Cumprimento de sentença 0819666-51.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0819666-51.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: ARTUR ANTONIO DOS SANTOS NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819666-51.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por ARTUR ANTONIO DOS SANTOS NETO, sob o argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, por ser trabalhador autônomo (serralheiro) e utiliza as contas que foram bloqueadas para receber os pagamentos decorrentes da sua prestação de serviço, além do seu sustento e de sua família. Para comprovação do alegado, o executado juntou extrato da conta da Caixa Econômica Federal. Manifestação apresentada pela parte exequente. Breve relato. Decido. A regra geral é a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o limite de 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, conforme previsto no art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem. No presente caso, o executado afirma que recebe, na conta bloqueada, valores em pagamento aos serviços prestados como serralheiro e para comprovação juntou extrato de uma conta da CEF, com bastante movimentação. No entanto, considerando a regra acima mencionada, tal não se aplica, porque a conta corrente, cujo saldo foi bloqueado, é apta a receber créditos de outra natureza que não apenas salarial, não tendo o executado comprovado a vinculação entre o valor bloqueado e seu salário, ou seja, não foi provado se tratar de quantia impenhorável. O fato de alegar que recebe seus rendimentos como autônomo não é suficiente para comprovação do alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA – PEDIDO DE DESBLOQUEIO. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de saldo bancário em conta corrente. Ausência de prova de que o valor bloqueado teve origem exclusiva em verba salarial. Conta que admite créditos de outra natureza. Ausência de demonstração de vinculação entre o valor bloqueado e a verba decorrente de salário. DESBLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não comprova origem e destinação do valor encontrado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103407-62.2024.8.26.9061 São Paulo, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/03/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Assim, ante o exposto, neste momento, indefiro o pedido de desbloqueio, porém concedo ao executado, o prazo de 10 dias, para apresentação de documentação complementar, com despesas mensais, recibos, extratos, para fins de comprovar a utilização da conta para recebimento de proventos. Decorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARTUR ANTONIO DOS SANTOS NETO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(154)

legal

Todos os documentos(28)