Procedimento Comum Cível 0802765-32.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802765-32.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Nº 0870/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802765-32.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] ESPÓLIO: MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Indenização Securitária ajuizada pelo ESPÓLIO DE MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO, representado por sua companheira CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE ARAÚJO, em face do BANCO DO BRASIL S.A. e, posteriormente, da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL. A parte autora narra que a Sra. Maria dos Remédios Santiago, servidora pública municipal, veio a óbito em 02 de março de 2021, por volta das 17h30min, em decorrência de suicídio, resultado trágico de um grave transtorno depressivo que a acometia há anos. Informa que a falecida mantinha união estável, pública e duradoura, com a Sra. Conceição de Maria Soares de Araújo, desde o ano de 2017, residindo no mesmo endereço. Alega que a de cujus possuía contrato de empréstimo em consignação junto ao Banco do Brasil S.A., firmado originariamente em maio de 2013, com descontos mensais no valor de R$ 88,64, sob o código 1157. Sustenta que o citado empréstimo foi renovado em janeiro de 2019, momento em que os descontos mensais passaram a ser de R$ 1.186,98, e que ambas as operações de crédito (originária e renovação) possuíam cláusula de seguro de vida, denominado BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO, sob o nº 45877425. Aduz que, após o sinistro, a companheira da falecida buscou a cobertura securitária administrativamente, mas teve o direito negado sob o argumento de que o suicídio teria ocorrido antes de completados dois anos ininterruptos da cobertura securitária. Requer a concessão de tutela de urgência para compelir a parte ré a juntar documentos vinculados as contratações discutidas e para suspender as cobranças referentes ao empréstimo segurado. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, caso concedida, além do reconhecimento da obrigação contratual dos réus de arcar com a indenização securitária para quitação/amortização do saldo devedor do empréstimo consignado, com atualização monetária a partir do sinistro, e o repasse de eventual saldo remanescente à companheira da falecida, bem como a condenação do réu a dar baixa das inscrições em razão da dívida questionada nos cadastros restritivos. Pede, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ID 23665571-23666496). Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação da parte ré (ID 24040122). O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 25308647), arguindo, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de falta de interesse de agir. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito, alegando que o seguro nº 45877425 foi contratado em 21/06/2019, vinculado à operação 921327435 (BB Crédito Renovação), e que o falecimento da segurada em 02/03/2021 ocorreu antes de completados dois anos do início da cobertura, o que excluiria a indenização. Sustenta que mortes acidentais são distintas de suicídios intencionais e que não houve falha na prestação de serviço. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova e requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (ID 25308652). A COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação (ID 25415995), na qual requer seu ingresso no polo passivo e impugna a gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, alegou que a morte da segurada ocorreu nos primeiros dois anos de vigência do contrato (início em 03/05/2019, óbito em 02/03/2021), invocando o art. 798 do Código Civil e a Súmula 610 do Superior Tribunal de Justiça, que, segundo sua interpretação, afastaria a necessidade de comprovação de premeditação. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (ID 25416003-25416008). Em réplica (ID 26742689), a parte autora rebate as preliminares e reitera que a renovação do contrato de empréstimo/seguro ocorreu em janeiro de 2019, de modo que o suicídio, datado de 02/03/2021, se deu após o biênio de carência. Argumenta que, mesmo que se considerasse a data da renovação, o art. 798 do Código Civil deve ser interpretado à luz da boa-fé, exigindo prova de premeditação pela seguradora, e que a falecida sofria de depressão, o que indica a involuntariedade do ato. Determinou-se que a autora comprovasse a alegada união estável entre MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO e CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE ARAÚJO (ID 36321783). Em resposta (ID 37894654), a parte autora alega que a ação foi ajuizada em nome do espólio de MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO, e que a indenização securitária teria como beneficiário o próprio espólio para quitação da dívida. Informa o ajuizamento de ação de declaração de união estável post mortem, ainda sem sentença de mérito e reitera Pontua o reconhecimento administrativo pelo órgão previdenciário ao qual a falecida foi vinculada da qualidade de dependente da Sra. CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE ARAÚJO, bem como o reconhecimento em processo judicial do direito da Sra. CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE ARAÚJO de receber valores em nome próprio, de titularidade da falecida. Determinou-se a intimação da parte autora para manifestar interesse na inclusão da Companhia de Seguros Aliança do Brasil no polo passivo (ID 47111780), o que foi expressamente requerido pela autora (ID 48421695), sendo a seguradora devidamente cadastrada como ré (ID 50414874). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 66242201), rejeitaram-se as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de ausência de interesse de agir, determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, deferindo a produção de prova documental para que a autora especificasse as contratações objeto da lide, o Banco do Brasil S.A. juntasse os contratos de empréstimo, demonstrativos de pagamento e evolução do débito, e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil juntasse os contratos e apólices de seguro com termos e condições de cobertura e carências. Em cumprimento à decisão de saneamento, a Companhia de Seguros Aliança do Brasil reiterou a tese de exclusão da cobertura (ID 67451102) e juntou documentos (ID 67451111-67451104). O Banco do Brasil S.A. reafirmou o suicídio ocorreu antes do biênio (ID 69124597) e juntou documentos (ID 69124605-69124612). A parte autora, por sua vez, requereu ajustes na decisão de saneamento (ID 70522511), alegando que as determinações sobre a especificação dos contratos não guardam relação com o objeto do processo, que se refere a seguro prestamista por falecimento do contratante. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, merece registro que as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de ausência de interesse de agir já foram afastadas na decisão de saneamento e organização do processo (ID 66242201). Entretanto, no curso do processo, determinou-se que a parte autora comprovasse a alegada união estável entre MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO e CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE ARAÚJO, e, consequentemente, a sua legitimidade ativa (ID 36321783). Em resposta, a parte autora apresentou a manifestação de ID 37894654, a qual não foi analisada. Dessa forma, antes de enfrentar o mérito, passo ao exame da legitimidade ativa. A controvérsia acerca da comprovação da união estável da Sra. Conceição de Maria Soares de Araújo com a falecida Maria dos Remédios Santiago foi devidamente superada. Embora este Juízo Cível não possua competência para o reconhecimento de união estável em caráter principal, a questão foi abordada incidentalmente para fins de representação do espólio e de eventual destinação de saldo remanescente da indenização securitária. A parte autora demonstrou que a Sra. Conceição de Maria Soares de Araújo foi reconhecida como dependente da falecida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT, conforme Portaria nº 881/2021 (ID 23665584), que concedeu pensão por morte à companheira. Além disso, foi juntada sentença proferida pela 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina (ID 37894658), em ação de Alvará Judicial (processo nº 0828650-82.2021.8.18.0140), que autorizou a Sra. Conceição a levantar valores referentes à restituição de imposto de renda da falecida, reconhecendo-a como dependente habilitada. Tais documentos, dotados de fé pública e proferidos por juízos competentes, são suficientes para comprovar a qualidade de dependente da Sra. Conceição de Maria Soares de Araújo em relação à de cujus, legitimando-a a representar o espólio na presente demanda e, em caso de procedência, a receber os valores devidos na forma da lei e do contrato de seguro. 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a falecida segurada, o Banco do Brasil S.A. (estipulante e instituição financeira) e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil (seguradora) é, inequivocamente, de consumo. A segurada se enquadra como consumidora, sendo destinatária final dos serviços bancários e securitários, enquanto os réus atuam como fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme já estabelecido na decisão de saneamento e organização do processo, e com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mantém-se a inversão do ônus da prova, em razão da manifesta hipossuficiência técnica da parte autora em relação aos réus, que detêm o monopólio das informações e documentos relativos aos contratos de empréstimo e seguro, bem como pela maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por parte dos fornecedores. Assim, cabia aos réus comprovar a regularidade de suas condutas e a legitimidade da negativa de cobertura. 2.1.2. DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE SUICÍDIO E O PERÍODO DE CARÊNCIA A questão central da lide reside na aplicabilidade da cláusula de carência para suicídio, prevista no art. 798 do Código Civil, que estabelece que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso. Os réus sustentam que o suicídio da Sra. Maria dos Remédios Santiago, ocorrido em 02/03/2021, se deu antes do decurso do biênio de carência, considerando a data de contratação do seguro em 21/06/2019 (Banco do Brasil, ID 69124597 – pág. 3) ou 03/05/2019 (Companhia de Seguros, ID 67451103). Contudo, a análise detida dos autos revela que a operação de crédito e o seguro a ela vinculado não se iniciaram em 2019, mas, sim, em maio de 2013, conforme alegado pela parte autora e corroborado pelas fichas financeiras (ID 23665591, ID 23666493, ID 23666494 e ID 23666495), que demonstram descontos mensais do empréstimo (código 1157) desde 2013. A alteração do valor da parcela em janeiro de 2019, de R$ 88,64 para R$ 1.186,98, indica uma renovação ou repactuação do contrato de empréstimo e, consequentemente, do seguro a ele atrelado, e não a celebração de um contrato completamente novo. O próprio "Comprovante de Empréstimo/Financiamento" juntado pelo Banco do Brasil (ID 69124612) refere-se à operação como "BB CRÉDITO RENOVAÇÃO" e menciona "Pró-rata seguro anterior R$ 378,24", o que reforça a tese de continuidade da relação securitária. Ademais, o "Comprovante de Solicitação de seguro" (parte do ID 69124612) expressamente autoriza que, "quando houver renovação da operação de crédito vinculada a este seguro, a BB Corretora de Seguros realize um endosso nesta proposta, atualizando o capital segurado, o número da proposta de crédito segurada e o prêmio do seguro". O termo "endosso" no contexto securitário significa uma alteração ou aditamento a uma apólice existente, e não a emissão de uma nova apólice com um novo período de carência. Nesse cenário, a imposição de uma nova carência de dois anos em caso de mera renovação ou repactuação de um contrato de seguro que já estava em vigor há anos, e que se vincula a um empréstimo de longa duração, configura prática abusiva, especialmente em se tratando de contrato de adesão regido pelo Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da carência de dois anos para suicídio é coibir a má-fé do segurado que contrata o seguro com o propósito de atentar contra a própria vida para beneficiar terceiros. No caso de renovação de um contrato longevo, essa presunção de má-fé se esvai, e a imposição de nova carência desvirtua a finalidade da norma. Considerando que o contrato de empréstimo e o seguro prestamista a ele vinculado tiveram início em maio de 2013 (ID 23665591 – pág. 13), o biênio de carência previsto no art. 798 do Código Civil já havia sido superado em maio de 2015, de modo que o suicídio da Sra. Maria dos Remédios Santiago, datado de 02 de março de 2021, ocorreu muito após o transcurso do período de carência legalmente estabelecido. Ainda que se considerasse a data da "renovação" em 2019 como um novo marco, a interpretação do art. 798 do Código Civil, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não pode ser meramente literal. Nesse diapasão, a jurisprudência, antes da edição da Súmula 610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já consolidava o entendimento de que a premeditação do suicídio não se presume, devendo ser comprovada pela seguradora. Embora a Súmula 610 do STJ tenha objetivado afastar a discussão sobre premeditação para suicídios ocorridos dentro do biênio, ela não pode ser interpretada de forma a desconsiderar a natureza da relação contratual e a boa-fé do segurado, especialmente em casos de renovação de contratos de longa duração. Ademais, a parte autora alegou que a falecida sofria de grave depressão, o que, conquanto não seja o cerne da análise de mérito, ante a superação do prazo de carência, reforça a tese de que o ato não foi premeditado com o intuito de fraude ao seguro, mas, sim, decorrente de uma condição classificada internacionalmente como doença. Portanto, a negativa de cobertura securitária pelos réus é indevida, configurando descumprimento contratual e violação aos direitos do consumidor. O seguro prestamista tem como finalidade precípua garantir a quitação ou a amortização do saldo devedor do empréstimo em caso de sinistro, protegendo tanto o segurado/beneficiário quanto a instituição financeira. 2.1.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de concessão de tutela de urgência para compelir a parte ré a juntar documentos vinculados as contratações discutidas e para suspender as cobranças referentes ao empréstimo segurado foram parcialmente atendidos pela decisão de saneamento (ID 66242201), que determinou a inversão do ônus da prova e a juntada de documentos pelos réus. Os documentos foram, de fato, juntados (ID 67451103, ID 67451104, ID 69124608 e ID 69124612). Quanto à suspensão das cobranças, considerando a procedência do pedido principal de cobertura securitária, a dívida vinculada ao empréstimo consignado deve ser quitada pela seguradora, demonstrando que se tratam de cobranças indevidas. A situação evidencia também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, proveniente do transtorno causado pela própria cobrança em si, razão pela qual a tutela de urgência deve ser concedida, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo ESPÓLIO DE MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO, representado por sua companheira CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE ARAÚJO, para: a) Declarar a obrigação da ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL de arcar com a indenização securitária decorrente da morte da segurada MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO, para quitação ou amortização do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado nº 921327435, vinculado ao seguro nº 45877425, junto ao BANCO DO BRASIL S.A., considerando que o sinistro ocorreu após o período de carência aplicável. b) Condenar a ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL a efetuar o pagamento do valor correspondente ao saldo devedor do empréstimo consignado nº 921327435, apurado na data do óbito (02/03/2021), limitado ao capital segurado individual, diretamente ao BANCO DO BRASIL S.A., para fins de quitação ou amortização da dívida, devendo incidir correção monetária desde a data do sinistro, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir da citação, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. c) Condenar a ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL a pagar ao ESPÓLIO DE MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO, representado por CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE ARAÚJO, o saldo remanescente da indenização securitária, caso o eventual valor da indenização ultrapasse o saldo devedor da operação de crédito segurada, devendo incidir correção monetária desde a data do sinistro, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir da citação, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. d) Determinar ao réu BANCO DO BRASIL S.A. que, uma vez recebido o valor da indenização securitária para quitação do empréstimo, proceda à baixa de quaisquer registros de débito ou restrições em nome da falecida MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO ou de seu espólio, decorrentes do referido contrato de empréstimo consignado. 3.1. Ante o reconhecimento do próprio direito da parte autora à cobertura securitária, bem assim do perigo de dano proveniente do transtorno causado pela própria cobrança em si, concedo a tutela urgência requerida para determinar que o réu BANCO DO BRASIL S.A. se abstenha de cobrar do ESPÓLIO DE MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO o saldo devedor do contrato de empréstimo consignado nº 921327435, vinculado ao seguro nº 45877425. Registro que o descumprimento do preceito supra ocasionará a incidência de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, isto é, por cobrança realizada (art. 297 c/c inciso IV do art. 139, todos do CPC), além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, que tem o condão de acarretar a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV e §2º, do CPC). 3.2. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais calculados sobre o valor da causa, bem assim de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

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