Procedimento Comum Cível 0801338-63.2023.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801338-63.2023.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CLAUDIO VERAS DOS SANTOS REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801338-63.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por José Claudio Veras dos Santos em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda., pela qual busca: (i) a declaração de inexistência de débito decorrente de contratação de empréstimo via plataforma Mercado Pago; (ii) a condenação das requeridas à devolução de valores eventualmente pagos; e (iii) indenização por danos morais, afirmando ser vítima de fraude digital. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) no dia 31/07/2023, identificou em sua conta transações que desconhecia, referentes a empréstimos contratados junto ao Mercado Pago; ii) tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente, inclusive tendo sua conta bloqueada pela instituição; iii) foi surpreendido com cobranças indevidas mesmo após relatar a fraude; iv) somente com a concessão da tutela provisória obteve a cessação das cobranças. A decisão interlocutória de ID nº 51158971 deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos questionados. Em sede de contestação, as rés refutam a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) arguição de perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento do contrato de crédito e inexigibilidade do débito; ii) ilegitimidade passiva, sustentando que o dano decorreu de culpa exclusiva de terceiro; iii) inexistência de falha na prestação de serviços, com base na segurança dos sistemas e nas boas práticas implementadas pelas empresas; iv) impugnação ao pedido de indenização por danos morais por ausência de prova do dano e do nexo causal. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 61623078), rebatendo todos os fundamentos lançados na defesa, reiterando a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva das rés e a caracterização do dano moral. As partes não requereram outras provas além das já acostadas aos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas não merece acolhida. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Ademais, o art. 14 do mesmo diploma legal dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em exame, restou incontroverso que a operação fraudulenta se deu por meio das plataformas das requeridas, as quais possuem o dever legal de assegurar o ambiente digital contra práticas indevidas. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a legitimidade das plataformas de intermediação financeira e comercial para figurar no polo passivo de demandas envolvendo fraudes praticadas por terceiros, sobretudo diante da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva do fornecedor (REsp 1.634.851/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/05/2017). Rejeito, pois, a preliminar. II - Da Perda Superveniente do Objeto A tese de perda superveniente do objeto, ventilada pelas rés, também não se sustenta. O fato de a instituição ter cancelado o contrato e declarado a inexigibilidade do débito após o ajuizamento da ação não descaracteriza o interesse processual do autor, sobretudo quando o pedido inicial contempla a declaração de inexistência da relação jurídica, indenização por danos morais e devolução de valores eventualmente pagos. Logo, afasto a alegação de perda superveniente do objeto. III - Do Mérito Resta incontroverso nos autos que o autor foi vítima de fraude, consistente na contratação não autorizada de empréstimos pela plataforma Mercado Pago. Não obstante os documentos juntados pelas requeridas demonstrem investimentos em segurança (certificações SSL, PCI DSS etc.), tais medidas se revelaram insuficientes para impedir o acesso indevido à conta do autor. Neste cenário, impõe-se a responsabilidade objetiva das rés, nos moldes do art. 14 do CDC, e conforme interpretação pacífica do STJ: Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias No tocante aos danos morais, entendo configurada a ofensa à dignidade do consumidor, haja vista o transtorno causado pelas cobranças indevidas, pela insegurança decorrente da fraude e pela necessidade de judicialização para ver sua pretensão atendida. Assim, fixo o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com a jurisprudência da Turma Recursal e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à restituição de valores, consta nos autos (ID nº 54457274) que houve a liberação de crédito em nome do autor, mas não consta comprovação do pagamento de parcelas. Ausente prova de desembolso pelo autor, não tendo que se falar de devolução por dano material. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por José Claudio Veras dos Santos, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica e do débito oriundo da contratação de empréstimos realizados na plataforma Mercado Pago; b) Condenar Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. BURITI DOS LOPES-PI, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

08/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comprovante

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comprovante

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO VERAS DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

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