Cumprimento de sentença 0818646-78.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0818646-78.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012955-22.2011.8.05.0080. AUTOR: LEANDRO SOARES FERREIRA REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818646-78.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos,etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por LEANDRO SOARES FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício de auxílio doença. Alega o autor que sofreu um acidente em 08/01/2018, tendo o acidente gerado sequelas que reduziram de forma permanente a capacidade laborativa da Parte Requerente, com Traumatismo do Tendão do Manguito Rotador do Ombro, CID/S460. Sustenta que, em razão das lesões sofridas, recebeu do Instituto Nacional do Seguro Social o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 24/01/2018 a 08/07/2018. Afirma, ainda, que o sinistro ocorrido causou-lhe sequelas graves que reduziram, permanentemente, a capacidade laboral para a atividade habitual exercida quando do acidente – vigilante – cessado o benefício de auxílio-doença, a parte Autora não recebeu o benefício de auxílio-acidente, conforme preconizado pelo art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Ao final, requer a concessão de auxilio-acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença. Juntou documentos. A decisão de ID 56580522 concedeu os benefícios da gratuidade processual e determinou a realização imediata de perícia médica para aferir o grau de incapacidade laboral da parte autora. O INSS apresentou contestação (ID 57449922). Réplica (ID 60591406). Laudo pericial juntado aos autos em ID 64231433. Manifestação sobre laudo da parte autora ID 65607340. O INSS apresentou proposta de acordo à parte autora (ID 66566033). Em manifestação de ID 71252059 a parte autora rejeitou a proposta de acordo formulada pelo INSS. É o relatório. Fundamento e decido. A solução do litígio dispensa maior dilação probatória e, considerando que apenas a prova pericial foi realizada e que foi concedida a oportunidade para que as partes se manifestassem sobre esta, é desnecessária a apresentação das alegações finais. Preliminarmente, registro que nas ações em que se pretende o pagamento de parcelas de trato sucessivo, não quitadas pela Fazenda Pública, deve ser aplicado o art. 3º, do Decreto nº 20.910/1932, incidindo a prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ausentes preliminares a dirimir e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, pertinente a análise do mérito da causa. Trata-se de pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez acidentária, em razão de ter sido a parte autora supostamente acometida por doenças adquiridas em razão do exercício de seu trabalho, o que afetou sua capacidade laboral. Cinge-se a controvérsia na verificação da ocorrência do fato incapacitante, do nexo causal e da quantificação da incapacidade laboral. Nesse aspecto, o acidente do trabalho está descrito nos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (...)” “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I “Art.21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:.IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.” Assim, pode-se afirmar que são condições para a caracterização do acidente de trabalho ensejador da concessão dos benefícios acidentários: a) que tenha decorrido de uma atividade a serviço do empregador; b) que tenha causado lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Conforme o art. 373, I, do CPC, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, no caso em análise, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar que fora acometida pelas doenças em razão do desempenho de suas funções laborativas. Para comprovar suas alegações, o autor apresentou documentos previdenciário onde consta: carta de concessão (ID 56439423), extrato CNIS (ID 56439393), boletim de ocorrência (ID 56439426), prontuário (ID 56439427), laudo INSS (ID 56439429), comunicado decisão (ID 56439430). Realizada a perícia médica, o perito concluiu que o autor é “ portador de S 46.0 Traumatismo no tendão do manguito rotador do ombro direito. Faz jus ao acidente.(ID 64231433). Em respostas aos quesitos, afirmou ainda que: “. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R- Em 08/01/2018 data do acidente. - A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade (X). A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X ) Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R- Em 08/01/2018 data do acidente. - É possível indicar qual o grau de redução de sua capacidade laborativa para a atividade laboral que exercia habitualmente? R- Não reconhecida a incapacidade na atualidade, há um déficit funcional com redução da força e exercendo seu trabalho com maior dificuldade. Faz jus auxílio acidente. Dessa forma, restou demonstrada a ocorrência da redução da capacidade laboral e o nexo causal com o acidente sofrido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Sentença de improcedência. Juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência de nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral do requerente. Obreiro foi vítima de acidente de trajeto em 1995, e, desde então, recebeu quase que ininterruptamente auxílios-doença e aposentadoria por invalidez, esta última cessada em 2019. Parte sofre de insuficiência venosa grave na perna direita, moléstia que o incapacita para o trabalho. Laudo inconclusivo acerca do nexo causal. Demais elementos probatórios disponíveis nos autos, em especial o laudo pericial produzido na Justiça Federal, apreciado como prova emprestada, e o laudo administrativo produzido pelo INSS, revelam a origem acidentária da enfermidade. Verificados os pressupostos legais, cabível a concessão de aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação indevida, compensando-se os valores recebidos a título de mensalidade de recuperação. Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Art. 85, § 4o, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente o pedido.(TJ-SP - AC: 00043008820218260577 SP 0004300-88.2021.8.26.0577, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 22/03/2022, 17a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALORAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL À LUZ DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. APELO PROVIDO EM PARTE. I - O art. 19, da Lei no 8.213/1991, caracteriza o acidente de trabalho como sendo o que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho", como ocorre no caso em testilha. II - Prova pericial produzida em Juízo que atesta a existência de limitação, mas conclui pela ausência de incapacidade e pelo sucesso do transplante de córnea. Necessidade de valoração da prova pericial à luz dos demais elementos probatórios constantes dos autos. III - Nos termos do art. 86, da Lei no 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, é necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o da Lei no 8.213/91), tenha redução da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza, sendo irrelevante, de acordo com a legislação de regência, a possibilidade de reversão da doença. Precedentes do STJ. IV - Estando devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício das funções laborais habituais, é devida a concessão do auxílio-acidente, independentemente da possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. Benefício concedido. APELO PROVIDO EM PARTE PARA CONCEDER AO AUTOR O AUXILIO-ACIDENTE. (Classe: Apelação,Número do ,TJ-BA, Relator: Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Logo, estando devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício das funções laborais habituais, é devida a concessão do auxílio-acidente, independentemente da possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. TERMO INICIAL. MULTA COMINATÓRIA. 1. O auxílio-acidente é devido quando constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo segurado e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 2. O termo inicial do pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. 3. A cominação de multa diária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por descumprimento de obrigação de fazer é possível. 4. O prazo mencionado no art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 se refere às demandas administrativas. 5. Apelação desprovida.(TJ-DF 07092330220198070015 1617533, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2022) Logo, reconhecidos o nexo e a incapacidade parcial e permanente do autor, preenchidos estão os requisitos para a concessão de auxílio acidente, prevista no art.86 da Lei nº 8.213/91, observado o disposto no §2º do mesmo artigo. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado em 08.07.2018, ou seja, dia seguinte ao da cessação do auxílio doença acidentário, ressalvas as relativas aos quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. No tocante aos consectários da mora incidentes sobre as parcelas em atraso, os juros moratórios, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, devem obedecer aos critérios definidos nessa Lei (rendimentos da caderneta da poupança no período, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97); a correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.430/06, deve se dar com base no INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (REsp nº 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018, DJe 20.03.2018). Essa forma de atualização ocorrerá até dezembro/2021, após o que incidirá apenas a taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido INSS a pagar ao autor LEANDRO SOARES FERREIRA - CPF: 033.945.203-03 restabelecendo o benefício de auxílio acidente, nos termos dos arts. 86, §2º da Lei 8.213/91, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a ser calculado pelo INSS, a contar do dia seguinte da cessação do último auxílio-doença (pela mesma lesão 08.07.2018), sempre respeitado o prazo prescricional de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. O pagamento deverá ser efetuado de uma só vez, com incidência de juros moratórios de acordo com os rendimentos da caderneta da poupança no período, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, de forma englobada (prestações vencidas antes da citação) e, após, decrescente (mês a mês), e de correção monetária, com base no INPC, a partir da vigência da Lei 11.430/06, a qual inseriu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, desde o vencimento de cada obrigação previdenciária até dezembro/2021, após o que incidirá sobre o débito apenas a taxa Selic, nos termos da fundamentação, até o efetivo pagamento. Diante das provas produzidas e do risco de dano irreparável, além de se tratar de verba de caráter alimentar, acolho o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa pecuniária em caso de descumprimento, cujo valor e periodicidade serão oportunamente fixados. Por força da sucumbência, arcará o réu com a verba honorária que fixo em 10% das prestações vencidas e pendentes até a data desta sentença, nos moldes da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93. Após certificado o trânsito em julgado, decorridos mais de 30 dias sem que a parte autora tenha dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012955-22.2011.8.05.0080. AUTOR: LEANDRO SOARES FERREIRA REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818646-78.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos,etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por LEANDRO SOARES FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício de auxílio doença. Alega o autor que sofreu um acidente em 08/01/2018, tendo o acidente gerado sequelas que reduziram de forma permanente a capacidade laborativa da Parte Requerente, com Traumatismo do Tendão do Manguito Rotador do Ombro, CID/S460. Sustenta que, em razão das lesões sofridas, recebeu do Instituto Nacional do Seguro Social o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 24/01/2018 a 08/07/2018. Afirma, ainda, que o sinistro ocorrido causou-lhe sequelas graves que reduziram, permanentemente, a capacidade laboral para a atividade habitual exercida quando do acidente – vigilante – cessado o benefício de auxílio-doença, a parte Autora não recebeu o benefício de auxílio-acidente, conforme preconizado pelo art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Ao final, requer a concessão de auxilio-acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença. Juntou documentos. A decisão de ID 56580522 concedeu os benefícios da gratuidade processual e determinou a realização imediata de perícia médica para aferir o grau de incapacidade laboral da parte autora. O INSS apresentou contestação (ID 57449922). Réplica (ID 60591406). Laudo pericial juntado aos autos em ID 64231433. Manifestação sobre laudo da parte autora ID 65607340. O INSS apresentou proposta de acordo à parte autora (ID 66566033). Em manifestação de ID 71252059 a parte autora rejeitou a proposta de acordo formulada pelo INSS. É o relatório. Fundamento e decido. A solução do litígio dispensa maior dilação probatória e, considerando que apenas a prova pericial foi realizada e que foi concedida a oportunidade para que as partes se manifestassem sobre esta, é desnecessária a apresentação das alegações finais. Preliminarmente, registro que nas ações em que se pretende o pagamento de parcelas de trato sucessivo, não quitadas pela Fazenda Pública, deve ser aplicado o art. 3º, do Decreto nº 20.910/1932, incidindo a prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ausentes preliminares a dirimir e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, pertinente a análise do mérito da causa. Trata-se de pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez acidentária, em razão de ter sido a parte autora supostamente acometida por doenças adquiridas em razão do exercício de seu trabalho, o que afetou sua capacidade laboral. Cinge-se a controvérsia na verificação da ocorrência do fato incapacitante, do nexo causal e da quantificação da incapacidade laboral. Nesse aspecto, o acidente do trabalho está descrito nos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (...)” “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I “Art.21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:.IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.” Assim, pode-se afirmar que são condições para a caracterização do acidente de trabalho ensejador da concessão dos benefícios acidentários: a) que tenha decorrido de uma atividade a serviço do empregador; b) que tenha causado lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Conforme o art. 373, I, do CPC, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, no caso em análise, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar que fora acometida pelas doenças em razão do desempenho de suas funções laborativas. Para comprovar suas alegações, o autor apresentou documentos previdenciário onde consta: carta de concessão (ID 56439423), extrato CNIS (ID 56439393), boletim de ocorrência (ID 56439426), prontuário (ID 56439427), laudo INSS (ID 56439429), comunicado decisão (ID 56439430). Realizada a perícia médica, o perito concluiu que o autor é “ portador de S 46.0 Traumatismo no tendão do manguito rotador do ombro direito. Faz jus ao acidente.(ID 64231433). Em respostas aos quesitos, afirmou ainda que: “. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R- Em 08/01/2018 data do acidente. - A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade (X). A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X ) Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R- Em 08/01/2018 data do acidente. - É possível indicar qual o grau de redução de sua capacidade laborativa para a atividade laboral que exercia habitualmente? R- Não reconhecida a incapacidade na atualidade, há um déficit funcional com redução da força e exercendo seu trabalho com maior dificuldade. Faz jus auxílio acidente. Dessa forma, restou demonstrada a ocorrência da redução da capacidade laboral e o nexo causal com o acidente sofrido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Sentença de improcedência. Juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência de nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral do requerente. Obreiro foi vítima de acidente de trajeto em 1995, e, desde então, recebeu quase que ininterruptamente auxílios-doença e aposentadoria por invalidez, esta última cessada em 2019. Parte sofre de insuficiência venosa grave na perna direita, moléstia que o incapacita para o trabalho. Laudo inconclusivo acerca do nexo causal. Demais elementos probatórios disponíveis nos autos, em especial o laudo pericial produzido na Justiça Federal, apreciado como prova emprestada, e o laudo administrativo produzido pelo INSS, revelam a origem acidentária da enfermidade. Verificados os pressupostos legais, cabível a concessão de aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação indevida, compensando-se os valores recebidos a título de mensalidade de recuperação. Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Art. 85, § 4o, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente o pedido.(TJ-SP - AC: 00043008820218260577 SP 0004300-88.2021.8.26.0577, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 22/03/2022, 17a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALORAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL À LUZ DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. APELO PROVIDO EM PARTE. I - O art. 19, da Lei no 8.213/1991, caracteriza o acidente de trabalho como sendo o que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho", como ocorre no caso em testilha. II - Prova pericial produzida em Juízo que atesta a existência de limitação, mas conclui pela ausência de incapacidade e pelo sucesso do transplante de córnea. Necessidade de valoração da prova pericial à luz dos demais elementos probatórios constantes dos autos. III - Nos termos do art. 86, da Lei no 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, é necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o da Lei no 8.213/91), tenha redução da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza, sendo irrelevante, de acordo com a legislação de regência, a possibilidade de reversão da doença. Precedentes do STJ. IV - Estando devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício das funções laborais habituais, é devida a concessão do auxílio-acidente, independentemente da possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. Benefício concedido. APELO PROVIDO EM PARTE PARA CONCEDER AO AUTOR O AUXILIO-ACIDENTE. (Classe: Apelação,Número do ,TJ-BA, Relator: Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Logo, estando devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício das funções laborais habituais, é devida a concessão do auxílio-acidente, independentemente da possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. TERMO INICIAL. MULTA COMINATÓRIA. 1. O auxílio-acidente é devido quando constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo segurado e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 2. O termo inicial do pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. 3. A cominação de multa diária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por descumprimento de obrigação de fazer é possível. 4. O prazo mencionado no art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 se refere às demandas administrativas. 5. Apelação desprovida.(TJ-DF 07092330220198070015 1617533, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2022) Logo, reconhecidos o nexo e a incapacidade parcial e permanente do autor, preenchidos estão os requisitos para a concessão de auxílio acidente, prevista no art.86 da Lei nº 8.213/91, observado o disposto no §2º do mesmo artigo. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado em 08.07.2018, ou seja, dia seguinte ao da cessação do auxílio doença acidentário, ressalvas as relativas aos quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. No tocante aos consectários da mora incidentes sobre as parcelas em atraso, os juros moratórios, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, devem obedecer aos critérios definidos nessa Lei (rendimentos da caderneta da poupança no período, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97); a correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.430/06, deve se dar com base no INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (REsp nº 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018, DJe 20.03.2018). Essa forma de atualização ocorrerá até dezembro/2021, após o que incidirá apenas a taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido INSS a pagar ao autor LEANDRO SOARES FERREIRA - CPF: 033.945.203-03 restabelecendo o benefício de auxílio acidente, nos termos dos arts. 86, §2º da Lei 8.213/91, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a ser calculado pelo INSS, a contar do dia seguinte da cessação do último auxílio-doença (pela mesma lesão 08.07.2018), sempre respeitado o prazo prescricional de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. O pagamento deverá ser efetuado de uma só vez, com incidência de juros moratórios de acordo com os rendimentos da caderneta da poupança no período, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, de forma englobada (prestações vencidas antes da citação) e, após, decrescente (mês a mês), e de correção monetária, com base no INPC, a partir da vigência da Lei 11.430/06, a qual inseriu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, desde o vencimento de cada obrigação previdenciária até dezembro/2021, após o que incidirá sobre o débito apenas a taxa Selic, nos termos da fundamentação, até o efetivo pagamento. Diante das provas produzidas e do risco de dano irreparável, além de se tratar de verba de caráter alimentar, acolho o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa pecuniária em caso de descumprimento, cujo valor e periodicidade serão oportunamente fixados. Por força da sucumbência, arcará o réu com a verba honorária que fixo em 10% das prestações vencidas e pendentes até a data desta sentença, nos moldes da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93. Após certificado o trânsito em julgado, decorridos mais de 30 dias sem que a parte autora tenha dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 13/04/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

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