Procedimento Comum Cível 0826403-36.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826403-36.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

25/09/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/09/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 12:41

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CLEMENTINO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 19:41

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO DE SOUSA CLEMENTINO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826403-36.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por FABIO DE SOUZA CLEMENTINO, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ, objetivando, dentre outros, a anulação de multa de trânsito aplicada. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ apresentou Contestação (id. 3935704) afirmando, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da demanda. A Réplica foi apresentada (id. 4318802), rebatendo as preliminares e requerendo a procedência da ação. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse em intervir no feito (id. 7507911). Intimados sobre a intenção de produzir provas, nada requereram. É o relatório. Decido. De início, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que cabe o seu acolhimento. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da demanda, é condição da ação, prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, devendo ser aferida pelo magistrado antes de adentrar no mérito da causa. No caso, entendo que inexiste legitimidade passiva para o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí, pois a multa foi aplicada pela STRANS – órgão municipal. Ao fim, defiro a gratuidade da justiça ao autor, diante deste juízo adotar o mesmo critério da Defensoria Pública Estadual e a parte estar assistida pelo referido órgão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, diante do diminuto valor da causa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao tempo em que suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC, diante da gratuidade deferida. P.R.I. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

08/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 12:07

Decisão

•11/12/2022, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO DE SOUSA CLEMENTINO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826403-36.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por FABIO DE SOUZA CLEMENTINO, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ, objetivando, dentre outros, a anulação de multa de trânsito aplicada. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ apresentou Contestação (id. 3935704) afirmando, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da demanda. A Réplica foi apresentada (id. 4318802), rebatendo as preliminares e requerendo a procedência da ação. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse em intervir no feito (id. 7507911). Intimados sobre a intenção de produzir provas, nada requereram. É o relatório. Decido. De início, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que cabe o seu acolhimento. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da demanda, é condição da ação, prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, devendo ser aferida pelo magistrado antes de adentrar no mérito da causa. No caso, entendo que inexiste legitimidade passiva para o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí, pois a multa foi aplicada pela STRANS – órgão municipal. Ao fim, defiro a gratuidade da justiça ao autor, diante deste juízo adotar o mesmo critério da Defensoria Pública Estadual e a parte estar assistida pelo referido órgão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, diante do diminuto valor da causa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao tempo em que suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC, diante da gratuidade deferida. P.R.I. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

08/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CLEMENTINO em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

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