Procedimento Comum Cível 0815212-81.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0815212-81.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 20:23

Baixa Definitiva

09/07/2025, 15:07

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 15:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAURICIO DE CARVALHO MELO RÉUS: WS INVESTIMENTOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0815212-81.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos. Esmiuçando os autos, pela leitura do documento do Id. 55370601, é possível constatar que o consórcio que o autor pretende anular foi celebrado com a Caixa Econômica Federal - CEF. Destarte, por aplicação do art. 109, I, da Constituição da República, constando no polo passivo da demanda a Caixa Econômica Federal, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, foge-me a competência para processar e julgar a presente ação, consoante preceitua o art. 45, do CPC, in verbis: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (Grifo nosso) Assim, declino de ofício da competência deste feito, determinando que, com as cautelas de praxe, estes autos sejam remetidos para a Justiça Federal do Piauí. Ressalto que a regra indicada é absoluta e não pode ser derrogada pela vontade das partes. Ademais, deve ser reconhecida, mesmo de ofício, em qualquer fase do processo. Atos e expedientes necessários. Cumpra-se com as formalidades legais. Remetam-se. Dê-se baixa. TERESINA/PI, 29 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 16:32

Declarada incompetência

29/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:54

Conclusos para despacho

18/02/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 13:08

Documentos

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 15:06

Decisão

•29/05/2025, 12:49

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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