Procedimento Comum Cível 0800037-24.2023.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800037-24.2023.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO. ANTONIO JOAQUIM DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em desfavor do BANCO PAN S/A, também já qualificado nos autos. A parte autora afirma não ter realizado a contratação do empréstimo consignado com desconto direto em seu benefício previdenciário, relativo ao contrato de nº 339348745-3 com previsão de 84 parcelas de R$ 52,00 iniciado em 02/2021. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando a validade da operação, tendo juntado informações acerca da contratação e do pagamento e, ao fim, pugnando pela improcedência de todos os pedidos autorais. É o breve relatório. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1 – DAS PRELIMINARES A) Do Interesse de Agir/Pretensão Resistida REJEITO a preliminar do requerido em virtude da ausência de exigência legal para que a parte autora faça requerimento administrativo. B) Da conexão. Defende o Réu que a ação em epígrafe é conexa com outra ação, haja vista todas tratarem de empréstimo consignado. Ocorre, porém, que não assiste razão ao requerido, haja vista que o processo citado na contestação possui causa de pedir e pedido diverso da presente ação, já que tratarem de relações jurídicas diversas, de contratos diferentes, cada qual com a sua particularidade. Desta feita, o art. 55 e seguintes do Código de Processo Civil regula o instituto da conexão, informando que a conexão se opera quando duas ou mais ações possuem identidade de causa de pedir ou de pedido, o que não é o caso no presente momento. Preliminar rejeitada. B) Da Pretensão Resistida. REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida, na medida em que não é obrigatório que a parte comprove ter esgotado os meios extrajudiciais para a solução da controvérsia, mormente diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto constitucionalmente. Ademais, em sede de contestação, o requerido nega fatos narrados pela parte autora e controvertendo o pedido, de modo que remanesce o interesse processual em resolver a questão através do pronunciamento judicial. Superadas as preliminares, analiso o mérito. II.2 – DO MÉRITO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, sendo que a prova documental é suficiente para formação da convicção judicial. A discussão gira em torno da existência ou não da contratação de empréstimo consignado com descontos diretos em benefício previdenciário, a qual somente poderia ter sido formalizada por meio escrito, conforme expressa exigência do art. 3º, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Assim, a instituição financeira tem o dever de arquivar consigo cópia do instrumento contratual, sendo certo que sua apresentação é a forma adequada de prova do negócio jurídico. Tendo o consumidor demonstrado a existência do desconto em seu benefício, cabe ao fornecedor provar a legitimidade das consignações, o que será feito pela apresentação do instrumento da contratação e da disponibilização dos valores ao contratante. No caso sub examine, ficou provada a realização do negócio jurídico questionado. A afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário não pode ser considerada verdadeira. O Requerido comprovou a realização do contrato objeto da lide por meio do ID 76706425, contendo aposição de digital da autora, seus documentos pessoais, e assinatura de duas testemunhas, SENDO UMA DELAS FILHO DA PARTE AUTORA, PAULO ANTONIO DA SILVA, vejamos: O pagamento de R$ 2.084,58 foi devidamente recebido pela parte autora via ordem de pagamento em 23/10/2020, conforme informado pelo banco sacado (ID 79019143). Entretanto, diante da ausência de assinatura à rogo, é necessário reconhecer a nulidade do contrato, por não observar a forma prevista no art. 595 do CC. Entendimento este que foi sumulado pelo TJPI, vejamos as Súmula 30: SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Em casos tais, a responsabilidade de indenizar os danos sofridos pelo consumidor é do réu/fornecedor, posto que sua omissão em tomar medidas de segurança necessárias a evitar contratações indevidas é causa do evento danoso. O dano material suportado está provado pelos descontos anunciados através do extrato de consignações do INSS. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesta senda, tendo em vista que o requerido juntou o contrato que originou os descontos e comprovou o pagamento, justificou seu engano, razão pela qual entendo que os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora devem ser devolvidos de forma simples. No que tange os danos morais, o teor da súmula 30 do TJPI deixa claro que deve ser analisado caso a caso. Da análise dos autos, entendo que não restaram configurados danos morais, eis que ainda que presente o vicio de forma, não houve vicio no consentimento, pois a autora estava acompanhada por pessoa de sua confiança (seu filho). É dizer que, mesmo que não observada a forma legal, a autora queria realizar a contratação e recebeu a contraprestação do negócio. Nesse sentido, há jurisprudência consolidada seja pela manutenção do negócio ou por sua resolução sem danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR ANALFABETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM OPOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHA. - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 595, CC- VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. 1. O contrato de empréstimo consignado existe e fora colocado a oposição da digital bem como a assinatura de duas testemunhas, sendo uma delas, filha do autor da ação, conforme consta da documentação acostada nos autos. 2. Em que pese não tenha sido realizada a assinatura a rogo, o Apelante apôs sua impressão digital no contrato, de forma a demonstrar seu prévio conhecimento dos termos do contrato, fato que restou atestado por duas testemunhas, de modo que não há como reconhecer a invalidade do negócio jurídico. 3. Firmando o entendimento de que não que se falar em invalidade do negócio jurídico, constata-se, que fora acostado o comprovante do valor creditado em conta de titularidade do apelante. 4. Entender de maneira diversa, após uma análise geral da situação, seria uma ofensa ao Princípio da Boa-fé Objetiva e daria ensejo ao enriquecimento ilícito do autor da ação, tendo em vista que ficou demonstrado a sua real intenção em realizar o empréstimo consignado e que usufruiu dos valores disponibilizados em seu benefício, tendo em vista que não constam nos autos nenhuma devolução do numerário que fora depositado em conta de sua titularidade. 5. Desincumbiu-se a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). 6. Sobre a capacidade das pessoas analfabetas, equiparando-se a esse conceito os analfabetos funcionais que apenas sabem desenhar o nome, não pairam dúvidas de que são plenamente capazes para os atos da vida civil. 7. Inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece o autor da ação o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço. 8. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige prova cabal da má-fé do autor, reduzida para 1% (um por cento). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800180-96.2022.8.18.0078 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025 ) RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ENVOLVENDO PESSOA ANALFABETA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CCB. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. INDÍCIOS DE INTERVENÇÃO DA FILHA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO A SER APURADA NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0003549-80.2017.8.06.0098 Irauçuba, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 17/05/2024, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 17/05/2024) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de inexistência de contratação. Consideração de que foi exibido nos autos o contrato de empréstimo consignado, que contém aposição de digital, associada à assinatura a rogo da filha da contratante, além de testemunha, com cópias de documentos pessoais. Hipótese em que houve impugnação genérica e padronizada acerca da falta de manifestação de vontade, sem mínima referência à forma de subscrição [manifestação de vontade ratificada por pessoa de confiança da analfabeta]. Exigibilidade do débito evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP 1088733-13.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 13/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Por fim, a declaração de nulidade (bem assim a declaração de inexistência) do ato jurídico tem como consectário lógico o retorno das partes ao estado de coisas anterior a sua “suposta” celebração. É o que prescreve o art. 182 do Código Civil. Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Diz-se que “seu principal efeito é a recondução das partes ao estado anterior; o reconhecimento da nulidade opera retroativamente, voltando os interessados ao status quo ante, como se o ato nunca tivesse existido” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, Parte Geral, 24 ed., p. 273). Tal providência garante observância à vedação ao enriquecimento sem causa, objetivo visado pelo art. 884 do CC. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Deste modo, imperioso que sejam compensados os créditos auferidos pela parte autora em razão da presente ação e o débito que lhe é imposto pelo recebimento dos valores que o banco depositou em sua conta corrente, nos moldes do art. 368 do Código Civil. III - DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800037-24.2023.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 339348745-3; b) CONDENAR o requerido a devolver ao autor, o valor simples dos descontos relativos ao contrato supra, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, P.Ú. do CC) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) AUTORIZAR que o requerido realize a compensação da quantia paga devidamente atualizada monetariamente pelo IPCA desde o desembolso limitado ao valor da condenação, na forma dos arts. 368 e 844 do CC. Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo petições a serem apreciadas, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publicações, intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

11/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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