Ação Penal - Procedimento Sumário 0801031-73.2023.8.18.0055 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801031-73.2023.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Benjamin Freitas, 1138, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-100 REU: RICARDO HENRIQUE SILVA CAMPOS Nome: RICARDO HENRIQUE SILVA CAMPOS Endereço: RUA ÁLVARO RODRIGUES, 103, CENTRO, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis da Comarca de ITAINÓPOLIS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0801031-73.2023.8.18.0055 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Jogo de azar] Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em face de RICARDO HENRIQUE SILVA CAMPOS, qualificado nos autos, pela suposta prática da contravenção penal prevista no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. A denúncia foi recebida em 22/07/2024 (id. 60612115). Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação, consoante id. 67291929. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, cumpre frisar que a menção a um laudo pericial feito na alínea “f” da Decisão de id. 60612115 se trata de equívoco, vez que não consta nos autos qualquer requerimento ministerial ou determinação de realização de perícia por este Juízo. Dando seguimento à marcha processual, verifico que a defesa pleiteia a concessão do afastamento da preclusão temporal a fim de que eventuais testemunhas sejam apresentadas na audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação. Segundo a linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori; tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado” (REsp 1443533, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 23/06/2015). No mesmo sentido, a lição de Nereu José Giacomolli: “Por isso, o prazo para ser oferecido o rol das testemunhas, quando justificado, é de ser relativizado, em face da ampla defesa. A ausência de comunicação entre o preso e o defensor nomeado afasta a preclusão temporal ao oferecimento do rol de testemunhas.” Desse modo, defiro o requerimento de apresentação em audiência de eventuais testemunhas, independentemente de intimação. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Contudo, não levantou, neste momento processual, nenhuma tese defensiva, limitando-se a requerer a instrução em Juízo e a não aplicação da preclusão temporal para arrolar testemunhas da defesa. É de se observar que não é caso de rejeição da peça acusatória, com base na inépcia da denúncia, pois esta preenche os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal. Também não é possível, neste momento processual, uma decisão absolutória, diante da insuficiência de provas e havendo justa causa para a continuidade da ação penal, conforme declinado na decisão de recebimento da denúncia. Por outro lado, não estão configuradas as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, capazes de ensejar a absolvição sumária. Por conseguinte, afasta-se a possibilidade de absolvição sumária quando os elementos dispostos nos autos apenas proporcionam uma análise perfunctória dos fatos. Desta feita, vislumbra-se a manifestação defensiva acerca da necessidade da instrução probatória em juízo, não expondo teses que justifiquem a absolvição sumária do réu, ao contrário, apontando diretamente para a necessidade de instrução processual. Verifico, portanto, que não há nos autos elementos que ensejem o julgamento antecipado da demanda, em respeito ao princípio do in dubio pro societate. Dessa forma, MANTENHO o recebimento da denúncia em relação ao acusado RICARDO HENRIQUE SILVA CAMPOS, ao passo em que, dando continuidade à marcha processual, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 11h, a ocorrer na Sala de Audiências do Fórum de Itainópolis/PI. Intimem-se o Ministério Público, o acusado, o seu Advogado/Defensoria Pública e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa (se for o caso) para comparecerem à audiência. Caso residentes em outra Comarca, expeçam-se precatórias de intimação para as suas oitivas, por videoconferência, por este juízo deprecante (consigne-se o link de acesso à sala virtual nas cartas precatórias). Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais atualizada do réu (se ainda não houver nos autos). Deve o Oficial de Justiça, ainda, quando da intimação, indagar ao acusado se possui recursos para contar com o serviço de advogado de sua escolha. Caso não possua, intime-se a Defensoria Pública para que se faça presente no dia e horário designados para a audiência. Com o retorno das atividades presenciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, consoante a portaria nº 1280/2022-PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022, ficará facultado à(s) parte(s) comparecerem ao referido ato presencialmente ou por ingresso através de videoconferência pela Plataforma Microsoft Teams. As instruções para o ingresso na sala de audiências virtual, bem como o link para acesso, encontram-se disponibilizados em anexo a este ato. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112811055299500000046857052 GPM ITAINOPOLISTCO 007 16 10 2023 Petição 23112811055307500000046857054 Sistema Sistema 23112909592065900000046938229 Despacho Despacho 23112918522284000000046971087 Sistema Sistema 23120611453232800000047289253 Manifestação Manifestação 23121313561600000000047675216 Sistema Sistema 24011110084127100000048171753 Captura de Tela (3) Ato Ordinatório 24040723065877000000052022248 Decisão Decisão 24040723071523600000052022243 Certidão Certidão 24041812163783800000052669237 CAC Certidão 24041812163788700000052669241 Sistema Sistema 24041812172779700000052669252 Escrita Petição 24042410323400000000052971338 P. 0801031-73.2023.8.18.0055 - DENÚNCIA JOGO DE AZAR Petição 24042410323400000000052971339 Sistema Sistema 24042513445357700000053015086 Decisão Decisão 24072211135207400000056883640 Certidão Certidão 24090417191125200000059028816 Citação Citação 24072211135207400000056883640 Sistema Sistema 24090417211588300000059028830 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24091611492132400000059560788 Citação Ricardo Henrique Diligência 24091611492200100000059560789 Certidão Certidão 24100313173699200000060463885 Intimação Intimação 24100313222007800000060464279 Procuração Procuração 24100914482801200000060749069 ROCURAÇÃO Procuração 24100914482873900000060749079 Manifestação Manifestação 24101710381503800000061164316 Advogado constituido devolução - RICARDO HENRIQUE SILVA CAMPOS Manifestação 24101710381512200000061164735 Intimação Intimação 24072211135207400000056883640 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24112520203772900000062965372 Ofício Ofício 24112811200587900000063141129 Comprovante Comprovante 24112811452064900000063148433 Intimação Intimação 24112811452064900000063148433 Informação Informação 24112811594683900000063150970 Informação Informação 24120313061749900000063370921 Sistema Sistema 24120313073455900000063370933 ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

08/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE SILVA CAMPOS em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE SILVA CAMPOS em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE SILVA CAMPOS em 15/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Sistema.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(89)