Execução de Título Extrajudicial 0000104-55.1999.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000104-55.1999.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: M JOSELIA DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPEDIMENTO DE RELATOR. PREVENÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MOROSIDADE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1- Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. 2- O relator original declarou-se impedido por prévia atuação como advogado da parte apelante. Em redistribuição posterior, a nova relatora interpretou que o impedimento do relator estendeu-se à câmara, determinando uma nova e ampla redistribuição a todos os membros das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal, culminando na distribuição deste feito a este relator. 3- O recurso busca a anulação da sentença de primeiro grau, alegando que não houve desídia do exequente, mas sim morosidade judicial, e que o devedor foi citado e bens foram penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4- Há duas questões em discussão: (i) saber se o impedimento pessoal de um relator se estende à câmara a que pertence, tornando a distribuição a ela sem efeito e exigindo uma redistribuição ampla entre todos os membros de Câmaras Cíveis, legitimando a prevenção do relator atual; e (ii) saber se a prescrição intercorrente foi corretamente declarada, considerando a diligência do exequente, a morosidade judicial e a existência de bens penhorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- A declaração de impedimento do relator original foi correta e pautada no Art. 144, I, do CPC, tratando-se de impedimento de natureza pessoal e objetiva. 6- O instituto do impedimento é pessoal do magistrado, não se estendendo à câmara ou contaminando sua competência, em harmonia com a sistemática do CPC, que visa a celeridade e eficiência processual. 7- Não obstante a interpretação extensiva do Art. 143 do RITJPI que levou à redistribuição ampla, a decisão que a determinou constitui um ato judicial válido e eficaz, que estabeleceu a prevenção da presente relatoria. 8- No mérito, a sentença de primeiro grau incorreu em erro ao declarar a prescrição intercorrente, pois os autos demonstram a ausência de desídia do exequente. 9- A alegação de inércia é contraditória, uma vez que bens já estavam penhorados, e a prescrição intercorrente sob o Art. 921 do CPC pressupõe a suspensão por *não localização* de bens ou do devedor. 3- As demoras no trâmite processual foram causadas por fatores inerentes ao mecanismo da Justiça (como a revisão da migração, a necessidade de documentos externos, as dúvidas do leiloeiro e os entraves na fase de expropriação), e não por inação do Banco apelante, conforme o princípio da Súmula 106 do STJ. 4- O exequente demonstrou constante diligência para impulsionar o feito, não podendo ser penalizado pela morosidade judicial ou por dificuldades operacionais do processo de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5- Conheço da Apelação Cível e dou-lhe provimento. 6- Anulo a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição intercorrente e a decisão dos embargos de declaração. 7- Determino o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: Não aplicável no sentido de precedente vinculante formal, mas os principais pontos da decisão são: "1. O impedimento pessoal do relator não se estende à câmara, mas a decisão judicial que determina a redistribuição ampla estabelece a prevenção do novo relator. 2. Não se configura a prescrição intercorrente em execução quando há bens penhorados e a inércia não é atribuível ao exequente, mas sim à morosidade do aparato judicial ou a entraves procedimentais alheios à sua vontade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 144, I, e 921, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566). DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0000104-55.1999.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Industrial] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial movida em desfavor de M JOSELIA DE SOUSA. O processo, originário do sistema THEMISWEB, foi migrado para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 06 de novembro de 2019 (Id. 22916622), sob a numeração única 0000104-55.1999.8.18.0032. O histórico processual, conforme registrado nos autos, revela uma série de petições e despachos que buscaram impulsionar o feito. Após a migração para o PJe, em 11 de fevereiro de 2020, o leiloeiro nomeado nos autos, HASTA VIP, peticionou informando a existência de disparidade nos documentos acostados, apontando que a execução parecia ser contra outra empresa (Id. 22916628). Em resposta, o Juízo de primeiro grau, em 03 de maio de 2021, determinou a revisão da migração e a correção das inconsistências no sistema processual, para que, posteriormente, o leiloeiro pudesse dar seguimento à hasta pública (Id. 22916630). Em 04 de agosto de 2021, foi certificada a juntada dos autos físicos digitalizados (Id. 22916631). Contudo, em 21 de fevereiro de 2022, nova certidão apontou que o leiloeiro, embora intimado, não havia dado prosseguimento à hasta (Id. 22916639). O leiloeiro, por sua vez, em 13 de maio de 2022, solicitou esclarecimentos ao Juízo, apontando a ausência de matrícula/certidão de inteiro teor atualizada do imóvel constrito, o que inviabilizava o cumprimento dos requisitos legais para o leilão (Id. 22916641). Em 09 de junho de 2022, o Juízo determinou a intimação da parte exequente para diligenciar junto às Serventias Extrajudiciais a fim de obter a certidão do imóvel, assinalando o prazo de trinta dias (Id. 22916642). A intimação foi efetivada em 14 de março de 2023 (Id. 22916646), e o Banco do Nordeste, em 29 de março de 2023, juntou as certidões de inteiro teor dos imóveis penhorados (Id. 22916647). Em 21 de julho de 2023, o Juízo determinou a ciência ao leiloeiro acerca da juntada dos documentos para fins de prosseguimento da hasta pública (Id. 22916652). Em 08 de agosto de 2023, o leiloeiro peticionou novamente, requerendo esclarecimentos sobre a necessidade de comunicação aos proprietários registrais (que não eram partes na execução) e ao credor hipotecário (Banco do Estado do Piauí S/A), dada a antiguidade da hipoteca (Id. 22916656). Em 09 de fevereiro de 2024, o Juízo determinou a intimação da parte exequente para manifestação acerca da petição do leiloeiro (Id. 22916662). Em 19 de fevereiro de 2024, o Banco do Nordeste solicitou a designação de um mutirão de audiências de conciliação, em razão da Lei nº 14.166/2021 (Id. 22916664). A audiência foi designada para 23 de abril de 2024, mas restou frustrada pela não localização da executada (Id. 22916671). Em 03 de junho de 2024, o Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente (Id. 22916679). O Banco do Nordeste manifestou-se em 16 de agosto de 2024 (Id. 22916680), rebatendo a prescrição e atribuindo a demora à morosidade judicial, destacando que sempre impulsionou o feito e que a executada foi citada e bens foram penhorados. Não obstante, em 05 de setembro de 2024, foi proferida sentença (Id. 22916683) declarando a prescrição intercorrente e extinguindo a execução, sob o fundamento de que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem que houvesse suspensão por ausência de bens penhoráveis, pois a constrição já havia sido efetivada, e que a inércia do exequente em impulsionar o feito (adjudicar ou promover a alienação) não poderia ser argumento para suspensão. Contra essa decisão, o Banco do Nordeste opôs Embargos de Declaração em 23 de setembro de 2024 (Id. 22916685), alegando contradição e detalhando os lapsos temporais atribuíveis à Secretaria do Juízo. Os embargos foram rejeitados pela sentença de 05 de novembro de 2024 (Id. 22916688), sob o fundamento de que a matéria versava sobre o mérito e deveria ser discutida em recurso apropriado. Irresignado, o Banco do Nordeste interpôs Apelação em 10 de dezembro de 2024 (Id. 22916690), reiterando os argumentos de não ocorrência de prescrição intercorrente, a ausência de desídia de sua parte, a morosidade judicial, a existência de citação e penhora de bens, e a inobservância do rito do Art. 921 do CPC. A complexidade procedimental que enseja a presente análise, contudo, advém da sucessão de redistribuições do feito neste Tribunal. Inicialmente, o processo foi distribuído ao eminente Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo. Em decisão monocrática datada de 28 de março de 2025 (Id. 23951312), o então Relator declarou-se impedido para atuar no feito, em razão de sua prévia intervenção como advogado da parte apelante (Banco do Nordeste do Brasil S.A.), conforme substabelecimento constante no Id. 22916623, p. 05. A declaração de impedimento foi pautada no Art. 144, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Após a declaração de impedimento, o processo foi redistribuído à eminente Desembargadora Lucicleide Pereira Belo. Em nova decisão monocrática, proferida em 15 de abril de 2025 (Id. 24222903), a Desembargadora Lucicleide Pereira Belo, ao analisar a situação, interpretou o Art. 143 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí (RITJPI) no sentido de que o impedimento do relator original não apenas o afastava do processo, mas também tornava "sem efeito" a distribuição à Câmara à qual ele pertencia. Com base nessa interpretação, a ilustre Desembargadora determinou a redistribuição do processo "entre todos os membros das Câmaras Especializadas Cíveis deste e. Tribunal, exceto para o desembargador supramencionado" (Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo). Em decorrência dessa última decisão e da subsequente redistribuição, o presente feito veio conclusos a este Gabinete para análise e julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão monocrática abordará, em primeiro plano, a questão da competência deste Relator para atuar no feito, em face das sucessivas redistribuições, para, em seguida, adentrar no mérito da Apelação Cível, analisando os fundamentos da sentença que declarou a prescrição intercorrente e os argumentos do apelante. I. Da Competência do Atual Relator: A Prevenção da Demanda A questão da competência deste Relator para atuar no presente feito, após as sucessivas redistribuições, é de suma importância para a segurança jurídica e a validade dos atos processuais. O eminente Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo agiu com a devida correção e probidade ao declarar seu impedimento, com base no Art. 144, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Este dispositivo estabelece uma hipótese de impedimento absoluto, de natureza pessoal e objetiva, que visa a garantir a imparcialidade do julgador. A atuação prévia como advogado de uma das partes no processo cria um vínculo que, por presunção legal absoluta, compromete a imparcialidade do magistrado. A conduta do Desembargador Agrimar, ao reconhecer e declarar seu impedimento, é exemplar e demonstra a mais alta observância aos ditames legais e éticos que regem a magistratura. A controvérsia surge com a decisão da eminente Desembargadora Lucicleide Pereira Belo, que, ao interpretar o Art. 143 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí (RITJPI), entendeu que o impedimento do relator original tornaria "sem efeito" a distribuição não apenas ao Desembargador, mas também à "correspondente Câmara". Essa interpretação levou à determinação de uma redistribuição ampla do processo "entre todos os membros das Câmaras Especializadas Cíveis deste e. Tribunal". Com a devida vênia à ilustre colega, entendo que a exegese literal e extensiva do Art. 143 do RITJPI, no sentido de que o impedimento do relator "contamina" e torna "sem efeito" a distribuição a toda a câmara, para fins de uma nova e ampla redistribuição entre todos os Desembargadores cíveis do Tribunal, merece uma ponderação mais aprofundada, à luz da sistemática processual civil brasileira. O instituto do impedimento, conforme delineado no CPC (Art. 144), recai sobre a pessoa do juiz, e não sobre o órgão colegiado (Câmara ou Turma) ao qual ele pertence. A legislação processual civil, em sua essência, não prevê a figura do "impedimento da câmara" em decorrência do impedimento pessoal de um de seus membros. As hipóteses de impedimento e suspeição são causas de afastamento individual do magistrado, cuja finalidade precípua é assegurar a sua imparcialidade. A interpretação mais harmônica com o sistema processual e com a prática judiciária é que a expressão "ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara" no Art. 143 do RITJPI deve ser compreendida no sentido de que a vinculação daquele processo específico àquele relator e, consequentemente, àquela câmara por meio daquele relator, é desfeita. Ou seja, anula-se a distribuição originária que vinculou o processo àquele relator e, por extensão, àquela câmara para aquele caso em que o relator se impediu. Todavia, isso não implica que a câmara em si se torne impedida para todos os fins ou para receber o processo novamente por redistribuição interna a outro de seus membros. Pelo contrário, o Art. 144 do RITJPI, também citado nos autos, ao prever que "Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, a quem o feito houver sido distribuído, será feita nova distribuição, operando-se, oportunamente, a compensação", corrobora a ideia de uma redistribuição interna ao órgão competente. A "nova distribuição" deveria, em regra, ocorrer para um Desembargador não impedido dentro da mesma Câmara. Isso preserva a competência material e funcional do órgão colegiado, otimiza a distribuição de processos e a formação de quóruns para julgamento, e coaduna-se com os princípios da celeridade e da economia processual (Art. 4º e Art. 6º do CPC). A adoção de uma interpretação que exija a redistribuição para todos os Desembargadores cíveis do Tribunal a cada impedimento individual de um relator geraria um ônus desproporcional ao sistema judiciário, comprometendo a eficiência e a razoável duração do processo. Não obstante a divergência de entendimento quanto à interpretação da extensão do impedimento e à consequente redistribuição, é imperioso reconhecer que a decisão da eminente Desembargadora Lucicleide Pereira Belo (Id. 24222903), que determinou a redistribuição ampla, constitui um ato judicial válido e eficaz. Uma vez proferida por autoridade competente e, presumivelmente, não tendo sido objeto de recurso ou impugnação que a suspendesse ou reformasse, essa decisão produziu seus efeitos jurídicos. Ao determinar a redistribuição do feito "entre todos os membros das Câmaras Especializadas Cíveis deste e. Tribunal", a Desembargadora Lucicleide estabeleceu uma nova regra de distribuição para este caso específico. Consequentemente, a distribuição do processo à minha relatoria, decorrente dessa ordem judicial, torna-me o relator prevento para a demanda. A prevenção, no contexto processual, ocorre quando um juiz ou relator toma conhecimento de um processo ou pratica um ato que o vincula àquele feito, tornando-o competente para as fases subsequentes. No presente caso, a minha competência decorre diretamente da ordem de redistribuição proferida pela Desembargadora Lucicleide, que, como ato judicial, deve ser observada e respeitada para fins de estabilidade processual. Portanto, sim, este processo pode e deve ser de minha competência, uma vez que a redistribuição seguiu a ordem judicial. A análise demonstra que a medida adotada visa a preservar a integridade e a credibilidade do nosso Poder Judiciário, assegurando que o caso seja tratado com a máxima imparcialidade. II. Do Mérito da Apelação: Da Prescrição Intercorrente Superada a questão preliminar da competência e da prevenção, passo à análise do mérito do recurso de Apelação Cível, que se insurge contra a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. A prescrição intercorrente, prevista no Art. 921 do Código de Processo Civil de 2015, ocorre no curso da execução quando o processo permanece paralisado por inércia do exequente, após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor. O § 4º do referido artigo estabelece que "o prazo de prescrição intercorrente começa a correr do termo inicial do prazo de suspensão da execução". A sentença de primeiro grau (Id. 22916683) fundamentou a prescrição intercorrente na paralisação do processo por mais de cinco anos, afirmando que "não houve suspensão do lapso prescricional com fundamento na ausência de bens penhoráveis (CPC/73, art. 791, III ou CPC/15, art. 921, III, § 2º), pois já efetivada a constrição de bem do devedor". A decisão conclui que a "inércia do exequente em impulsionar o feito, tais como adjudicar o bem ou promover sua alienação, não pode ser argumentos para se decretar a suspensão do feito por ausência/insuficiência de bens penhoráveis ou em não localização do devedor". Com a devida vênia, a própria fundamentação da sentença contém uma contradição que merece ser rebatida. Se a constrição de bens do devedor já havia sido efetivada, como reconhecido pela sentença, então a hipótese de suspensão da execução por "ausência de bens penhoráveis" (Art. 921, III, do CPC) não se configurou. A prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do Art. 921 do CPC, está diretamente vinculada ao decurso do prazo de suspensão da execução por não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Se bens foram encontrados e penhorados, o processo deveria seguir para os atos expropriatórios, e não para a suspensão por falta de bens. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir a desídia do credor para a configuração da prescrição intercorrente. A morosidade judicial, por si só, não pode ser imputada à parte para fins de penalização com a extinção do processo. A Súmula 106 do STJ é categórica ao dispor que: Súmula 106 do STJ "Proposta a ação no prazo e na forma da lei processual, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Embora esta Súmula se refira à citação inicial, o princípio que a informa é aplicável analogicamente: a parte não pode ser prejudicada por falhas ou lentidão do aparato judicial. Analisando o histórico processual detalhado no relatório, verifica-se que o apelante, Banco do Nordeste, demonstrou diligência na condução do processo, mesmo diante de obstáculos e demoras atribuíveis ao mecanismo da justiça: Disparidade de documentos e revisão da migração: O leiloeiro apontou inconsistências na migração do processo, e o Juízo determinou a revisão, o que gerou um lapso temporal considerável (Id. 22916628, Id. 22916630). Essa demora não pode ser atribuída ao exequente. Ausência de matrícula atualizada do imóvel: O leiloeiro solicitou a matrícula atualizada, e o Banco do Nordeste foi intimado a providenciá-la, o que fez (Id. 22916641, Id. 22916647). A necessidade de obtenção de documentos externos ao processo, e a demora na intimação para tal, não configuram desídia do credor. Dúvidas do leiloeiro sobre a execução: O leiloeiro, após a juntada dos documentos, levantou novas questões sobre a necessidade de intimação de terceiros (Id. 22916656), o que demandou nova manifestação do exequente. Essas intercorrências, embora legítimas, contribuíram para a extensão do processo sem que houvesse inércia do Banco. Pedidos de hasta pública e mutirão de conciliação: O apelante, em diversos momentos, requereu a designação de hasta pública e, mais recentemente, um mutirão de conciliação (Id. 22916664), demonstrando seu interesse ativo na satisfação do crédito. A frustração da conciliação se deu pela não localização da executada (Id. 22916671), e não por inação do credor. A sentença de primeiro grau, ao afirmar que a inércia do exequente em "impulsionar o feito, tais como adjudicar o bem ou promover sua alienação" seria a causa da prescrição, desconsidera o contexto processual e as diversas tentativas do apelante de dar andamento à execução. A penhora do bem já havia sido efetivada, e o Banco do Nordeste estava buscando os meios para a sua expropriação, mas encontrou óbices de natureza burocrática e judicial. O Art. 921 do CPC estabelece um rito específico para a prescrição intercorrente, que se inicia após a suspensão da execução por não localização de bens ou do devedor. Se o bem já está penhorado, a execução deve prosseguir para a fase de expropriação. A demora nessa fase, quando não causada por inércia do credor, mas por falhas do serviço judiciário (como a falta de leiloeiro, a necessidade de regularização de documentos do imóvel, ou a demora na apreciação de pedidos), não pode ser imputada ao exequente para fins de prescrição. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, embora reconheça a prescrição intercorrente, exige a comprovação da inércia do credor. O REsp 1.340.553/RS (Tema 566), citado na sentença, trata da prescrição em execuções fiscais e, embora estabeleça que o prazo prescricional começa a correr automaticamente após um ano de suspensão por não localização do devedor ou bens, não afasta a necessidade de intimação do credor para impulsionar o feito quando há bens penhorados e a paralisação decorre de fatores alheios à sua vontade. No caso em tela, o apelante demonstrou que não permaneceu inerte. Pelo contrário, buscou ativamente a satisfação do crédito, enfrentando dificuldades que não lhe podem ser atribuídas. A execução não se suspendeu por falta de bens, mas sim por entraves na fase de expropriação, que não decorreram de desídia do exequente. Assim, ausente o requisito da inércia do credor, a declaração de prescrição intercorrente mostra-se indevida. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a regularidade da presente relatoria por força de decisão judicial anterior válida, CONHEÇO da Apelação Cível e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença de primeiro grau (Id. 22916683) e a decisão dos embargos de declaração (Id. 22916688) que declararam a prescrição intercorrente e extinguiram a execução. DETERMINO o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, com a adoção das medidas necessárias para a efetivação da expropriação dos bens penhorados, observando-se as diligências já realizadas e os pedidos pendentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de julho de 2025.

08/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(16)