Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0802673-95.2024.8.18.0136 - TJPI

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0802673-95.2024.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Criminal DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802673-95.2024.8.18.0136 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Receptação culposa] AUTORIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - SOI AUTOR DO FATO: LAELCIO RITCHAEL GOMES MARINHO SENTENÇA 1. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que é imputado a LAELCIO RITCHAEL GOMES MARINHO, a suposta prática do crime de Receptação culposa (Art. 180, §3º do CP) fato ocorrido em junho de 2023, sendo esta infração considerada como de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95. 2. Em audiência preliminar ocorrida no dia 26/06/2025 (Id. 78068531) foi feita a proposta de transação penal pelo Ministério Público, tendo o autor do fato e seu advogado, aceitado todos os seus termos. Observa-se a juntada das certidões criminais negativas da Justiça Estadual de 1ª e 2ª instância, bem como da Justiça Federal do autor do fato, Id. 78398536 e anexos; 78407038. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 81,§3º da lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Homologação da transação que se deve acolher. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Dispõe o art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 76 - Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos." 4. Deste modo, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, nos termos do art. 76, § 4º da Lei 9.099/95, consistente em aplicação de pena restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, na forma a seguir descrita, para o autor do fato, LAELCIO RITCHAEL GOMES MARINHO: Valor: R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), divididos em 07 (sete) parcelas fixas e iguais no valor de R$ 188,57 (cento e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) com a primeira parcela a ser paga no dia 26/07/2025; as demais a serem pagas todo dia 26 de cada mês subseqüente; Vencimento: a 1ª parcela a vencer em 26/07/2025, a 2ª parcela a vencer em 26/08/2025 e assim, sucessivamente, até a 5ª parcela a vencer em 26/01/2026; Instituição beneficiada: APIPA- Associação Piauiense de Proteção e Amor aos Animais, Endereço: Rua 38, n 1041, bairro Uruguai, Teresina- PI; Dados Bancários: Banco Do Brasil, Agência: 3507-6, Conta Corrente: 57615-8; Caixa Econômica Federal, Agência 0855, Operação 013 Conta Poupança 83090-0; Chaves PIX CNPJ:10.216.609/0001-56 ou Email: [email protected]. 5. As anotações sobre o fato não devem constar dos registros criminais para efeitos de antecedentes, exceto para fins de requisição judicial (Art. 76, § 6º, da Lei 9099/95), deixando para declarar a extinção de punibilidade do autor do fato após o cumprimento integral da transação penal. 6. Sem custas. Registre-se e Cumpra-se. Intimações e ciência necessárias. Transcorrido o prazo de execução da medida, dê-se vista dos autos à representante do Ministério Público. 7. Após as notificações legais, proceda-se com a suspensão do presente feito pelo prazo estipulado para o cumprimento da presente transação penal, qual seja, até dia 26 de janeiro de 2026. 8. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de julho de 2025. Dr. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Criminal

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LAELCIO RITCHAEL GOMES MARINHO - CPF: 065.522.753-90 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(73)

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