Cumprimento de sentença 0800333-58.2023.8.18.0155 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800333-58.2023.8.18.0155 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS VINICIUS CRUZ SILVA EMBARGANTE/RE: RG-CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800333-58.2023.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] EMBARGADO/ Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré (id. 70558440) em face da sentença proferida nos autos (id. 69560302), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A embargante sustenta que a sentença apresenta omissão, vez que inexiste fundamentação necessária para se compreender a retenção em seu favor de apenas 10%, e não um outro percentual entre 10% e 25%, quando do pagamento da restituição determinada no julgamento. Sustenta a possibilidade de majoração da retenção em seu favor. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios, a fim de que seja sanada a omissão apontada. Instado a contrarrazoar, o autor, ora embargado, quedou-se inerte. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Examinados, discuto e passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, cumpre destacar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão hostilizada de quaisquer dos requisitos dispostos no art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Tal dispositivo é aplicável à espécie por força do art. 48 da Lei 9.099/1995. Esclareça-se que os embargos de declaração somente se prestam para a correção de defeito interno do julgado, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual é cediço que não são cabíveis os embargos cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. A sentença recorrida foi bastante clara em suas argumentações, demonstrando de forma precisa o que fundamentou a convicção da Juíza para prolação da sentença. Na verdade, foi externado juízo de valor que em nada tem de omisso, obscuro, contraditório ou duvidoso. A decisão embargada está devidamente fundamentada, a partir da análise do contexto fático-probatório da lide, não padecendo de qualquer vício. No caso vertente, entendeu-se que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, embargante, e que, nessa situação, consoante prelecionam os precedentes jurisprudenciais apontados, deveria ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, embargado, mas que, na hipótese dos autos, diante do pedido exordial de retenção de 10% em favor da embargante, foi determinado esse decote em virtude do princípio da congruência. Em outras palavras, no caso em apreço, não fosse o pedido de retenção feito pelo embargado, não haveria qualquer retenção em favor da embargante. A redação da sentença objurgada indica de forma inequívoca tal entendimento. Pelo que se depreende dos fundamentos apresentados nos embargos declaratórios, a embargante não se conformou com o resultado do julgamento e pretende se valer desta via para a rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível. Destarte, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, os presentes embargos declaratórios devem ser desacolhidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença guerreada. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes da presente decisão, aguardando-se o prazo recursal. Após o decurso do prazo recursal, não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se com as baixas devidas. Piripiri (PI), datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Titular do JECCFP de Piripiri

08/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RG-CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Execução Iniciada

Todas as movimentações(62)