Procedimento Comum Cível 0000248-86.2017.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000248-86.2017.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LOURIVAL PEDRO DE MIRANDA, VÂNIA GUIMARÃES DE MIRANDA REU: JOAO ANTONIO CRONEMBERGER PIRES, CAROLINA RIBEIRO VIANA PIRES, JOÃO SKLENIARCZ MALANSKI, ELZA GUERREIRO MALANSKI, MALANSKI & CIA LTDA, PAULO ROBERTO MALANSKI, JOAO JOSE MALANSKI, JOEL LUCAS MALANSKI, ANA CLAUDIA MALANSKI SENTENÇA I) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000248-86.2017.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação de Querela Nullitatis Insanabilis ajuizada pelos autores em face de JOÃO SKLENIARCZ MALANSKI e sua cônjuge ELZA GUERREIRO MALANSKI, MALANSKI & CIA LTDA, JOÃO ANTONIO CRONEMBERGER PIRES e sua cônjuge CAROLINA RIBEIRO VIANA PIRES. Os Autores, Lourival Pedro de Miranda e Vania Guimarães de Miranda, fundamentam a presente demanda na alegação de que adquiriram os imóveis de matrículas 2.913, 3.069 e 3.071, do Ofício de Registro de Imóveis de Teixeira Soares/PR, diretamente de João Malanski, em 5 de setembro de 2001. ID 12371179(PAG 1-25)/ RELATÓRIO detalhado ID 12371179/PAG 37-52 Afirmam que fora distribuída Processo de medida cautelar de Arresto nº 74/2004 nesse juízo em 24 de junho de 2004, fundada em suposto instrumento particular de confissão de dívida(ID 12371179/PAG 57-60) entre a ré Malanski & Cia LTDA e o réu João Skleniarcz Malanski no valor de 1.700.000,00(hum milhão e setecentos mil reais). Em 2005, após sentença proferida pelo juiz Mario Nicolau Barros Filho nos autos da ação de Medida cautelar 74/2004( ID 12371179/PAG 54-62), que inicialmente teve tramite na Comarca de Eliseu Martins e que depois fora distribuída para a Comarca de Canto do Buriti, e que sem o correspondente processo executivo, sobreveio a expedição de Carta Precatória 61/2005 autuada na Comarca de Teixeira Soares/PR, sendo que esta carta Precatória determinou que a propriedade dos imóveis fosse transferida ao réu João Antonio Cronemberger Pires. Alegam que em 6 de setembro de 2006, João Antonio Cronemberger Pires fora registrado como proprietário dos imóveis sem que os Autores tivessem ciência ou fossem citados no processo referente a medida cautelar de Arresto 72/2004. Os autores seguem afirmando que foram prejudicados em um processo que consideram maculado de vício insanável, pois, eram proprietários dos imóveis de matrícula matrículas 2.913, 3.069 e 3.071, sendo que deveriam ter figurado necessariamente no polo passivo da Medida Cautelar 72/2004 como litisconsortes, e essa ausência de participação justificaria a propositura da presente ação. Devidamente citados, os Réus, João Antônio Cronemberger Pires e Carolina Ribeiro Viana Pires, apresentaram contestação, alegando, em síntese, que no dia 14 de março de 2001, João Antônio Cronemberger Pires (credor) e Malanski & Cia LTDA e João Skleniarcz Malanski (devedores) firmaram um Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor de R$ 1.700.000,00(um milhão e setecentos mil reais), proveniente de negociações anteriores. A Cláusula Terceira deste instrumento estabeleceu a hipoteca de diversos imóveis, incluindo as matrículas 2.913, 3.069 e 3.073, de propriedade dos devedores (Malanski & Cia LTDA e João Skleniarcz Malanski), como garantia da dívida. A Cláusula Sexta previa o vencimento antecipado da dívida e a execução imediata da hipoteca em caso de falta de pagamento de três parcelas consecutivas. Afirmam ainda que diante da inadimplência e possível falência do devedor Malanski & Cia Ltda, o réu João Antônio Cronemberger Pires ingressou com a Ação Cautelar de Arresto 72/2004 em 24 de junho de 2004, distribuída na Comarca de Eliseu Martins, estado do Piauí, buscando a satisfação do crédito através do arresto dos imóveis hipotecados. A Cláusula Quarta do instrumento proibia os devedores de alienar ou onerar os imóveis hipotecados antes da quitação da dívida. Pontua que a data do pacto de confissão de dívida (14/03/2001) é anterior à data afirmada pelos Autores como a de compra dos imóveis (05/09/2001). Este fato seria suficiente para conferir soberania ao pactuado na confissão de dívida sobre a posterior alienação dos imóveis, pois a Cláusula Quarta da confissão de dívida expressamente vedava a transferência ou oneração dos bens. Os Réus João Antônio Cronemberger Pires e Carolina Ribeiro Viana Pires alegam que a transferência dos imóveis aos Autores não foi direta dos Requeridos (João Malanski e Malanski & Cia LTDA), mas sim intermediada pelo Sr. Armando Lirani, como procurador. Afirmam que há comprovação de que Armando Lirani fosse funcionário designado para cuidar dos negócios da família Malanski. Os Réus inferem que o Sr. Armando Lirani, ao invés de transferir os imóveis para seu próprio nome e depois para os Autores, preferiu transferir diretamente aos Autores para evitar uma dupla transferência. É apontado que o "pacto comissório" presente na escritura de compra e venda da matrícula 2.913 indica que o pagamento pela venda foi recebido pelo Sr. Armando Lirani, e não diretamente pelos Réus João Malanski ou Malanski & Cia LTDA. Seguem afirmando que os Autores não teriam comprovado a efetiva compra e venda diretamente com os Requeridos, não apresentando contrato, autorização para Lirani transferir diretamente, ou recibos/comprovantes de depósito. Os Réus alegam que os fundamentos jurídicos dos Autores se baseiam em legislação revogada (CPC/73) e estão em desarmonia com a jurisprudência e o Novo Código de Processo Civil. O Novo CPC (Art. 525, § 1º, I) recepciona a Querela Nullitatis, mas limita sua incidência aos casos de falta ou nulidade da citação se o processo correu à revelia. Portanto, a lide deve ser restrita à discussão sobre a suposta falta de citação dos Autores. Toda e qualquer matéria de direito material ou outros questionamentos trazidos pelos Autores (como validade do instrumento de dívida, problemas de registro, mandados de segurança, dação em pagamento, e propriedade dos imóveis) não devem ser questionados nessa ação, pois excedem o escopo da Querela Nullitatis Insanabilis. Os Réus ELZA GUERREIRO MALANSKI E MALANSKI & CIA LTDA argumentam, em síntese, que o instrumento Particular de Confissão de Dívida (objeto da ação cautelar de arresto 72/2004) foi pactuado em 14/03/2001 entre os devedores (Malanski & Cia LTDA e João Sleniarcz Malanski) e o credor (João Antônio Cronemberger Pires), sem a participação de terceiros. O objetivo da ação cautelar 72/2004 era a satisfação do crédito através da execução da hipoteca, o que, pela natureza da relação jurídica e as regras do CPC/73 (Art. 47), não exigia a participação de mais partes. Como os Autores supostamente adquiriram os imóveis em 05/09/2001, ou seja, posteriormente ao Instrumento de Confissão de Dívida, eles não possuíam legitimidade para discutir a Ação Cautelar 72/2004, pois não tiveram interesse nas negociações originais. A aquisição dos Autores ocorreu após a estipulação da garantia dos bens ao contestante. Assim, os bens foram alienados sob pendência de garantia hipotecária, o que significa que os bens "nunca foram seus por direito”. A compra e venda seria "viciada" e "inválida", e a garantia da confissão de dívida se sobrepõe. Os Réus argumentam que se a compra pelos Autores tivesse sido realizada anteriormente à confissão de dívida, então o litisconsórcio seria necessário. Contudo, como a garantia é anterior à venda aos Autores, o litisconsórcio é facultativo, e os Autores deveriam buscar seus direitos por meio de uma ação de ressarcimento e perdas e danos. Diante disso, os Réus concluem que não há justificativa para que os Autores fossem litisconsortes passivos necessários na Ação Cautelar 72/2004. Assim, requer-se o reconhecimento de que a Ação Cautelar de Arresto 72/2004 produziu efeitos inter partes, envolvendo apenas os Réus João Malanski, Malanski & Cia LTDA e o Contestante, o que implicaria na desnecessidade da figuração dos Autores no polo passivo daquela ação No curso da ação da presente ação, sobreveio a notícia de que o réu JOÃO SKLENIARCZ MALANSKI faleceu, tendo os autores pleiteado a sucessão processual para constar no polo passivo, diante da inexistência de informação de inventário aberto e/ou administrador provisório do espólio, os herdeiros/filhos PAULO ROBERTO MALANSKI, JOÃO JOSÉ MALANSKI, ANA CLAUDIA MALANSKI, JOEL LUCAS MALANSKI. Devidamente citados os herdeiros manifestaram não terem interesse no presente feito. ID 28067100. Ademais, registro que as partes colacionaram aos autos ação de Mandado de Segurança impetrado junto a Justiça do Paraná, processos em curso na Justiça daquele Estado 0000197-83.2007.8.16.0164. É o Relatório. DECIDO II) FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e se encontra devidamente instruída e apta para julgamento, art. 355, I do CPC Reconheço à revelia dos réus PAULO ROBERTO MALANSKI, JOÃO JOSÉ MALANSKI, ANA CLAUDIA MALANSKI, JOEL LUCAS MALANSKI, todavia sem aplicação dos efeitos de revelia, diante da disposição do art.345, I do CPC. A Querela Nullitatis é cabível diante de circunstâncias em que a sentença deve ser considerada juridicamente inexistente porque impregnada de vício insanável, a ponto de o processo não ter se constituído juridicamente, não se sujeitando, portanto, a nenhum prazo seja prescricional ou decadencial. A ação querela nullitatis tem por finalidade a declaração de nulidade ocorrida no processo anterior, mesmo que decorrido o prazo da ação rescisória. Nas palavras de Fredie Didier: No direito processual civil brasileiro, há, porém, duas hipóteses em que uma decisão judicial existente pode ser invalidada após o prazo da ação rescisória. É o caso da decisão proferida em desfavor' do réu, em processo que correu à sua revelia, quer porque não fora citado, quer porque o fora de maneira defeituosa.. Nesses casos, a decisão judicial está contaminada por vício transrescisório[1]. No presente caso, cinge-se a controvérsia a definir se houve vício diante da AUSÊNCIA de citação dos autores referente ao processo de Medida Cautelar de Arresto 74/2004, que teve trâmite na Comarca de Eliseu Martins/PI. Fato incontroverso que os autores eram proprietários desde 05/09/2001, sendo que tal informação se constava registrada nas referidas matrículas dos imóveis 2.913, 3069 e 3073 perante o Registro de Imóveis de Teixeira Soares/PR. ID12371446/pag 09-12. Portanto, era o caso de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que a ação afetou de sobremaneira seus interesses. Para a resolução da presente demanda, é desinfluente análises acerca da validamente dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, questões possessórias, uma vez que a causa de pedir nesse processo versa sobre declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da medida cautelar de arresto 74/2004, que através da expedição de carta precatória desse juízo, transferiu os imóveis de matrículas questionados nessa ação para João Antônio Cronemberger Pires. Oportuno destacar que quando do ajuizamento da medida cautelar de arresto no ano de 2004, os autores já eram proprietários registrais dos imóveis questionados nessa ação. Logo, sendo tal informação dotada de publicidade e efeitos em relação a terceiros, era obrigatória a citação dos autores, sendo caso de litisconsórcio passivo necessário. A ausência de citação caracteriza-se como transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), sendo este o caso dos autos. Interessante trazer à baila julgado do STJ, que reconhece que a querela nullitatis pode ser alegada como matéria incidental e não requer ajuizamento de ação autônoma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EM PROCESSO ANTERIOR. EVENTUAL VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE QUE NÃO REQUER AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA E ESPECÍFICA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória de nulidade, da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao Gabinete em 5/7/2024. 2. O propósito recursal é decidir, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, se, para fins de verificação do interesse de agir como condição da ação, a pretensão da querela nullitatis (para declaração de nulidade de decisão transitada em julgado por vício transrescisório) deve ser requerida em ação declaratória específica e autônoma ou se pode ser formulada em demanda em que se apresenta como questão incidental ou prejudicial para o exame de outros pedidos. 3. Inexistência de ofensa ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC e de negativa de prestação jurisdicional. 4. Não cabimento de recurso especial por suposta violação de dispositivos constitucionais de enunciado de sumular. Precedentes. Súmula N. 518/STJ 5. Vício transrescisório representa nulidade que, dado seu elevado grau de ofensividade ao sistema jurídico, não pode ser mantida ainda que decorrente de decisão transitada em julgado e após ultrapassado o prazo decadencial da ação rescisória. 6. Quando verificado (como ocorre diante da falta de citação), o vício transrescisório pode ser impugnado por meio da chamada querela nullitatis insanabilis (reclamação de nulidade incurável) ou apenas querela nullitatis. 7. A querela nullitatis, no âmbito da jurisprudência do STJ, tem sido compreendida como "pretensão" e não como "procedimento". Assim, tem recebido tratamento direcionado à promoção do princípio da instrumentalidade das formas, de modo a garantir celeridade, economia e efetividade processual. 8. Como consequência, o STJ admite a invocação da nulidade de decisões transitadas em julgado eivadas de vícios transrescisórios sem a necessidade de forma específica ou de propositura de uma ação declaratória autônoma. 9. A pretensão da querela nullitatis, assim, a depender das circunstâncias de cada hipótese, pode estar inserida em questão prejudicial ou principal da demanda, bem como pode ser arguida através de diferentes meios processuais (como ações declaratórias em geral, alegação incidental em peças defensivas, cumprimento de sentença, ação civil pública e mandado de segurança). Precedentes. 10. Hipótese em que, em trâmite há mais de quinze anos, a demanda foi extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a nulidade de sentença de usucapião transitada em julgado, em processo anterior, apenas poderia ser reconhecida por meio de ação autônoma.11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ( RESP 2095463 PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 18/03/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN 21/03/2025) Assim, do conjunto probatório anexado aos autos, entendo que a pretensão dos autores merece acolhimento para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos da Medida Cautelar de Arresto processo 74/2004, que originou a Carta precatória 61/2005 que fora expedida para Teixeira de Freitas/PR, que determinou que os imóveis de matrículas 2.913, 3.069 e 3.071, do Ofício de Registro de Imóveis de Teixeira Soares/PR fossem transferidos para o réu João Antônio Cronemberger Pires. Frise-se que a medida cautelar de arresto nos autos do processo 72/2004 fora distribuída na Comarca de Eliseu Martins/PI, sendo que nenhuma das partes residia à época na área de abrangência de competência desse juízo e sim no Estado do Paraná; Eliseu Martins/Pi sequer era o local de celebração do suposto negócio jurídico que teria fundamentado o ajuizamento da medida cautelar. Além disso, a medida versava sobre bem imóvel localizado no Estado do Paraná. Logo, o juiz gestor dessa unidade, à época do ajuizamento da medida cautelar, equivocou-se gravemente ao receber aquela ação e promover o julgamento, uma vez que era o caso de incompetência absoluta. Nessa linha, esse juízo detém competência APENAS para declarar a nulidade da sentença, diante do vício insanável verificado, carecendo, portanto, de competência para analisar eventuais questões acerca da validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, questões possessórias que porventura possam existir acerca dos imóveis, devendo referidas questões serem apreciadas no juízo competente. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I do CPC, para declarar a Nulidade da sentença proferida nos autos da Medida Cautelar de Arresto processo 74/2004, que originou a Carta precatória 61/2005, que determinou que os imóveis de matrículas 2.913, 3.069 e 3.071, do Ofício de Registro de Imóveis de Teixeira Soares/PR fossem transferidos para o réu João Antônio Cronemberger Pires. Condenação dos réus em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85,§ 8º do CPC, que arbitro no valor de R$ 20.000,00( vinte mil reais) que devem ser rateados igualmente entre os réus, nos termos do art. 87 do CPC. [1] Curso de Direito Processual Civil – Volume 3. 2016, pág. 575. MANOEL EMÍDIO-PI,datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOURIVAL PEDRO DE MIRANDA, VÂNIA GUIMARÃES DE MIRANDA REU: JOAO ANTONIO CRONEMBERGER PIRES, CAROLINA RIBEIRO VIANA PIRES, JOÃO SKLENIARCZ MALANSKI, ELZA GUERREIRO MALANSKI, MALANSKI & CIA LTDA, PAULO ROBERTO MALANSKI, JOAO JOSE MALANSKI, JOEL LUCAS MALANSKI, ANA CLAUDIA MALANSKI SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000248-86.2017.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação de Querela Nullitatis Insanabilis ajuizada pelos autores em face de JOÃO SKLENIARCZ MALANSKI e sua cônjuge ELZA GUERREIRO MALANSKI, MALANSKI & CIA LTDA, JOÃO ANTONIO CRONEMBERGER PIRES e sua cônjuge CAROLINA RIBEIRO VIANA PIRES. Os Autores, Lourival Pedro de Miranda e Vania Guimarães de Miranda, fundamentam a presente demanda na alegação de que adquiriram os imóveis de matrículas 2.913, 3.069 e 3.071, do Ofício de Registro de Imóveis de Teixeira Soares/PR, diretamente de João Malanski, em 5 de setembro de 2001. ID 12371179(PAG 1-25)/ RELATÓRIO detalhado ID 12371179/PAG 37-52 Afirmam que fora distribuída Processo de medida cautelar de Arresto nº 74/2004 nesse juízo em 24 de junho de 2004, fundada em suposto instrumento particular de confissão de dívida(ID 12371179/PAG 57-60) entre a ré Malanski & Cia LTDA e o réu João Skleniarcz Malanski no valor de 1.700.000,00(hum milhão e setecentos mil reais). Em 2005, após sentença proferida pelo juiz Mario Nicolau Barros Filho nos autos da ação de Medida cautelar 74/2004( ID 12371179/PAG 54-62), que inicialmente teve tramite na Comarca de Eliseu Martins e que depois fora distribuída para a Comarca de Canto do Buriti, e que sem o correspondente processo executivo, sobreveio a expedição de Carta Precatória 61/2005 autuada na Comarca de Teixeira Soares/PR, sendo que esta carta Precatória determinou que a propriedade dos imóveis fosse transferida ao réu João Antonio Cronemberger Pires. Alegam que em 6 de setembro de 2006, João Antonio Cronemberger Pires fora registrado como proprietário dos imóveis sem que os Autores tivessem ciência ou fossem citados no processo referente a medida cautelar de Arresto 72/2004. Os autores seguem afirmando que foram prejudicados em um processo que consideram maculado de vício insanável, pois, eram proprietários dos imóveis de matrícula matrículas 2.913, 3.069 e 3.071, sendo que deveriam ter figurado necessariamente no polo passivo da Medida Cautelar 72/2004 como litisconsortes, e essa ausência de participação justificaria a propositura da presente ação. Devidamente citados, os Réus, João Antônio Cronemberger Pires e Carolina Ribeiro Viana Pires, apresentaram contestação, alegando, em síntese, que no dia 14 de março de 2001, João Antônio Cronemberger Pires (credor) e Malanski & Cia LTDA e João Skleniarcz Malanski (devedores) firmaram um Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor de R$ 1.700.000,00(um milhão e setecentos mil reais), proveniente de negociações anteriores. A Cláusula Terceira deste instrumento estabeleceu a hipoteca de diversos imóveis, incluindo as matrículas 2.913, 3.069 e 3.073, de propriedade dos devedores (Malanski & Cia LTDA e João Skleniarcz Malanski), como garantia da dívida. A Cláusula Sexta previa o vencimento antecipado da dívida e a execução imediata da hipoteca em caso de falta de pagamento de três parcelas consecutivas. Afirmam ainda que diante da inadimplência e possível falência do devedor Malanski & Cia Ltda, o réu João Antônio Cronemberger Pires ingressou com a Ação Cautelar de Arresto 72/2004 em 24 de junho de 2004, distribuída na Comarca de Eliseu Martins, estado do Piauí, buscando a satisfação do crédito através do arresto dos imóveis hipotecados. A Cláusula Quarta do instrumento proibia os devedores de alienar ou onerar os imóveis hipotecados antes da quitação da dívida. Pontua que a data do pacto de confissão de dívida (14/03/2001) é anterior à data afirmada pelos Autores como a de compra dos imóveis (05/09/2001). Este fato seria suficiente para conferir soberania ao pactuado na confissão de dívida sobre a posterior alienação dos imóveis, pois a Cláusula Quarta da confissão de dívida expressamente vedava a transferência ou oneração dos bens. Os Réus João Antônio Cronemberger Pires e Carolina Ribeiro Viana Pires alegam que a transferência dos imóveis aos Autores não foi direta dos Requeridos (João Malanski e Malanski & Cia LTDA), mas sim intermediada pelo Sr. Armando Lirani, como procurador. Afirmam que há comprovação de que Armando Lirani fosse funcionário designado para cuidar dos negócios da família Malanski. Os Réus inferem que o Sr. Armando Lirani, ao invés de transferir os imóveis para seu próprio nome e depois para os Autores, preferiu transferir diretamente aos Autores para evitar uma dupla transferência. É apontado que o "pacto comissório" presente na escritura de compra e venda da matrícula 2.913 indica que o pagamento pela venda foi recebido pelo Sr. Armando Lirani, e não diretamente pelos Réus João Malanski ou Malanski & Cia LTDA. Seguem afirmando que os Autores não teriam comprovado a efetiva compra e venda diretamente com os Requeridos, não apresentando contrato, autorização para Lirani transferir diretamente, ou recibos/comprovantes de depósito. Os Réus alegam que os fundamentos jurídicos dos Autores se baseiam em legislação revogada (CPC/73) e estão em desarmonia com a jurisprudência e o Novo Código de Processo Civil. O Novo CPC (Art. 525, § 1º, I) recepciona a Querela Nullitatis, mas limita sua incidência aos casos de falta ou nulidade da citação se o processo correu à revelia. Portanto, a lide deve ser restrita à discussão sobre a suposta falta de citação dos Autores. Toda e qualquer matéria de direito material ou outros questionamentos trazidos pelos Autores (como validade do instrumento de dívida, problemas de registro, mandados de segurança, dação em pagamento, e propriedade dos imóveis) não devem ser questionados nessa ação, pois excedem o escopo da Querela Nullitatis Insanabilis. Os Réus ELZA GUERREIRO MALANSKI E MALANSKI & CIA LTDA argumentam, em síntese, que o instrumento Particular de Confissão de Dívida (objeto da ação cautelar de arresto 72/2004) foi pactuado em 14/03/2001 entre os devedores (Malanski & Cia LTDA e João Sleniarcz Malanski) e o credor (João Antônio Cronemberger Pires), sem a participação de terceiros. O objetivo da ação cautelar 72/2004 era a satisfação do crédito através da execução da hipoteca, o que, pela natureza da relação jurídica e as regras do CPC/73 (Art. 47), não exigia a participação de mais partes. Como os Autores supostamente adquiriram os imóveis em 05/09/2001, ou seja, posteriormente ao Instrumento de Confissão de Dívida, eles não possuíam legitimidade para discutir a Ação Cautelar 72/2004, pois não tiveram interesse nas negociações originais. A aquisição dos Autores ocorreu após a estipulação da garantia dos bens ao contestante. Assim, os bens foram alienados sob pendência de garantia hipotecária, o que significa que os bens "nunca foram seus por direito”. A compra e venda seria "viciada" e "inválida", e a garantia da confissão de dívida se sobrepõe. Os Réus argumentam que se a compra pelos Autores tivesse sido realizada anteriormente à confissão de dívida, então o litisconsórcio seria necessário. Contudo, como a garantia é anterior à venda aos Autores, o litisconsórcio é facultativo, e os Autores deveriam buscar seus direitos por meio de uma ação de ressarcimento e perdas e danos. Diante disso, os Réus concluem que não há justificativa para que os Autores fossem litisconsortes passivos necessários na Ação Cautelar 72/2004. Assim, requer-se o reconhecimento de que a Ação Cautelar de Arresto 72/2004 produziu efeitos inter partes, envolvendo apenas os Réus João Malanski, Malanski & Cia LTDA e o Contestante, o que implicaria na desnecessidade da figuração dos Autores no polo passivo daquela ação No curso da ação da presente ação, sobreveio a notícia de que o réu JOÃO SKLENIARCZ MALANSKI faleceu, tendo os autores pleiteado a sucessão processual para constar no polo passivo, diante da inexistência de informação de inventário aberto e/ou administrador provisório do espólio, os herdeiros/filhos PAULO ROBERTO MALANSKI, JOÃO JOSÉ MALANSKI, ANA CLAUDIA MALANSKI, JOEL LUCAS MALANSKI. Devidamente citados os herdeiros manifestaram não terem interesse no presente feito. ID 28067100. Ademais, registro que as partes colacionaram aos autos ação de Mandado de Segurança impetrado junto a Justiça do Paraná, processos em curso na Justiça daquele Estado 0000197-83.2007.8.16.0164. É o Relatório. DECIDO II) FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e se encontra devidamente instruída e apta para julgamento, art. 355, I do CPC Reconheço à revelia dos réus PAULO ROBERTO MALANSKI, JOÃO JOSÉ MALANSKI, ANA CLAUDIA MALANSKI, JOEL LUCAS MALANSKI, todavia sem aplicação dos efeitos de revelia, diante da disposição do art.345, I do CPC. A Querela Nullitatis é cabível diante de circunstâncias em que a sentença deve ser considerada juridicamente inexistente porque impregnada de vício insanável, a ponto de o processo não ter se constituído juridicamente, não se sujeitando, portanto, a nenhum prazo seja prescricional ou decadencial. A ação querela nullitatis tem por finalidade a declaração de nulidade ocorrida no processo anterior, mesmo que decorrido o prazo da ação rescisória. Nas palavras de Fredie Didier: No direito processual civil brasileiro, há, porém, duas hipóteses em que uma decisão judicial existente pode ser invalidada após o prazo da ação rescisória. É o caso da decisão proferida em desfavor' do réu, em processo que correu à sua revelia, quer porque não fora citado, quer porque o fora de maneira defeituosa.. Nesses casos, a decisão judicial está contaminada por vício transrescisório[1]. No presente caso, cinge-se a controvérsia a definir se houve vício diante da AUSÊNCIA de citação dos autores referente ao processo de Medida Cautelar de Arresto 74/2004, que teve trâmite na Comarca de Eliseu Martins/PI. Fato incontroverso que os autores eram proprietários desde 05/09/2001, sendo que tal informação se constava registrada nas referidas matrículas dos imóveis 2.913, 3069 e 3073 perante o Registro de Imóveis de Teixeira Soares/PR. ID12371446/pag 09-12. Portanto, era o caso de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que a ação afetou de sobremaneira seus interesses. Para a resolução da presente demanda, é desinfluente análises acerca da validamente dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, questões possessórias, uma vez que a causa de pedir nesse processo versa sobre declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da medida cautelar de arresto 74/2004, que através da expedição de carta precatória desse juízo, transferiu os imóveis de matrículas questionados nessa ação para João Antônio Cronemberger Pires. Oportuno destacar que quando do ajuizamento da medida cautelar de arresto no ano de 2004, os autores já eram proprietários registrais dos imóveis questionados nessa ação. Logo, sendo tal informação dotada de publicidade e efeitos em relação a terceiros, era obrigatória a citação dos autores, sendo caso de litisconsórcio passivo necessário. A ausência de citação caracteriza-se como transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), sendo este o caso dos autos. Interessante trazer à baila julgado do STJ, que reconhece que a querela nullitatis pode ser alegada como matéria incidental e não requer ajuizamento de ação autônoma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EM PROCESSO ANTERIOR. EVENTUAL VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE QUE NÃO REQUER AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA E ESPECÍFICA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória de nulidade, da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao Gabinete em 5/7/2024. 2. O propósito recursal é decidir, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, se, para fins de verificação do interesse de agir como condição da ação, a pretensão da querela nullitatis (para declaração de nulidade de decisão transitada em julgado por vício transrescisório) deve ser requerida em ação declaratória específica e autônoma ou se pode ser formulada em demanda em que se apresenta como questão incidental ou prejudicial para o exame de outros pedidos. 3. Inexistência de ofensa ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC e de negativa de prestação jurisdicional. 4. Não cabimento de recurso especial por suposta violação de dispositivos constitucionais de enunciado de sumular. Precedentes. Súmula N. 518/STJ 5. Vício transrescisório representa nulidade que, dado seu elevado grau de ofensividade ao sistema jurídico, não pode ser mantida ainda que decorrente de decisão transitada em julgado e após ultrapassado o prazo decadencial da ação rescisória. 6. Quando verificado (como ocorre diante da falta de citação), o vício transrescisório pode ser impugnado por meio da chamada querela nullitatis insanabilis (reclamação de nulidade incurável) ou apenas querela nullitatis. 7. A querela nullitatis, no âmbito da jurisprudência do STJ, tem sido compreendida como "pretensão" e não como "procedimento". Assim, tem recebido tratamento direcionado à promoção do princípio da instrumentalidade das formas, de modo a garantir celeridade, economia e efetividade processual. 8. Como consequência, o STJ admite a invocação da nulidade de decisões transitadas em julgado eivadas de vícios transrescisórios sem a necessidade de forma específica ou de propositura de uma ação declaratória autônoma. 9. A pretensão da querela nullitatis, assim, a depender das circunstâncias de cada hipótese, pode estar inserida em questão prejudicial ou principal da demanda, bem como pode ser arguida através de diferentes meios processuais (como ações declaratórias em geral, alegação incidental em peças defensivas, cumprimento de sentença, ação civil pública e mandado de segurança). Precedentes. 10. Hipótese em que, em trâmite há mais de quinze anos, a demanda foi extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a nulidade de sentença de usucapião transitada em julgado, em processo anterior, apenas poderia ser reconhecida por meio de ação autônoma.11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ( RESP 2095463 PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 18/03/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN 21/03/2025) Assim, do conjunto probatório anexado aos autos, entendo que a pretensão dos autores merece acolhimento para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos da Medida Cautelar de Arresto processo 74/2004, que originou a Carta precatória 61/2005 que fora expedida para Teixeira de Freitas/PR, que determinou que os imóveis de matrículas 2.913, 3.069 e 3.071, do Ofício de Registro de Imóveis de Teixeira Soares/PR fossem transferidos para o réu João Antônio Cronemberger Pires. Frise-se que a medida cautelar de arresto nos autos do processo 72/2004 fora distribuída na Comarca de Eliseu Martins/PI, sendo que nenhuma das partes residia à época na área de abrangência de competência desse juízo e sim no Estado do Paraná; Eliseu Martins/Pi sequer era o local de celebração do suposto negócio jurídico que teria fundamentado o ajuizamento da medida cautelar. Além disso, a medida versava sobre bem imóvel localizado no Estado do Paraná. Logo, o juiz gestor dessa unidade, à época do ajuizamento da medida cautelar, equivocou-se gravemente ao receber aquela ação e promover o julgamento, uma vez que era o caso de incompetência absoluta. Nessa linha, esse juízo detém competência APENAS para declarar a nulidade da sentença, diante do vício insanável verificado, carecendo, portanto, de competência para analisar eventuais questões acerca da validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, questões possessórias que porventura possam existir acerca dos imóveis, devendo referidas questões serem apreciadas no juízo competente. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I do CPC, para declarar a Nulidade da sentença proferida nos autos da Medida Cautelar de Arresto processo 74/2004, que originou a Carta precatória 61/2005, que determinou que os imóveis de matrículas 2.913, 3.069 e 3.071, do Ofício de Registro de Imóveis de Teixeira Soares/PR fossem transferidos para o réu João Antônio Cronemberger Pires. Condenação dos réus em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85,§ 8º do CPC, que arbitro no valor de R$ 20.000,00( vinte mil reais) que devem ser rateados igualmente entre os réus, nos termos do art. 87 do CPC. [1] Curso de Direito Processual Civil – Volume 3. 2016, pág. 575. MANOEL EMÍDIO-PI,datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

08/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Decorrido prazo de LOURIVAL PEDRO DE MIRANDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VÂNIA GUIMARÃES DE MIRANDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO SKLENIARCZ MALANSKI em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZA GUERREIRO MALANSKI em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MALANSKI & CIA LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MALANSKI em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE MALANSKI em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOEL LUCAS MALANSKI em 15/04/2026 23:59.

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