Procedimento Comum Cível 0804968-92.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804968-92.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 15:23

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 15:23

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:22

Erro ou recusa na comunicação

18/08/2025, 22:43

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 22:42

Decorrido prazo de PAULO DE SOUSA HOLANDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:50

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 12:46

Juntada de informação

09/07/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO DE SOUSA HOLANDA REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804968-92.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, promovida por PAULO DE SOUSA HOLANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor alega estar incapacitado para o exercício da atividade habitual de motorista em razão de enfermidade adquirida em decorrência de acidente de trabalho. Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que inexiste comprovação idônea da ocorrência de acidente de trabalho ou de que a alegada incapacidade decorre de infortúnio laboral. A perícia administrativa realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e não houve reconhecimento de nexo com acidente de trabalho. Assim, diante da ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a natureza acidentária da alegada incapacidade, não se pode reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, por se tratar, portanto, de pretensão voltada à obtenção de benefício por incapacidade de natureza comum, cuja competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Considerando que a alegada invalidez que acomete o autor não decorre de acidente de trabalho, há que se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento desta ação. (TJ-MG - AI: 10701100097859001 MG, Relator: Wagner Wilson, Julgamento: 15/04/2015, Publicação: 27/04/2015) Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Vara competente da Justiça Federal. Intimações e notificações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:52

Declarada incompetência

06/07/2025, 12:29

Conclusos para decisão

02/07/2025, 11:35

Distribuído por sorteio

02/07/2025, 11:35

Documentos

Decisão

•06/07/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO DE SOUSA HOLANDA REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804968-92.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, promovida por PAULO DE SOUSA HOLANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor alega estar incapacitado para o exercício da atividade habitual de motorista em razão de enfermidade adquirida em decorrência de acidente de trabalho. Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que inexiste comprovação idônea da ocorrência de acidente de trabalho ou de que a alegada incapacidade decorre de infortúnio laboral. A perícia administrativa realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e não houve reconhecimento de nexo com acidente de trabalho. Assim, diante da ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a natureza acidentária da alegada incapacidade, não se pode reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, por se tratar, portanto, de pretensão voltada à obtenção de benefício por incapacidade de natureza comum, cuja competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Considerando que a alegada invalidez que acomete o autor não decorre de acidente de trabalho, há que se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento desta ação. (TJ-MG - AI: 10701100097859001 MG, Relator: Wagner Wilson, Julgamento: 15/04/2015, Publicação: 27/04/2015) Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Vara competente da Justiça Federal. Intimações e notificações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

08/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO DE SOUSA HOLANDA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

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