19:35
Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023, 10:16
Expedição de Outros documentos.
13/04/2023, 15:55
Expedição de Outros documentos.
13/04/2023, 15:55
Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023, 15:55
Conclusos para despacho
17/01/2023, 17:15
Juntada de certidão
17/01/2023, 17:15
Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022, 09:05
Expedição de Outros documentos.
31/05/2022, 14:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: JOSEILSON BRAZ DA ROCHA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminai ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PIO IX Processo nº 0000033-28.2011.8.18.0066 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário
31/05/2022, 00:00
Mov. [60] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
30/05/2022, 11:45
Mov. [59] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
30/05/2022, 11:42
Mov. [58] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
02/09/2021, 12:54
Mov. [57] - [ThemisWeb] Recebimento
02/09/2021, 12:53
Mov. [56] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000033-28.2011.8.18.0066.5003
12/08/2021, 09:44
Mov. [55] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
26/07/2021, 10:34
Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000033-28.2011.8.18.0066.0003 sorteado para o oficial Bruno Leonardo Monteiro Guerra.
26/07/2021, 10:26
Mov. [53] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
26/07/2021, 09:33
Mov. [52] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
26/07/2021, 09:27
Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
10/03/2021, 09:59
Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
10/03/2021, 09:44
Mov. [49] - [ThemisWeb] Réu revel citado por edital - Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
03/03/2021, 11:58
Mov. [48] - [ThemisWeb] Preventiva - Decretada a prisão preventiva de JOSEILSON BRAZ DA ROCHA.
03/03/2021, 11:58
Mov. [47] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
13/01/2021, 08:53
Mov. [46] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021, 08:51
Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento
13/01/2021, 08:48
Mov. [44] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000033-28.2011.8.18.0066.5002
17/12/2020, 12:07
Mov. [43] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUADO PALACIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
15/12/2020, 08:38
Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
10/12/2020, 11:05
Mov. [41] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
10/12/2020, 11:04
Mov. [40] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública do Estado do Piauí
30/04/2020, 16:35
Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
30/04/2020, 16:34
Mov. [38] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020, 11:11
Mov. [37] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
21/01/2020, 11:37
Mov. [36] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2020, 11:36
Mov. [35] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
17/01/2020, 13:35
Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
17/01/2020, 13:34
Mov. [33] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000033-28.2011.8.18.0066.5001
14/01/2020, 13:33
Mov. [32] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública do Estado do Piauí
10/10/2019, 13:18
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
10/10/2019, 13:14
Mov. [30] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
10/10/2019, 13:10
Mov. [29] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
13/08/2019, 11:04
Mov. [28] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
13/08/2019, 08:48
Mov. [27] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019, 14:12
Mov. [26] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
06/08/2019, 10:58
Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
06/08/2019, 10:56
Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
06/08/2019, 10:55
Mov. [23] - [ThemisWeb] Reativação - Processo Reativado
06/08/2019, 10:54
Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento
11/06/2015, 11:28
Mov. [21] - [ThemisWeb] Documento
23/06/2014, 07:48
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento
18/06/2014, 11:59
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento
18/06/2014, 11:43
Mov. [18] - [ThemisWeb] Mandado
18/06/2014, 11:29
Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000033-28.2011.8.18.0066.0002 sorteado para o oficial Antonio Airton de Sousa
16/05/2014, 08:21
Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000033-28.2011.8.18.0066.0001 sorteado para o oficial Antonio Airton de Sousa
16/05/2014, 08:12
Mov. [15] - [ThemisWeb] Denúncia
17/02/2014, 09:05
Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão
24/01/2014, 08:46
Mov. [13] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
24/01/2014, 08:40
Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento - DENÚNCIA
24/01/2014, 08:39
Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
06/11/2013, 10:05
Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente
11/10/2013, 10:42
Mov. [9] - [ThemisWeb] Documento - Recibo de Oficio 637: 2013
17/09/2013, 10:59
Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão
26/07/2013, 10:02
Mov. [7] - [ThemisWeb] Documento - Ofício de Delegado de Polícia Civil Bruno Silva Meyer
26/07/2013, 08:27
Mov. [6] - [ThemisWeb] Documento - Ar do ofício 855-2013
22/07/2013, 10:59
Mov. [5] - [ThemisWeb] Documento - GPM de Pio IX
14/06/2013, 13:07
Mov. [4] - [ThemisWeb] Cancelamento de Distribuição
31/03/2011, 08:40
Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão
20/01/2011, 11:26
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
20/01/2011, 10:30
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
20/01/2011, 10:30
Documentos
Sentença
•
21/05/2025, 09:04
Sentença
•
21/05/2025, 09:04
Decisão
•
22/07/2024, 16:43
Decisão
•
22/07/2024, 16:43
Decisão
•
12/07/2024, 17:24
Decisão
•
18/06/2024, 11:46
Decisão
•
18/06/2024, 11:46
Despacho
•
18/04/2024, 13:46
Decisão
•
21/01/2024, 19:30
Despacho
•
19/01/2024, 11:17
Despacho
•
19/01/2024, 11:17
Despacho
•
20/10/2023, 10:56
Despacho
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27/04/2023, 15:11
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