Precatório 0760037-76.2020.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/12/2020

Valor da Causa

R$ 86.793,75

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 11:00

Juntada de petição (outras)

06/02/2026, 17:51

Juntada de petição (outras)

06/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:10

Juntada de comprovante

17/09/2025, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de CREUZA FEITOSA RODRIGUES em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 06:11

Todas as movimentações(46)

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 11:00

Juntada de petição (outras)

06/02/2026, 17:51

Juntada de petição (outras)

06/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:10

Juntada de comprovante

17/09/2025, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de CREUZA FEITOSA RODRIGUES em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 06:11

Publicado Decisão em 12/08/2025.

13/08/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CREUZA FEITOSA RODRIGUES REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760037-76.2020.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 37.950,00 (Trinta E Sete Mil, Novecentos E Cinquenta Reais), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido CREUZA FEITOSA RODRIGUES R$ 28.083,00 R$ 1.248,54 R$ 0,00 R$ R$ 26.834,46 CPF RRA Banco Agência Conta 620.250.403-00 05 meses - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 6.072,00 R$ 0,00 R$ 91,08 R$ 5.980,92 CNPJ RRA Banco Agência Conta 07.245.991/0001-11 - Banco do Brasil 3219-0 28857-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 1.518,00 R$ 0,00 R$ 22,77 R$ 1.495,23 CNPJ RRA Banco Agência Conta 25.530.451/0001-61 00 meses ITAÚ 4826 27873-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCINETTI RIBEIRO DO CARMO R$ 2.277,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.277,00 CPF RRA Banco Agência Conta 606.991.321-34 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF O cálculo do desconto da Previdência Social foi realizado de acordo com alíquota de 8%, conforme Decisão Des. Brandão no Mandado de Segurança n° 95.000611-4. Não incidência do desconto da previdência sobre parcelas de aposentadoria ou pensão, conforme Decisão Des. Brandão no Mandado de Segurança n° 95.000611-4. Sem alíquota previdenciária.Inativo desde o ínicio. Tal valor deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 3791-5, conta 10.536-8. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais(Furtado Coelho Adv. Associados, Juarez chaves de Azevedo Junior Adauto Fortes Adv. Associados) de acordo com o decreto 9.580, art 714(alíquota 1,5%) e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025 ( Francinetti Ribeiro do Carmo-faixa isenta). Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria resta saldo a pagar neste precatório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

08/08/2025, 12:17

Expedição de expediente.

08/08/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2025, 13:39

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:09

Juntada de manifestação

04/08/2025, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:05

Decorrido prazo de CREUZA FEITOSA RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:35

Juntada de manifestação

14/07/2025, 18:10

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 10:29

Publicado Decisão em 09/07/2025.

10/07/2025, 10:29

Juntada de memória de cálculo

09/07/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CREUZA FEITOSA RODRIGUES REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760037-76.2020.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, no qual a parte exequente consta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. A Constituição Federal, em seu § 5º do art. 100, estabelece que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 02 de abril, devendo o pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte, respeitando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O § 2º do art. 100 da Carta Magna estabelece, ainda, a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. Assim, a Constituição não exige o vencimento do precatório como condição para seu pagamento, tampouco para o pagamento de crédito preferencial, sendo devida apenas a inclusão da verba no orçamento da entidade devedora. Cumpre destacar que o ESTADO DO PIAUÍ se encontra amparado pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 101 do ADCT, o qual estabelece uma vinculação entre a forma e o prazo de pagamento e a receita corrente líquida do ente federado. O dispositivo constitucional dispõe o seguinte: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021). O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando o seguinte quanto ao pagamento da parcela superpreferencial dos entes submetidos ao regime especial: "Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022)” Ressalte-se que a superpreferência por idade, conforme o art. 9º, § 2º da resolução supramencionada, deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos. No presente precatório, a parte exequente preenche o requisito subjetivo, uma vez que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade. Dessa forma, faz jus ao direito de preferência no pagamento. Cumpre destacar que essa preferência não se refere ao pagamento integral do precatório, mas apenas a uma parcela dele, limitada ao quíntuplo do valor fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, para os entes que se enquadram no regime especial, conforme redação do art. 102, § 2º, do ADCT, incluído pela EC 99/2017. Isso significa que o credor de precatório alimentar, comprovadamente com idade superior a 60 (sessenta) anos, tem direito ao pagamento preferencial, até o limite do quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor. Ademais, conforme o parágrafo 1º do art. 74 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, a superpreferência deverá ser paga observando-se o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário. Dessa forma, a Contadoria da CPREC deverá elaborar os cálculos destacando a parcela superpreferencial, tomando como base a legislação do ente devedor que define o valor da RPV vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Com esses fundamentos, DEFIRO o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à parte exequente, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal. Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor. Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT. Caso ainda não tenha informado seus dados bancários para recebimento do crédito preferencial, intime-se a parte beneficiária para que o faça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento por meio de reserva em conta judicial. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se possui Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo, deverá o ente informar a conta bancária para o recolhimento do Imposto de Renda. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 17:27

Deferido o pagamento de crédito preferencial

07/07/2025, 17:27

Expedição de expediente.

07/07/2025, 17:27

Conclusos para despacho

07/07/2025, 14:43

Decorrido prazo de CREUZA FEITOSA RODRIGUES em 23/09/2022 23:59.

06/10/2022, 01:44

Expedição de intimação.

06/09/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 09:34

Expedição de intimação.

25/01/2021, 09:31

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

18/01/2021, 12:01

Conclusos para despacho

18/01/2021, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2020, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2020, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2020, 13:22

Distribuído por sorteio

25/12/2020, 13:19

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 12:17

Decisão

•08/08/2025, 12:17

Decisão

•07/07/2025, 17:27

Decisão

•07/07/2025, 17:27

Decisão

•18/01/2021, 12:01

11/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00