Cumprimento de sentença 0801627-52.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801627-52.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLA RAYANE DE OLIVEIRA COSTAREU: M & T CONSTRUTORA E ARQUITETURA LTDA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801627-52.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Mora] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o saldo remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA-PI,datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

14/11/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLA RAYANE DE OLIVEIRA COSTA REU: M & T CONSTRUTORA E ARQUITETURA LTDA SENTENÇA I.RELATÓRIO Carla Rayane de Oliveira Costa ajuizou ação de restituição de valores cumulada com pedido de revisão contratual em face de M & T Construtora e Arquitetura Ltda., alegando que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a requerida, tendo posteriormente celebrado distrato com cláusula que previa a possibilidade de utilizar o crédito para aquisição de outro bem no prazo de 6 meses. Sustenta que não conseguiu exercer essa opção, pleiteando a restituição dos valores pagos e revisão da cláusula de retenção prevista no distrato. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência territorial e ausência de procuração válida no momento da apresentação da contestação. No mérito, defende que a autora descumpriu o distrato e que a cláusula penal pactuada deve ser mantida, ante a culpa exclusiva da autora pelo desfazimento contratual. As partes apresentaram alegações finais por escrito. Dispensados demais dados, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II.FUNDAMENTAÇÃO II.A) – DAS PRELIMINARES: 1. Incompetência territorial A preliminar não merece acolhimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801627-52.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Mora] Trata-se de típica relação de consumo, conforme previsão dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, em que a autora, consumidora final, contratou com a construtora para aquisição de bem imóvel. O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, que neste caso está comprovadamente situado em Teresina/PI (ID 62487109). Cláusulas contratuais que estabelecem foro diverso são consideradas abusivas, nos termos do art. 51, IV, do CDC, e devem ser afastadas, conforme entendimento pacificado do STJ (AgInt no CC 197244/SP, DJe 20/05/2024). 2. Ausência de procuração – não decretação de revelia A parte autora requereu a decretação da revelia da requerida sob o argumento de que a contestação foi apresentada sem instrumento de mandato, tornando os atos processuais inexistentes. Contudo, nos termos do art. 104 do CPC e do art. 5º, §1º, da Lei nº 8.906/94, o advogado pode atuar provisoriamente sem procuração nos casos de urgência, desde que regularize sua representação no prazo de 15 dias. No caso, a contestação foi protocolada e, posteriormente, foi juntado o mandato (ID 67673007), sem comprovação de prejuízo à parte adversa. Por isso, afasta-se a revelia, reconhecendo-se a validade dos atos processuais praticados pelo patrono da parte requerida. II.B) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO É incontroverso que a autora firmou contrato e posterior distrato com a ré. A cláusula do distrato autorizava a utilização do crédito em novo imóvel no prazo de seis meses, o que não foi feito. Configura-se, assim, a culpa exclusiva da autora pelo desfazimento da relação contratual. Nessas hipóteses, admite-se a aplicação de cláusula penal, desde que proporcional, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme estabelece o art. 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida equitativamente se for excessiva, estando também esta disposição legal abrigada nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, que autorizam a modificação de cláusulas abusivas e nulas de pleno direito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 543, pacificou que: Súmula 543 STJ -Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). Analisando os autos observo que o negócio jurídico não foi concluído por culpa exclusiva da promitente compradora. Diante do exposto, o Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser restituídos os valores pagos pelo autor de forma parcial. Portanto, ainda que haja cláusula contratual estipulando percentuais ou bases diversas (ex: percentual sobre o valor total do contrato), a retenção deve incidir apenas sobre o valor efetivamente pago, sob pena de violação ao art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, bem como ao art. 413 do Código Civil, que autoriza a revisão judicial da cláusula penal quando for manifestamente excessiva. Considerando que a autora deu causa à rescisão, não há restituição integral. Mas considerando também que a requerida não comprovou de forma robusta os danos sofridos, entendo que a retenção de 20% sobre o valor efetivamente pago é suficiente para cobrir despesas administrativas, comissão de corretagem e eventuais encargos suportados pela fornecedora. No caso concreto, embora a autora alegue abusividade na cláusula penal prevista no distrato, restou comprovado nos autos que foi ela quem deu causa à rescisão contratual, ao deixar de cumprir não apenas o contrato original, mas também as condições previstas no acordo posterior (distrato), que facultava a utilização do crédito para aquisição de outro imóvel no prazo de seis meses. Diante da reincidência no inadimplemento e da necessidade de recomposição de eventuais custos administrativos, despesas contratuais e comissionamentos da requerida, entendo proporcional a fixação da cláusula penal em 20% sobre o valor efetivamente pago. Trata-se de percentual amplamente aceito pela jurisprudência como razoável, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que já reconheceu como legítima a retenção entre 10% e 25%, a depender das peculiaridades do caso concreto. Fixar percentual inferior, nas circunstâncias do presente feito, seria transferir à parte requerida o ônus exclusivo do descumprimento contratual reiterado por parte da autora, o que também não se mostra justo nem juridicamente adequado. Assim, a retenção deve incidir sobre o valor efetivamente pago, e não sobre o valor total do contrato. No caso, a autora comprovou ter pago R$ 5.930,00 (cinco mil, novecentos e trinta reais) à requerida. Fixada a cláusula penal em 20% desse montante, a requerida poderá reter: R$ 1.186,00 (mil cento e oitenta e seis reais) Devendo, portanto, restituir à autora a quantia líquida de R$ 4.744,00 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais), com os acréscimos legais. Pois bem, quanto a indenização por danos morais, contudo, consoante entendimento jurisprudencial, a mera inadimplência contratual não gera direito a indenização por danos morais, cabível apenas quando houver efetiva violação à honra da parte, que, embora não necessite de comprovação, deve estar fundamentado em fatos presumivelmente capazes de gerar o abalo psicológico alegado No caso concreto, a fundamentação do dano moral está justificada somente da frustração da expectativa da autora em receber os valores referentes ao distrato com a requerida, sem tecer nota adicional que pudesse causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral. Portanto, entendo não estarem presentes os danos morais pleiteados. No mesmo sentido tem julgado os tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis a inexistência de danos morais nos casos de descumprimento contratual. Situação dos autos que não se reveste de anormalidade a justificar a indenização. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004546495, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 08/04/2014) Nesse particular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável (AgInt no REsp 1.645.135⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 08⁄09⁄2017) Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo Requerente e pelas Requeridas e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III.DISPOSITIVO Diante de tudo que foi mencionado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para: a) Condenar a requerida M & T Construtora e Arquitetura Ltda. a pagar à autora Carla Rayane de Oliveira Costa o valor de R$ 4.744,00 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais), correspondente a 80% do valor total pago de R$ 5.930,00, com correção monetária desde os respectivos pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Julgo improcedente os danos morais. c) Autorizar a requerida a reter R$ 1.186,00 (mil cento e oitenta e seis reais), equivalente a 20% dos valores pagos, a título de cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil e art. 6º, V, do CDC; Deixo de condenar a Requerida nas custas processuais e honorários sucumbenciais em razão da regra prevista nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Publicação e registro dispensados por se tratarem de autos virtuais. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

08/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de M & T CONSTRUTORA E ARQUITETURA LTDA em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)