Procedimento Comum Cível 0804475-02.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804475-02.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAS DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804475-02.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Elias do Nascimento em face de Banco Bradesco S.A., por meio da qual o autor alega jamais ter contratado o empréstimo consignado cuja cobrança vem sendo efetuada por meio de descontos diretos em seu benefício previdenciário. A instituição financeira, por sua vez, alega a regularidade da contratação e acostou aos autos documento contratual assinado, acompanhado de cópia de RG emitido em 16 de novembro de 2020, além de comprovante de transferência eletrônica de valores (TED), datado de 16 de dezembro de 2020, para conta bancária da titularidade do autor (ids. 44009336 e 44009338). Por outro lado, os documentos juntados com a petição inicial, sob id. 32360480, apresentam-se antigos, de baixa qualidade gráfica e em parte ilegíveis, o que impede qualquer verificação segura acerca da identidade do demandante e da autenticidade das informações prestadas. Considerando os elementos probatórios até então acostados aos autos, em especial a controvérsia sobre a autenticidade da contratação e a existência de informação nos autos acerca da condição de analfabeto do autor, é indispensável que se adote providência voltada à confirmação da identidade da parte requerente. Tal medida é justificada tanto pela necessidade de se evitar o perecimento de eventual direito, quanto pela preservação da higidez da relação processual, mormente diante da alegação de eventual fraude. Ademais, o art. 370 do Código de Processo Civil autoriza expressamente o juízo a determinar, de ofício, a produção de prova considerada essencial ao julgamento da causa. De igual modo, deve ser observado o disposto no art. 595 do Código Civil, que impõe formalidades específicas quando se trata de pessoa analfabeta, como a assinatura a rogo e a presença de testemunhas no momento da celebração contratual, o que, caso aplicável, demanda aferição cautelosa. Diante do exposto, com fundamento no poder instrutório do juízo e visando a elucidação dos fatos controvertidos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça pessoalmente à Secretaria desta Vara, portando seus documentos pessoais de identificação, tais como Registro Geral (RG) atualizado, Cadastro de Pessoa Física (CPF), título de eleitor e Carteira Nacional de Habilitação, se houver, a fim de apresentá-los ao servidor competente, que procederá à extração de cópias e certificará a autenticidade formal dos dados, com vista à análise futura do conjunto probatório. Realizada a juntada das cópias dos documentos pessoais, intime-se o réu, Banco Bradesco S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o conteúdo dos documentos e, se entender necessário, requeira outras provas pertinentes. Expedientes necessários. BARRAS-PI, 7 de julho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

08/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)