Procedimento Comum Cível 0008065-91.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0008065-91.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ACHIELDER JOSE BARROS ROCHA, CANDICE MARIA FREIRE TRIGUEIRO ESCORCIO, CARLOS GUSTAVO SOARES GARCES, GILBERTO GOMES DA SILVA, INACIO HENRIQUE CARVALHO, MARCIO RODRIGO DE ARAUJO SOUZA, PAULO HENRIQUE MELO PORTELA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008065-91.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ACHIELDER JOSÉ BARROS ROCHA e OUTROS, contra ato do ESTADO DO PIAUÍ. Aduzem os autores que são auditores governamentais, mas não foram agraciados pela promoção de caráter geral prevista no Decreto nº 13.278/2008. Afirmam que o decreto previa a promoção e ingressaram, em jan./2009, sendo referido decreto revogado apenas em jul./2009. A liminar foi indeferida (id.11864982 – p. 57). A contestação foi apresentada (id. 11864982 – p. 63), sem arguir preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência do pleito. Réplica apresentada no id. 11864982 – p. 83. Intimado, o Ministério Público opinou pela improcedência (id.11864982 – p. 95). Intimados para provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo diretamente ao mérito. No caso, entendo que o feito deve ser julgado improcedente, em que pese a injustiça ocorrida. Foi emitido um Decreto Estadual, em 2008, concedendo a promoção aos auditores governamentais, sem que houvesse o cumprimento dos requisitos para tanto. Isso ocorreu com base no art. 18-A, da Lei Complementar nº 57/2005, o qual permitia a promoção de forma excepcional, sem os requisitos necessários, em ato discricionário. Entretanto, referido dispositivo, claramente inconstitucional, foi revogado pela LCE nº 129/2009, bem como o decreto que realizou a promoção discricionária foram revogados. Os autores ingressaram no cargo quando a Lei Complementar Estadual e o Decreto Estadual ainda estavam vigentes, por isso afirmam que teriam direito à nomeação. Ocorre que o Decreto continha a lista dos promovidos, bem como,à época da sua elaboração, os autores sequer eram servidores estaduais, não havendo efeitos permanentes da sua elaboração. Em verdade, observo que deveria ter havido a declaração de inconstitucionalidade do Decreto criado e do dispositivo legal em que se baseava, bem como ser tornado sem efeito as promoções realizadas. Qualquer promoção precisa observar os requisitos legais, não podendo ocorrer de forma discricionária. De todo modo, é evidente a inviabilidade do pedido autoral de proceder com a promoção aos autores com base no Decreto e na legislação, evidentemente, inconstitucionais. Por sua vez, o Decreto especificava os servidores abrangidos à época de sua edição e os autores sequer eram servidores à época. Por fim, como exposto pelo Ministério Público, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos com base na isonomia. É o que expõe a Súmula Vinculante nº 37: “S.V. 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação manejada; e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno os demandantes nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P. R. I. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

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