Procedimento Comum Cível 0809521-52.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809521-52.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO MENESES OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809521-52.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato com pedido de repetição de indébito e danos morais formulada por MARIA DO CARMO DE MENESES DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte autora que é correntista do banco réu e titular da conta-corrente de n° 11674-2, agência n° 3848 e que está sendo descontado de forma indevida, com uma rubrica denominada ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO/MORA ENCARGOS, em valores variáveis. Aduz ainda que não solicitou a contratação de nenhum cartão de crédito e de nenhuma outra operação de crédito que possa ter dado origem aos referidos descontos. Requer a procedência do pedido para que o réu seja condenado a devolver em dobro os valores cobrados referentes a tarifa ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO/MORA ENCARGOS, bem como indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Citado, o réu apresentou contestação no id n° 73588187 pugnando pela improcedência do pedido. Réplica apresentada pelo autor no id n° 73701827 reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A gratuidade de justiça concedida a parte autora deve ser mantida, ficando afastada a impugnação apresentada pelo requerido, eis que o benefício foi deduzido exclusivamente por pessoa natural, em favor da qual milita presunção de veracidade da alegação de insuficiência (artigo 99, §3º,do CPC) e porque "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (art. 99, §2º, do CPC). Não há nos autos, contudo, elementos capazes de afastar a presunção legal em questão, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. CONEXÃO A parte ré alega existir conexão da presente demanda com os processos nº 08034535720238180140 08096947620258180140 08034370620238180140 08034596420238180140 00003066420238272740 08096947620258180140 08097458720258180140 08097484220258180140 08097527920258180140 08096860220258180140 08097423520258180140 08113827320258180140 08125536520258180140, pugnando pela reunião dos processos para serem decididas de forma simultânea. Ocorre que os instrumentos contratuais discutidos nas demandas são distintos, não havendo nenhum motivo para reunião dos processos, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras. Desse modo, o art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela da tarifa. Assim, entre a última suposta violação de direito e a data de propositura da ação, decorreu período inferior a cinco anos, de modo que não há se falar em prescrição do direito discutido em juízo. DO MÉRITO. Aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O ponto controvertido diz respeito a descontos efetuados na conta bancária de titularidade da parte autora sob a rubrica ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO/MORA ENCARGOS. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte ré juntou aos autos o termo de adesão denominado de ficha proposta de abertura de conta depósito pessoa física (id n° 73588188), onde consta informação de que a parte autora aderiu a cesta de serviços denominada bradesco expresso, onde constam todos os serviços ofertados e contratados pela parte autora. Conforme extrato bancário apresentado pela própria parte autora, verifica-se que a parte realizou diversas operações que geraram a cobrança dos encargos discutidos nos autos, que correspondem ao uso do limite de crédito e mora no pagamento dos empréstimos contratados. Observo, ainda, que a parte autora aparentemente contratou diversos tipos de operações de crédito, o que, em caso de inadimplência, referente a ausência de valores disponíveis em conta bancária na data do desconto, é de praxe incidir encargos adicionais referentes a cobrança de IOF e de outras tarifas relacionadas a utilização do crédito, não tendo sido demonstrado nenhum ato ilícito cometido pela instituição bancária ré. Ademais, não há nenhum motivo para o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que o mero descontentamento do autor relacionado a cobrança das tarifas de pacotes de serviços mensais livremente pactuado entre as partes, não configura dano moral, limitando-se a mero contratempo da vida cotidiana. Dessa forma, não há ilegalidade ou ofensa, praticada pelo réu, na implementação de tais exigências, já que autorizadas pelo sistema financeiro, devendo, portanto, ser rejeitada a pretensão indenizatória deduzida pela autora. Desse modo, entendo que o requerido desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando claramente a relação jurídica existente entre as partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO o processo com resolução, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa, observando as cautelas legais. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(35)