Inventário 0800477-55.2019.8.18.0031 - TJPI

Inventário 0800477-55.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KARLA VAZ MARQUES DE MIRANDA COSTA e outros (2) INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SOUSA e outros (2) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que as requerentes pugnam pelo envio dos autos à Fazenda Pública Municipal para expedição de certidão negativa de débito, além de requerer a exclusão de alguns imóveis do rol partilhável, alegando que os referidos imóveis estão invadidos, devendo ser dado em garantia para pagamento dos débitos (ID 77910183). Pois bem. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800477-55.2019.8.18.0031 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Petição de Herança] indefiro o pedido de envio dos autos à Fazenda Pública Municipal para expedição de certidão negativa de débito, uma vez que tal providência é de incumbência da inventariante, cabendo a ela que proceda à juntada nos autos. Por outro lado, noto que as requerentes KARLA VAZ MARQUES DE MIRANDA COSTA, OZITHA VAZ MARQUES ARCINIEGAS CUELLAR e KAROL VAZ MARQUES formularam pedido de exclusão de alguns bens do acervo hereditário. Para que isso seja possível, é necessário a intimação de todos herdeiros para que apresentem manifestação quanto ao referido pedido, além de intimação das Fazendas Públicas. Desse modo, DETERMINO: 1- Intime-se a inventariante para que proceda à juntada, no prazo de 15 dias, da Certidão Negativa de Débito Municipal; 2- Intime-se a inventariante para que, no mesmo prazo de 15 dias, forneça o telefone, com aplicativo de whatsApp, a fim de viabilizar a intimação eletrônica dos herdeiros não habilitados e conferir celeridade ao presente feito; 3- Apresentado o contato eletrônico, intimem-se todos os herdeiros, habilitados ou não, para manifestação quanto ao pedido de exclusão de alguns imóveis do objeto da partilha (ID 77910183). Caso não seja fornecido contato eletrônico e seja necessário a expedição de intimação, seja por mandado ou por carta precatória, defiro o pedido de gratuidade da justiça apenas para a realização da intimação, com fundamento no §5º do art. 98 do CPC, que permite a concessão da gratuidade de justiça para determinados atos processuais, sempre que comprovada a necessidade. 4- Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para que, no prazo de 15 dias, apresentem manifestação quanto ao pedido de exclusão de alguns imóveis do objeto da partilha (ID 77910183). Expedientes necessários. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, data registrada no sistema. KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUSA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAROL VAZ MARQUES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OZITHA VAZ MARQUES ARCINIEGAS CUELLAR em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KAROL VAZ MARQUES em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(24)