Procedimento Comum Cível 0801175-18.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801175-18.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CELSO SANTANA CORDEIRO REU: MACILEIA LOPES DE SOUSA DECISÃO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo sentindo, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O § 3º do art. 99 do CPC assim dispõe “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A presunção de veracidade disposta no § 3º do art. 99 do CPC é relativa (juris tantum). Portanto, admite prova em contrário; é isso que se extrai do § 2º do mesmo artigo que determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Em análise dos autos, entendo ser necessária a comprovação do estado de hipossuficiência da parte autora, uma vez que há elementos nos autos para se afastar tal presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutido; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, (iv) a profissão declarada. Diante do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor junte aos autos os seguintes documentos: a) Comprovante de renda mensal (autor e cônjuge (se tiver)); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do autor e do cônjuge (se tiver), dos últimos três meses, devendo declarar nos autos quantas contas bancárias possuem; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, devendo declarar nos autos quantos cartões de créditos possui; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação (art.290 do NCPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801175-18.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Erro ou recusa na comunicação

Não Concedida a Medida Liminar

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELSO SANTANA CORDEIRO - CPF: 975.978.569-20 (AUTOR).

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