Cumprimento de sentença 0800347-95.2020.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800347-95.2020.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NELI DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO I – RELATÓRIO Tratam-se os presentes sobre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado nos autos, contra Decisão que não acolheu a impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 65093661). Sustenta o embargante, em síntese, a não comprovação pela parte embargada dos descontos que pretende ver ressarcido a título de danos materiais e que houve omissão do juízo por sequer abrir o contraditório para análise do novo documento juntado aos autos (id. 69638683). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (id. 74007213). É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração tem lugar quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Pois bem. A alegação do banco embargante de que não houve comprovação pela parte embargada dos descontos que pretende ver ressarcido a título de danos materiais restou superada quando da prolação da Sentença de id. 14900816 que julgou procedente os pedidos indicados na indicados, declarando, dessa forma, a nulidade dos contratos de n° 858363126-5 referente ao benefício nº 172.226.993-3, e nº 858363133-1 referente ao benefício nº 130.390.795-7, conforme id.11149605. Assim, os demais documentos relativos aos históricos de descontos do INSS juntados pela parte exequente/embargada apenas corroboraram com o que já estava devidamente comprovado nos presentes autos, não havendo que se falar em ausência de contraditório. Dessa forma, considerando o teor dos embargos de declaração opostos, verifica-se possível intuito protelatório, o que pode configurar tumulto processual e violação ao dever de lealdade processual previsto no art. 77 do Código de Processo Civil. Logo, advirto que, a apresentação de petições meramente protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC), bem como eventual condenação por litigância de má-fé (art. 80 do CPC), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Por fim, no caso dos autos, não se verifica a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. III – DISPOSITIVO. Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, NEGANDO-LHES provimento, vez que impróprios à rediscussão do mérito, motivo pelo qual mantenho incólume a Decisão de id. 65093661. Intimem-se as partes acerca desta Decisão. Visando dar andamento ao feito, verifico que a parte exequente juntou planilha de cálculo considerando a data de início e fim dos descontos dos contratos nº 858363126-5 referente ao benefício nº 172.226.993-3 e nº 858363133-1 referente ao benefício nº 130.390.795-7. Observo, de acordo com os ids. 59792371 e 59792373, que ambos iniciaram em 31/07/2018 e finalizaram em 17/06/2022, bem como que na planilha de cálculo consta exatamente esse período de descontos. Ademais, verifico que os índices de juros e correção aplicados estão em consonância com o disposto na sentença de id. 14900816, motivo pelo qual HOMOLOGO os cálculos de id. 62531834 apresentados pelo exequente. Posto isso, determino: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800347-95.2020.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se, o executado, pela derradeira vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da obrigação, nos termos da planilha de cálculo de id. 62531834. Ressalto que não há que se falar em ausência de contraditório, visto que o executado já teve a oportunidade de manifestar-se acerca da referida planilha, quando da apresentação dos Embargos de Declaração (id. 69638683). Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

08/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Comunicação entre instâncias

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Comunicação entre instâncias

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)