Procedimento Comum Cível 0804276-93.2025.8.18.0032 - TJPI

Baixa Definitiva

07/11/2025, 15:28

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 15:28

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 15:28

Transitado em Julgado em 07/11/2025

07/11/2025, 15:27

Decorrido prazo de MARCELO DE MOURA LUZ em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de KLEITON DE MOURA BARROS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de SILVIO CESAR DA SILVA ANDRADE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:28

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVIO CESAR DA SILVA ANDRADE, KLEITON DE MOURA BARROS REU: MARCELO DE MOURA LUZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804276-93.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, proposta por SILVIO CÉSAR DA SILVA ANDRADE e KLEITON DE MOURA BARROS em face do MARCELO DE MOURA LUZ. Decisão de ID 77713044 indeferiu a gratuidade de justiça das partes requeridas, e determinou o pagamento das custas. Intimadas, as partes juntaram declarações de hipossuficiência, conforme Ids. 79655040 e 79655042, entretanto, deixaram de realizar o pagamento das custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos, afere-se que a parte autora não realizou o pagamento das custas. A ausência de regular preparo constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. Nesse sentido, o art. 290 do CPC é taxativo ao determinar que será cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas de ingresso no prazo legal. Por sua vez, ressalto que as despesas processuais também se constituem como requisito essencial da petição inicial, motivo pelo qual, em caso de não recolhimento, a exordial deve ser indeferida. Acerca do tema, trago o seguinte julgado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIADADE. APELO PROVIDO. - Quando a parte autora não paga as custas iniciais apesar de devidamente intimada em razão do indeferimento da justiça gratuita, a hipótese é de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem condenação nas custas processuais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009964120238130042, Relator: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) (Grifos nossos). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 290 e 485, IV do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVIO CESAR DA SILVA ANDRADE e outros REU: MARCELO DE MOURA LUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804276-93.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Sílvio César da Silva Andrade e Kleiton de Moura Barros em face de Marcelo de Moura Luz. Os autores requereram a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Todavia, verifica-se que não foi acostado aos autos qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência econômica, como declaração de imposto de renda, contracheques ou outros elementos que evidenciem a real condição financeira dos requerentes. Ademais, cumpre destacar que a própria petição inicial indica a existência de vínculo empregatício entre os autores, conforme se extrai dos seguintes trechos: Item 1 da inicial: "...os autores da ação Sílvio César da Silva Andrade andava com seu funcionário Kleiton de Moura Barros, ambos prestaram um serviço na residência do requerido..." Na parte relativa aos danos materiais: "...o Silvio César se viu também acometido de gastos com acompanhamento médico e compra de medicamentos para seu empregado Kleiton..." Tais elementos indicam que Sílvio César desempenha o papel de empregador, mantendo vínculo contratual com o coautor, o que afasta, uma presunção automática de hipossuficiência. Diante disso, intime-se o advogado dos requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVIO CESAR DA SILVA ANDRADE e outros REU: MARCELO DE MOURA LUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804276-93.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Sílvio César da Silva Andrade e Kleiton de Moura Barros em face de Marcelo de Moura Luz. Os autores requereram a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Todavia, verifica-se que não foi acostado aos autos qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência econômica, como declaração de imposto de renda, contracheques ou outros elementos que evidenciem a real condição financeira dos requerentes. Ademais, cumpre destacar que a própria petição inicial indica a existência de vínculo empregatício entre os autores, conforme se extrai dos seguintes trechos: Item 1 da inicial: "...os autores da ação Sílvio César da Silva Andrade andava com seu funcionário Kleiton de Moura Barros, ambos prestaram um serviço na residência do requerido..." Na parte relativa aos danos materiais: "...o Silvio César se viu também acometido de gastos com acompanhamento médico e compra de medicamentos para seu empregado Kleiton..." Tais elementos indicam que Sílvio César desempenha o papel de empregador, mantendo vínculo contratual com o coautor, o que afasta, uma presunção automática de hipossuficiência. Diante disso, intime-se o advogado dos requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 19:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/10/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 22:59

Conclusos para despacho

23/07/2025, 22:59

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 13:22

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 11:10

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVIO CESAR DA SILVA ANDRADE e outros REU: MARCELO DE MOURA LUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804276-93.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Sílvio César da Silva Andrade e Kleiton de Moura Barros em face de Marcelo de Moura Luz. Os autores requereram a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Todavia, verifica-se que não foi acostado aos autos qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência econômica, como declaração de imposto de renda, contracheques ou outros elementos que evidenciem a real condição financeira dos requerentes. Ademais, cumpre destacar que a própria petição inicial indica a existência de vínculo empregatício entre os autores, conforme se extrai dos seguintes trechos: Item 1 da inicial: "...os autores da ação Sílvio César da Silva Andrade andava com seu funcionário Kleiton de Moura Barros, ambos prestaram um serviço na residência do requerido..." Na parte relativa aos danos materiais: "...o Silvio César se viu também acometido de gastos com acompanhamento médico e compra de medicamentos para seu empregado Kleiton..." Tais elementos indicam que Sílvio César desempenha o papel de empregador, mantendo vínculo contratual com o coautor, o que afasta, uma presunção automática de hipossuficiência. Diante disso, intime-se o advogado dos requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVIO CESAR DA SILVA ANDRADE e outros REU: MARCELO DE MOURA LUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804276-93.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Sílvio César da Silva Andrade e Kleiton de Moura Barros em face de Marcelo de Moura Luz. Os autores requereram a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Todavia, verifica-se que não foi acostado aos autos qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência econômica, como declaração de imposto de renda, contracheques ou outros elementos que evidenciem a real condição financeira dos requerentes. Ademais, cumpre destacar que a própria petição inicial indica a existência de vínculo empregatício entre os autores, conforme se extrai dos seguintes trechos: Item 1 da inicial: "...os autores da ação Sílvio César da Silva Andrade andava com seu funcionário Kleiton de Moura Barros, ambos prestaram um serviço na residência do requerido..." Na parte relativa aos danos materiais: "...o Silvio César se viu também acometido de gastos com acompanhamento médico e compra de medicamentos para seu empregado Kleiton..." Tais elementos indicam que Sílvio César desempenha o papel de empregador, mantendo vínculo contratual com o coautor, o que afasta, uma presunção automática de hipossuficiência. Diante disso, intime-se o advogado dos requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVIO CESAR DA SILVA ANDRADE e outros REU: MARCELO DE MOURA LUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804276-93.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Sílvio César da Silva Andrade e Kleiton de Moura Barros em face de Marcelo de Moura Luz. Os autores requereram a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Todavia, verifica-se que não foi acostado aos autos qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência econômica, como declaração de imposto de renda, contracheques ou outros elementos que evidenciem a real condição financeira dos requerentes. Ademais, cumpre destacar que a própria petição inicial indica a existência de vínculo empregatício entre os autores, conforme se extrai dos seguintes trechos: Item 1 da inicial: "...os autores da ação Sílvio César da Silva Andrade andava com seu funcionário Kleiton de Moura Barros, ambos prestaram um serviço na residência do requerido..." Na parte relativa aos danos materiais: "...o Silvio César se viu também acometido de gastos com acompanhamento médico e compra de medicamentos para seu empregado Kleiton..." Tais elementos indicam que Sílvio César desempenha o papel de empregador, mantendo vínculo contratual com o coautor, o que afasta, uma presunção automática de hipossuficiência. Diante disso, intime-se o advogado dos requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVIO CESAR DA SILVA ANDRADE e outros REU: MARCELO DE MOURA LUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804276-93.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Sílvio César da Silva Andrade e Kleiton de Moura Barros em face de Marcelo de Moura Luz. Os autores requereram a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Todavia, verifica-se que não foi acostado aos autos qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência econômica, como declaração de imposto de renda, contracheques ou outros elementos que evidenciem a real condição financeira dos requerentes. Ademais, cumpre destacar que a própria petição inicial indica a existência de vínculo empregatício entre os autores, conforme se extrai dos seguintes trechos: Item 1 da inicial: "...os autores da ação Sílvio César da Silva Andrade andava com seu funcionário Kleiton de Moura Barros, ambos prestaram um serviço na residência do requerido..." Na parte relativa aos danos materiais: "...o Silvio César se viu também acometido de gastos com acompanhamento médico e compra de medicamentos para seu empregado Kleiton..." Tais elementos indicam que Sílvio César desempenha o papel de empregador, mantendo vínculo contratual com o coautor, o que afasta, uma presunção automática de hipossuficiência. Diante disso, intime-se o advogado dos requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SILVIO CESAR DA SILVA ANDRADE - CPF: 578.745.223-20 (AUTOR).

18/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:49

Conclusos para despacho

16/06/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:48

Distribuído por sorteio

10/06/2025, 10:16

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Decorrido prazo de MARCELO DE MOURA LUZ em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEITON DE MOURA BARROS em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO CESAR DA SILVA ANDRADE em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)