Procedimento Comum Cível 0005649-77.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0005649-77.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS BACELAR DE CARVALHO REU: ESTADO DO PIAUI, PIAUI TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005649-77.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tribunal de Contas] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Nulidade de Ato Jurídico proposta por DOMINGOS BACELAR DE CARVALHO em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ. Narra o autor que as decisões do TCE-PI não devem prevalecer, pois violado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que as notificações não foram enviadas ao endereço onde residia, mas para a Avenida Presidente Vargas, nº 112, em Porto/PI. O ESTADO DO PIAUÍ, por sua vez, apresentou Contestação (id. 12062894 - p. 44). Em preliminar, alegou carência de interesse processual e de documentos essenciais ao ajuizamento da ação e, no mérito, a improcedência. A tutela de urgência foi indeferida (id. 12062895 - p. 10). A parte autora apresentou Réplica, reiterando o pedido de procedência da demanda (id. 12062895 - p. 28). Foi apresentado parecer pelo Ministério Público (id. 12062895 – p. 83), o qual opinou pela procedência da demanda. Intimadas para provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. Em relação à preliminar de carência da ação, em virtude de ser inócuo. O autor requer a nulidade de acórdãos, acostados à inicial, demonstrando a imputação de multa. Para tanto, possui evidente interesse de agir. Por sua vez, a inépcia não se verifica. Os documentos acostados à inicial são suficientes à análise meritória. As alegações do demandado, em sede de réplica, tratam da ausência de documentos probatórios ao direito do autor, sendo matéria de mérito e não de preliminar. Rejeitadas as preliminares, passemos ao mérito. No mérito, verifico que o feito deve ser julgado procedente. Aplica-se, aos julgamentos do Tribunal de Contas, a súmula vinculante nº 3, in verbis: “Súmula Vinculante nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ” Como se analisar do verbete sumular, é necessário a garantia ao contraditório e à ampla defesa, em sede de tribunal de contas. No caso, como explicitado pelo Parecer Ministerial (id. 16571736), não trouxe o demandado qualquer prova do recebimento das notificações, apenas o seu envio. Além disso, o requerente comprovou que, após o exercício do cargo, já em 2014, havia mudado de endereço, não sendo devidas as notificações então realizadas. Nesse sentido, destaco o parecer ministerial: “No caso, nos anos de 2010 e 2011 (fls. 35 e 36), foram envidas notificações do TCE acerca dos processos que julgariam as contas do então Prefeito referente aos dois primeiros anos de mandato, 2009 (notificação datada de 14.06.2010, fl. 35) e 2010 (notificação datada de 06.12.2011, fl. 36). Todavia, não há qualquer comprovação de recebimento por parte do destinatário, muito embora na época este ainda exercesse o cargo de chefe do excutivo municipal daquela cidade. Constatou-se aidna que no ano de 2014 foram expedidas notificações referentes aos procedimentos que apreciaram as contas dos exercícios dos anos de 2011 (notificação datada de 28.07.2014, fl. 33) e 2012 (notificação datada de 12.08.2014, fl. 34). Todavia, as diligências foram cumpridas no endereço errado, posto que o ora requerente já havia encerrado o seu mandato e mudado de endereço para esta capital. Por outro lado, vale destacar que o Regimento Interno do TCE-PI estabelece que em caso de a citação por ofício ou meio eletrônico se tornar infrutífera deve-se proceder á citação por edital, in verbis: “Art. 267 §2º: Na hipótese de se revelar infrutífera a citação por ofício ou por meio eletrônico, por estar a parte em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação dar-se-á por edital, a ser publicado uma só vez na Imprensa Oficial, facultando-se também a publicação em jornal da região, a critério do relator.” Nesta senda, a previsão da possibilidade de citação por edital, em impresa oficial, visa sanar a ausência de citação por ofícil ou por meio eletrônico. Contudo, não há qualquer comprovação de que o TCE tenha procedido à publicação de edital visando o cumprimento da citação da parte autora. Também, não há qualquer evidências que durante a tramitação dos procedimentos tenha sido oportunizada a participação do ex-gestor, o que supriria, em tese, a nulidade da ausência da notificaçã citatória, com base no princípio da pas de nullite sans grief, que determina que a nuldiade somente deve ser declarada no caso de demonstração de prejuízo.” Cabia ao Tribunal de Contas Estadual garantir o contraditório, o que não restou evidenciado nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para declarar a nulidade dos julgados/decisões do TCE-PI já referenciados; e, assim, o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o demandado a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

09/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de PIAUI TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS BACELAR DE CARVALHO em 31/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(16)