Execução Fiscal 0817283-27.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0817283-27.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: M J F T COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817283-27.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MARCELO JOSÉ DE FREITAS TAPETY, já qualificado nos autos, em face da Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO PIAUÍ, que busca o recebimento de débitos de ICMS, no valor de R$ 125.652,17, conforme Certidões da Dívida Ativa (CDAs). O excipiente foi apontado como corresponsável pelo pagamento do crédito tributário por figurar como sócio do devedor principal, e houve deferimento de redirecionamento da execução fiscal contra ele com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, em razão de suposta dissolução irregular da sociedade executada. O excipiente alegou, em síntese, a nulidade da execução fiscal desde a origem, por ter sido promovida contra pessoa jurídica inexistente, já regularmente baixada antes do ajuizamento. Argumentou que não ocorreu dissolução irregular, mas sim liquidação voluntária. Sustentou, ademais, que há falsa presunção de sua responsabilidade, já que não compôs o processo administrativo de origem, o que, a seu ver, o impede de ser apontado como corresponsável nas CDAs. Finalmente, defendeu que a pré-executividade é via adequada para discutir as matérias arguidas, por se tratarem de questões cognoscíveis de ofício e que dispensam dilação probatória, especialmente a ausência de sua notificação no processo administrativo, que afastaria a presunção de validade da CDA em relação a ele. O Estado do Piauí, em sua Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, rechaçou as alegações do excipiente. Afirmou que o argumento de que a pessoa jurídica executada teria sido regularmente extinta não procede, pois a regular liquidação depende do pagamento de seu passivo, sendo o distrato social (acostado pelo excipiente no Id. 56393902) apenas uma das etapas da extinção societária. Argumentou que a extinção da pessoa jurídica sem o cumprimento de tais formalidades configura dissolução irregular, apta a ensejar a responsabilização do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN. Por fim, aduziu que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de dissolução irregular. É o breve relatório. DECIDO. I. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade constitui via processual excepcional, admitida para veicular matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado ou que, embora não o sejam, estejam demonstradas por prova pré-constituída e não demandem dilação probatória. No presente caso, o excipiente alega a nulidade da execução fiscal e sua ilegitimidade passiva, questões que, em tese, podem ser apreciadas por esta via, desde que a prova documental acostada seja suficiente para a sua comprovação, sem a necessidade de instauração de fase probatória. Portanto, sob esse aspecto, a exceção é cabível. II. Da Dissolução Irregular da Pessoa Jurídica e do Redirecionamento da Execução Fiscal O excipiente argumentou que a sociedade executada foi regularmente baixada antes do ajuizamento da execução, o que, em sua visão, nulificaria o feito e impediria o redirecionamento. Contudo, o Distrato Social (ID 56393902), embora apresentado pelo excipiente como prova de baixa regular, por si só, não é suficiente para atestar a extinção regular da pessoa jurídica sem a comprovação da liquidação de seu passivo. Conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera formalização do distrato social sem a efetiva liquidação dos débitos tributários e cumprimento de todas as formalidades legais para a extinção, especialmente em casos de débitos pendentes, configura dissolução irregular da sociedade. Tal situação autoriza, em regra, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador que exercia a gerência ao tempo da dissolução irregular, nos termos do art. 135, III, do CTN, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), conforme entendimento reiterado do STJ e o Enunciado ENFAM nº 53. Ademais, o próprio Distrato Social acostado aos autos prevê, em sua Cláusula Quarta, a responsabilidade do sócio-gerente Marcelo José de Freitas Tapety pelo ativo e passivo porventura supervenientes. Dessa forma, a alegação de nulidade da execução fiscal sob o fundamento de suposta baixa regular da empresa sem a efetiva liquidação do passivo fiscal não prospera. III. Da Ausência de Notificação do Sócio no Processo Administrativo e da Presunção de Certeza e Liquidez da CDA em relação ao Corresponsável O excipiente sustenta que não integrou o processo administrativo de origem, o que lhe teria tolhido o direito de defesa e afastado a presunção de certeza e liquidez da CDA em relação à sua pessoa. De fato, a ausência de notificação do contribuinte no processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa pode acarretar a nulidade do título, afastando a sua presunção de liquidez e certeza. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de arguição em exceção de pré-executividade, desde que comprovada por prova pré-constituída. A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que, em se tratando de fato negativo (ausência de notificação), o ônus da prova de sua ocorrência ou da regularidade da notificação recai sobre a Fazenda Pública. No caso em análise, o excipiente alega expressamente a falta de notificação pessoal no processo administrativo. Ao impugnar a exceção, o ESTADO DO PIAUÍ não refutou essa alegação específica com a apresentação de documentos que comprovassem a regular notificação do excipiente no processo administrativo originário da CDA. A Impugnação limitou-se a tratar da dissolução irregular da empresa e da desnecessidade do IDPJ para o redirecionamento, sem, contudo, demonstrar a efetiva participação ou notificação do sócio no procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito. A ausência de prova da regular notificação do excipiente no processo administrativo, que é ônus da Fazenda Pública, tem o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA no que tange à responsabilidade pessoal do sócio, tornando inviável o redirecionamento da execução fiscal contra ele neste momento processual. Ante o exposto, e com base na análise da documentação apresentada pelas partes e na jurisprudência aplicável, este ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA de MARCELO JOSÉ DE FREITAS TAPETY nesta execução fiscal, exclusivamente em razão da ausência de comprovação de sua regular notificação no processo administrativo que originou o crédito tributário. Consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL em relação ao excipiente MARCELO JOSÉ DE FREITAS TAPETY, devendo o feito prosseguir em relação à empresa executada. Condeno o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no montante de 4 salários mínimos, nos termos do CPC 85, §§ 2º e 8º, tendo em vista que não é possível estimar o proveito econômico obtido, como, inclusive, já decidido no Tema Repetitivo 961 do STJ, a Primeira Seção definiu que, "observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". Nas razões de decidir daquele repetitivo, constou que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério da equidade (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.645.333/RS. Relator: Ministro Herman Benjamin. Brasília, DF, 2021. Disponível em: https://www.stj.jus.br/. Acesso em: 20/05/2025). Deve-se, ainda, levar em consideração que o caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado é compatível com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.076, de que os honorários devem ser fixados por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. Por fim, como requerido na peça de ID 59572757, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da empresa executada, no limite do valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Em caso positivo, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não o tenha. Ato contínuo, não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Após o que, abra-se vista à exequente. Caso não sejam encontrados ativos financeiros suficientes para saldar a dívida, procedam-se as solicitações requeridas junto ao DETRAN-PI, via sistema RENAJUD. Ainda, inexitosas as diligências anteriores, determino a inclusão da empresa executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, segundo a disciplina do art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC e defiro a consulta pleiteada, via sistema INFOJUD, como requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 4 de julho de 2025. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

08/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCELO JOSE DE FREITAS TAPETY em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Todas as movimentações(76)