Procedimento Comum Cível 0800504-82.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800504-82.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:29

Conclusos para despacho

12/05/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 23:08

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:39

em cooperação judiciária

19/12/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 08:34

Conclusos para decisão

02/10/2025, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 10:11

Decorrido prazo de ROSA MIRA DIAS MACEDO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:48

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 09:25

Publicado Decisão em 09/07/2025.

09/07/2025, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA MIRA DIAS MACEDO REU: MUNICIPIO DE CARACOL DECISÃO Decreto a revelia do município demandado, contudo, deixo de aplicar seu efeito material, previsto no artigo 344 do CPC, posto que o litígio versa sobre direito indisponível e assim o faço com fulcro no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por seus advogados, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC. A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. A valoração do juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. Esclareça-se que: 1) o réu revel com procurador constituído nos autos deverá ser regularmente intimado dos atos processuais; 2) ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, nos termos do artigo 349 do CPC. Após, voltem-me conclusos. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800504-82.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Irredutibilidade de Vencimentos, Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

08/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 17:21

Decisão

•07/07/2025, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA MIRA DIAS MACEDO REU: MUNICIPIO DE CARACOL DECISÃO Decreto a revelia do município demandado, contudo, deixo de aplicar seu efeito material, previsto no artigo 344 do CPC, posto que o litígio versa sobre direito indisponível e assim o faço com fulcro no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por seus advogados, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC. A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. A valoração do juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. Esclareça-se que: 1) o réu revel com procurador constituído nos autos deverá ser regularmente intimado dos atos processuais; 2) ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, nos termos do artigo 349 do CPC. Após, voltem-me conclusos. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800504-82.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Irredutibilidade de Vencimentos, Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

08/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ROSA MIRA DIAS MACEDO em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

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