Procedimento Comum Cível 0824980-36.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824980-36.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ERMELINDA DA COSTA GOMES APELADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0824980-36.2021.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ERMELINDA DA COSTA GOMES APELADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0824980-36.2021.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

03/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/08/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/08/2025, 10:53

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ERMELINDA DA COSTA GOMES REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida/apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 7 de agosto de 2025. KAROL BRITO DE SOUSA 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824980-36.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas]

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:12

Juntada de certidão

07/08/2025, 14:11

Decorrido prazo de ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:34

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 15:38

Documentos

Sentença

•29/06/2025, 23:21

Despacho

•06/11/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERMELINDA DA COSTA GOMES REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824980-36.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ERMELINDA DA COSTA GOMES em face da sentença (ID 53785403) proferida nos autos da presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL ajuizada em face de R.R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIARIA LTDA, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso. Aduz o embargante, em síntese, omissão da apreciação do pedido na exordial que requeria a abstenção das cobranças da requerida. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos a fim de sanar a omissão apontada (ID 54133835). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, argumentando a inexistência de omissão na sentença, requerendo a sua manutenção (ID 55054654). Sucinto relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal, conforme se vê da certidão de ID 54263439. Presentes se encontram as condições e pressupostos recursais. Passo, pois, à análise de mérito. O Código de Processo Civil, ao normatizar os embargos de declaração determina no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO O embargante alega omissão na sentença de ID 53785403, sob o argumento de que na referida sentença houve omissão da apreciação do pedido na exordial que requeria a abstenção das cobranças da requerida. Não assiste razão ao embargante, a considerar que a sentença analisou os assuntos necessários para sua fundamentação. Com efeito, a sentença atacada foi exarada após a análise de todos os elementos importantes para julgamento terminativo do processo, estando devidamente fundamentada de acordo com os documentos constantes nos autos, com indicação dos respectivos IDs em que se sustenta e dos dispositivos legais pertinentes ao tema, não havendo falar em contradição em seu teor. Nesse sentido, o que se pode extrair dos argumentos do requerente é que pretende a rediscussão de mérito, de cujo teor e fundamentação não concorda, demonstrando inconformismo com seus termos, o que é incabível em sede de embargos de declaração, que é instrumento cabível apenas para integrar o julgado, aclarando eventuais pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou com erro material, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1676538 SP 2017/0120836-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NÃO OS ACOLHO por entender que na sentença de ID 53785403 não há omissão a ser suprida, visto que enfrentou todos os pontos necessários ao julgamento do mérito da demanda, mantendo-se por seus próprios fundamentos. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

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