Procedimento Comum Cível 0801661-90.2023.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801661-90.2023.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2025, 22:04

Arquivado Definitivamente

30/08/2025, 22:04

Arquivado Definitivamente

30/08/2025, 22:04

Juntada de Petição de ciência

29/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

29/08/2025, 11:53

Recebidos os autos

29/08/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DIANA RIBEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801661-90.2023.8.18.0068 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 23366469) interposto nos autos do Processo nº 0801661-90.2023.8.18.0068, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra decisão monocrática que conheceu do recurso de Apelação Cível, e, no mérito, negou-lhe provimento monocraticamente (ID nº 22855439). Nas razões recursais, o Recorrente alega que a decisão recorrida viola o art. 42, parágrafo único, do CDC. Devidamente intimado (ID nº 23498982), o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (ID nº 24006219). É um breve relatório. Decido. Consoante dispõe o art. 105, III, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, “as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”. No caso dos autos, o recurso ataca, em verdade, decisão monocrática que conheceu do recurso de Apelação Cível, e, no mérito, negou-lhe provimento monocraticamente, contra a qual caberia agravo interno, a fim de provocar o pronunciamento do Órgão Colegiado do Tribunal. A dinâmica procedimental do art. 105, III, da CF, exige o exaurimento da instância recursal ordinária como requisito para a interposição do recurso especial ou extraordinário, sendo a definitividade condição para a admissão dos aludidos recursos. Dessa forma, a inexistência de decisão colegiada impossibilita o prosseguimento do apelo especial em virtude do não exaurimento da instância recursal ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súm. nº 281, do STF, a qual estabelece que: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário na decisão impugnada”. Diante do exposto, com fulcro no art. 105, III, da CF, e art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

05/12/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/12/2024, 13:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:51

Documentos

Decisão Terminativa

•29/08/2025, 11:53

Decisão

•29/08/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DIANA RIBEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801661-90.2023.8.18.0068 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 23366469) interposto nos autos do Processo nº 0801661-90.2023.8.18.0068, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra decisão monocrática que conheceu do recurso de Apelação Cível, e, no mérito, negou-lhe provimento monocraticamente (ID nº 22855439). Nas razões recursais, o Recorrente alega que a decisão recorrida viola o art. 42, parágrafo único, do CDC. Devidamente intimado (ID nº 23498982), o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (ID nº 24006219). É um breve relatório. Decido. Consoante dispõe o art. 105, III, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, “as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”. No caso dos autos, o recurso ataca, em verdade, decisão monocrática que conheceu do recurso de Apelação Cível, e, no mérito, negou-lhe provimento monocraticamente, contra a qual caberia agravo interno, a fim de provocar o pronunciamento do Órgão Colegiado do Tribunal. A dinâmica procedimental do art. 105, III, da CF, exige o exaurimento da instância recursal ordinária como requisito para a interposição do recurso especial ou extraordinário, sendo a definitividade condição para a admissão dos aludidos recursos. Dessa forma, a inexistência de decisão colegiada impossibilita o prosseguimento do apelo especial em virtude do não exaurimento da instância recursal ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súm. nº 281, do STF, a qual estabelece que: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário na decisão impugnada”. Diante do exposto, com fulcro no art. 105, III, da CF, e art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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