Procedimento Comum Cível 0000281-87.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000281-87.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TELMA MIRIAN ARAUJO NOGUEIRA DE CARVALHO, PHELIPE NOGUEIRA DE CARVALHO REU: SIMPLICIO MENDES CORRETORA DE SEGUROS LTDA, SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000281-87.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação cognitiva na qual a parte autora pretende que a parte ré seja obrigada a realizar a cobertura de sinistro ocorrido com veículo acobertado, alega que fez o endosso do contrato substituindo o veículo segurado para o sinistrado meses antes do acidente, requereu a reparação de danos sofridos A gratuidade judiciária não foi concedida à parte autora. Em contestação, a ré alega a ocorrência da prescrição e decadência, regularidade da contratação e inexistência do dever de indenizar, pugnando pela total improcedência do pedido inicial. Em réplica à contestação, a parte autora rebate os argumentos da contestação e reafirmou os fatos alegados na petição inicial. É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, assim, passa-se a apreciá-las. 2.1. PRELIMINARMENTE 2.1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 2.2. DA ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Verifica-se que a parte ré afirma que a pretensão da autora está prescrita, dado o transcurso de lapso temporal superior a 01 (um) ano em relação à pretensão contra a seguradora. A prescrição alegada pela parte ré merece ser acolhido por este Juízo. Isso porque há Tese firmada no âmbito do C. STJ, através do Tema/IAC 2, com o seguinte enunciado: “É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador – e vice-versa – baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, ‘b’, do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916).” No caso dos autos, o prazo prescricional conta-se a partir da data do conhecimento da negativa para cobertura do dano, ou seja, do dia da ocorrência do sinistro. Em análise dos autos, verifica-se que o sinistro se deu em 17/10/2023, conforme ficha de vistoria juntada em id 8560566, fl 65, mesma data da negativa e, tendo o ajuizamento da ação ocorrido em 18/12/2015, perfazendo-se mais de um ano. Tem-se outras jurisprudências sobre a matéria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO VEICULAR. ACIONAMENTO DA COBERTURA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50788883020238210001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Cristiane Hoppe, Julgado em: 01-03-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50788883020238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Cristiane Hoppe, Data de Julgamento: 01/03/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) Grifo nosso. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VEICULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO, APLICANDO-SE O ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE TESE FIXADA PELO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004425-15.2022.8.26.0606 Suzano, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/01/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/01/2024) Grifo nosso. Desse modo, em sendo questionado eventual dever de ressarcimento pela seguradora de obrigações advindas de sinistro com veículo segurado, ocorreu a prescrição da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, ante o advento da prescrição (art. 487, II, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Todavia, fica a cobrança suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora (art. 98, §3º, do CPC). Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A. em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de TELMA MIRIAN ARAUJO NOGUEIRA DE CARVALHO - CPF: 151.425.823-49 (AUTOR)

Decorrido prazo de SIMPLICIO MENDES CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 18/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(150)