Procedimento Comum Cível 0801484-70.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801484-70.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LEILIARA DINIZ VERAS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:48

Decorrido prazo de LYARA MARIA DINIZ AMORIM em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:48

Decorrido prazo de 0 ESTADO DO PIAUI em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:48

Publicado Decisão em 09/07/2025.

09/07/2025, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEILIARA DINIZ VERAS registrado(a) civilmente como LEILIARA DINIZ VERAS e outros REU: 0 ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801484-70.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Estado do Piauí, fundada na suposta prática de ato ilícito por agentes da Polícia Militar durante abordagem que culminou na morte de Rodrigo Ivys Amorim, companheiro da autora Leiliara Diniz Veras. Constata-se dos autos que os fatos objeto da presente demanda ainda estão sendo apurados no bojo do Inquérito Policial nº 0846322-06.2021.8.18.0140, em trâmite nesta comarca, cujo deslinde poderá influenciar decisivamente no julgamento do feito cível, notadamente quanto à existência de ato ilícito e à responsabilização do ente estatal. Nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o processo poderá ser suspenso quando “a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo”. Considerando que a apuração da responsabilidade civil do Estado depende, no caso, de esclarecimentos sobre os fatos ainda sob investigação criminal — inclusive para aferição da existência ou não de legítima defesa ou exercício regular de direito por parte dos agentes públicos —, mostra-se prudente a suspensão da presente ação até a conclusão da persecução penal. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, até que sobrevenha decisão conclusiva no Inquérito Policial nº 0846322-06.2021.8.18.0140. Decorrido o prazo, sem comunicação pelas partes, certifique-se e venham os autos conclusos para análise de eventual retomada do curso processual ou nova prorrogação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 20:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/07/2025, 20:15

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:38

Juntada de certidão

07/05/2025, 12:38

Decorrido prazo de 0 ESTADO DO PIAUI em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:09

Juntada de Petição de contestação

13/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de diligência

03/02/2025, 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2025, 19:32

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 20:15

Decisão

•07/07/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEILIARA DINIZ VERAS registrado(a) civilmente como LEILIARA DINIZ VERAS e outros REU: 0 ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801484-70.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Estado do Piauí, fundada na suposta prática de ato ilícito por agentes da Polícia Militar durante abordagem que culminou na morte de Rodrigo Ivys Amorim, companheiro da autora Leiliara Diniz Veras. Constata-se dos autos que os fatos objeto da presente demanda ainda estão sendo apurados no bojo do Inquérito Policial nº 0846322-06.2021.8.18.0140, em trâmite nesta comarca, cujo deslinde poderá influenciar decisivamente no julgamento do feito cível, notadamente quanto à existência de ato ilícito e à responsabilização do ente estatal. Nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o processo poderá ser suspenso quando “a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo”. Considerando que a apuração da responsabilidade civil do Estado depende, no caso, de esclarecimentos sobre os fatos ainda sob investigação criminal — inclusive para aferição da existência ou não de legítima defesa ou exercício regular de direito por parte dos agentes públicos —, mostra-se prudente a suspensão da presente ação até a conclusão da persecução penal. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, até que sobrevenha decisão conclusiva no Inquérito Policial nº 0846322-06.2021.8.18.0140. Decorrido o prazo, sem comunicação pelas partes, certifique-se e venham os autos conclusos para análise de eventual retomada do curso processual ou nova prorrogação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

08/07/2025, 00:00