Procedimento Comum Cível 0801804-95.2020.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801804-95.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:35

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:35

Baixa Definitiva

24/03/2026, 17:29

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 17:28

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 17:26

Juntada de Petição de certidão

23/03/2026, 11:46

Recebidos os autos

23/03/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IRANY HONORIO DA SILVA, ANA BEATRIZ COELHO SILVA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: Desembargador Olímpio José Passos Galvão EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso de apelação cível nos efeitos suspensivo e devolutivo nos termos do art. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior em observância ao Ofício Circular nº 174/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR OLIMPIO JOSÉ PASOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801804-95.2020.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ÓRGÃO JULGADOR: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IRANY HONORIO DA SILVA, ANA BEATRIZ COELHO SILVA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: Desembargador Olímpio José Passos Galvão EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso de apelação cível nos efeitos suspensivo e devolutivo nos termos do art. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior em observância ao Ofício Circular nº 174/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR OLIMPIO JOSÉ PASOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801804-95.2020.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ÓRGÃO JULGADOR: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

17/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA BEATRIZ COELHO SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO / intimação Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 23 de julho de 2025. KELSILANDIA MARIA LEAL DUARTE ANTAO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801804-95.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Práticas Abusivas] ESPÓLIO: IRANY HONORIO DA SILVA

14/08/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 17:26

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•23/03/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA BEATRIZ COELHO SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801804-95.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Práticas Abusivas] ESPÓLIO: IRANY HONORIO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de cobrança indevida de débito com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada, proposta por Irany Honório da Silva e Ana Beatriz Coelho Silva em face de Equatorial Piauí, ambos já qualificados. Inicial acompanhada de procuração e documentos em id. 11895562. Aduz a parte autora que é cliente da ré, foi submetido a inspeção técnica em 22/11/2019, quando a empresa requerida retirou o medidor da parede e o realocou em poste lateral. Foi lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 149027/2019, alegando irregularidade "no telhado", sem que os técnicos adentrassem o estabelecimento e sem a presença do responsável pela unidade consumidora. Afirma a parte autora que recebeu através de terceiro notificação a qual acompanhava multa no valor de R$ 69.344,18 (sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), por fim, alega que a equatorial solicitou a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Contestação em id. 14324592. A parte ré pugna pela improcedência do pedido ante a ausência de plausibilidade das alegações, bem como a falta de suporte jurídico legal que embase o pedido formulado. Manifestação acerca do óbito de Irany Honório da Silva id. 30454157. Despacho deferindo a habilitação dos herdeiros id. 44213624. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem e as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. Considerando que a matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015. Compulsando os autos, verifico que foi realizada inspeção no ponto comercial da parte autora, onde foi constada irregularidade na unidade consumidora, com derivação antes da medição embutida no telhado, não registrando corretamente o consumo de energia elétrica, conforme documentação acostada em id. 14324946 e fotos em id. 14324943, pág. 5. Ademais, resta comprovado que a inspeção foi acompanhada por um funcionário da empresa que assinou o Termo de Ocorrência de Inspeção em id. 14324945. A Resolução 414/2010 da ANEEL aponta como um dever da distribuidora de energia realizar inspeções periódicas nas unidades consumidoras, vejamos: Art. 144. A distribuidora deve promover, de forma permanente, ações de combate ao uso irregular da energia elétrica. Adiante, a resolução aponta a responsabilidade do consumidor pelas deficiências técnicas a seguir: Art. 167. O consumidor é responsável: III – pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade. Constatada tal irregularidade foi avençada multa a unidade consumidora, multa esta que a parte autora requer anulação, mas não há possibilidade jurídica no pedido, tendo em vista que restou comprovada a irregularidade no medidor de energia elétrica do ponto comercial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade da justiça já concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. PICOS-PI, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

08/07/2025, 00:00

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