Procedimento Comum Cível 0800383-26.2021.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800383-26.2021.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 13:08

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 13:08

Processo Desarquivado

14/05/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:07

Decorrido prazo de MARIA ALVES RIBEIRO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:46

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:00

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:30

Juntada de Petição de despacho

15/04/2026, 11:19

Recebidos os autos

15/04/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ALVES RIBEIRO APELADO: BANCO PAN S.A., MAURICELIA CRISTINA DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0800383-26.2021.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, 18 de setembro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 11:19

Decisão

•15/04/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALVES RIBEIRO REU: BANCO PAN S.A, MAURICELIA CRISTINA DE SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800383-26.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA ALVES RIBEIRO em face do BANCO PAN S.A. e MAURICELIA CRISTINA DE SOUSA, no qual fora prolatada sentença com o seguinte teor no dispositivo: “Diante do exposto, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 81, caput, CPC, RECONHEÇO o requerente como LITIGÂNTE DE MÁ-FÉ, por ter alterado a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), e o CONDENO a pagar, em favor do requerido (art. 96, CPC), MULTA que fixo no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento (art. 81, §2º, CPC). CONDENO o requerente a pagar HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 81, caput, CPC) em favor do causídico do requerido, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. CONDENO ainda o requerente a INDENIZAR o requerido pelos prejuízos que este tenha sofrido em razão da conduta do requerente (art. 81, caput, CPC), devendo tal valor ser liquidado em fase própria (art. 81, §3º, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da justiça gratuita não afasta o dever do requerente de arcar com as condenações decorrentes de sua litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC)” Alegando vícios na sentença, a parte autora opôs embargos de declaração alegando omissão e obscuridade na sentença conforme ID 38433603, quanto à Justiça Gratuita, a oitiva da Sra Mauricélia Cristina de Sousa, as declarações das testemunhas arroladas pela autora, quanto reiterados pedidos de depósito judicial da quantia indevidamente depositada na conta da autora. Esse é o cenário processual. Por falta de poder infringente, passo a decidir sem estabelecer o contraditório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Em análise a peça, verifico que os argumentos apresentados pelo embargante quanto à Justiça Gratuita, a oitiva da Sra Mauricélia Cristina de Sousa, as declarações das testemunhas arroladas pela autora, quanto reiterados pedidos de depósito judicial da quantia indevidamente depositada na conta da autoral, quanto à réplica a contestação e a obscuridade quanto ao mérito não são matérias de embargos de declaração, não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. No caso em análise não se vislumbra a alegada omissão e/ou obscuridade, pelo que podemos crer pretender o embargante o reexame da matéria e a obtenção de efeito modificativo do julgado, o que é inadmissível. Pontuo que, o mero inconformismo não caracteriza omissão ou contradição para fins de oposição de embargos declaratórios. Por fim, não há necessidade de extirpar, na sentença, todos os fundamentos apresentados pela parte autora, sendo suficiente fundamentar adequadamente a decisão para fins de demonstrar o delineamento do convencimento, de modo que não rebater os fundamentos dos “Prof. Soares e Prof. Marco A. Simões” não ensejam omissão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) Assim sendo, verifica-se que a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito, o que é inviável através dos embargos declaratórios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. De acordo com a disposição normativa do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). 4. Assim, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.691.639/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 22/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Intimem-se as partes. Ato contínuo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, com as homenagens deste juízo, para o reexame necessário. Anotações de praxe, inclusive na movimentação processual eletrônica. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

08/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ALVES RIBEIRO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

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