Embargos à Execução 0847425-14.2022.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0847425-14.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RODRIGUES & DOS ANJOS LTDA - ME, JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS, SAMUEL RODRIGUES DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou embargos à execução manejados em face de execução de cédula de crédito bancário. A parte apelante requereu gratuidade da justiça, juntando apenas documentos pessoais dos sócios da empresa. O pedido foi indeferido por ausência de provas da hipossuficiência da pessoa jurídica, sendo determinada a intimação para o recolhimento do preparo em dobro. A parte não efetuou o recolhimento no prazo legal, nem apresentou justificativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça e, por conseguinte, a deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica apenas mediante demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. A simples apresentação de documentos dos sócios não comprova a hipossuficiência da empresa. 4. Indeferido o pedido de justiça gratuita, cabe à parte promover o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Ausente o recolhimento e qualquer justificativa, impõe-se o reconhecimento da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Deserção declarada. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0847425-14.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Apelação Cível interposta por RODRIGUES & DOS ANJOS LTDA – ME e seus sócios, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos dos Embargos à Execução opostos contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., envolvendo cédula de crédito bancário. Embora o recurso tenha sido protocolado dentro do prazo legal, a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, conforme certidão de ID 15527692. Em razão disso, requereu-se a concessão da Justiça Gratuita, com a juntada de documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda dos sócios da empresa (IDs 20337105 e 20337106). O pedido foi indeferido por este Relator (ID 22814100), ao fundamento de que as provas colacionadas dizem respeito apenas aos sócios da pessoa jurídica, sem apresentar quaisquer documentos que demonstrem a alegada insuficiência econômica da empresa, como demonstrativos contábeis, fluxo de caixa, balanço patrimonial ou outros elementos objetivos. Em decorrência do indeferimento, determinou-se a intimação da parte apelante para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, conforme art. 1.007, §4º, do CPC, advertindo-se da pena de deserção. Transcorrido o prazo legal, a parte não promoveu o recolhimento das custas recursais, não havendo nos autos qualquer requerimento ou justificativa superveniente. Nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, a ausência de preparo, quando não suprida no prazo legal, acarreta a deserção do recurso, sendo este o entendimento consolidado na jurisprudência. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1.007, §§2º e 4º, e art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de Apelação interposto por RODRIGUES & DOS ANJOS LTDA – ME e outros, declarando sua deserção por ausência de preparo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

08/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGUES & DOS ANJOS LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

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