Procedimento Comum Cível 0801437-32.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801437-32.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO WEISMANN DE MOURA REU: CLARO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801437-32.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assinatura Básica Mensal, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTONIO WEISMANN DE MOURA em face de CLARO S.A., visando à declaração de inexistência de débito e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que jamais contratou os serviços prestados pela empresa ré, tendo sido surpreendido com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, especialmente na plataforma “Serasa Limpa Nome”. A parte ré apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação e a existência da dívida, tendo juntado documentos extraídos de seus sistemas internos. O autor apresentou impugnação, reafirmando que não celebrou qualquer contrato com a ré e que os documentos acostados não são suficientes para demonstrar a contratação, por se tratarem de provas unilaterais. Sustenta, ainda, que a disponibilização da suposta dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome” é indevida, atenta contra sua honra, configura cobrança vexatória e viola a Lei Geral de Proteção de Dados, ensejando a reparação por danos morais. Verifico que não há questões processuais pendentes de apreciação, estando o feito apto para o prosseguimento. As partes estão regularmente representadas e não há vícios a serem sanados. Dessa forma, passo à organização do processo e à delimitação da controvérsia, conforme prevê o art. 357 do Código de Processo Civil. Considerando os elementos constantes dos autos, fixo como pontos controvertidos a existência ou inexistência de relação contratual entre as partes, a legalidade ou não da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, inclusive na plataforma “Serasa Limpa Nome”, bem como a caracterização ou não de dano moral em decorrência de tal inscrição, inclusive por eventual violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O ônus da prova será distribuído conforme o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à ré demonstrar a existência da contratação e a regularidade da cobrança. Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

20/10/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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