Embargos à Execução 0801218-52.2025.8.18.0042 - TJPI

Embargos à Execução 0801218-52.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FRANCIVANIO LOPES DE SOUSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Certidão de Distribuição anterior informando a existência de outra distribuição anterior envolvendo os mesmos polos processuais (id. 77291635). Nos termos do art. 337 do CPC: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso” (§ 3º) e “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º). Compulsando detidamente os autos de todos os processos, percebo que os Processos nº 0800997-69.2025.8.18.0042, 0801190-21.2024.8.18.0042 e 0801189-36.2024.8.18.0042 são ações de procedimento comum (ações declaratórias), enquanto que o presente (0801218-52.2025.8.18.0042) e o 0801220-22.2025.8.18.0042 são Embargos à Execução. Cumpre mencionar ainda que os Embargos à Execução Processo nº 0801220-22.2025.8.18.0042 questiona a Execução Processo nº 0801089-81.2024.8.18.0042 que executa a Cédula de Crédito Bancário nº 40/02103-3, enquanto os presentes Embargos (0801218-52.2025.8.18.0042) questiona a Execução Processo nº 0801118-34.2024.8.18.0042 que executa a Cédula de Crédito Bancário nº 40/02096-7. Dessa forma, entendo pela não ocorrência de litispendência no caso concreto. Todavia, compulsando os presentes autos, não verifiquei o pagamento de custas iniciais do processo, bem como a juntada de documentos pessoais e comprovante de endereço. Destarte, deve o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de seus documentos pessoais e comprovante de endereço, bem como ao recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, prescindida nova intimação (art. 290, do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801218-52.2025.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

08/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Sentença em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCIVANIO LOPES DE SOUSA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCIVANIO LOPES DE SOUSA - CPF: 659.996.143-68 (EMBARGANTE).

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