Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0813281-43.2024.8.18.0140 - TJPI

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0813281-43.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813281-43.2024.8.18.0140 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO(S): [Desconsideração da Personalidade Jurídica] RECLAMANTE: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA RECLAMADO: EUGENIO FORTES ACADEMIA LTDA - ME, EUGENIO FORTES ACADEMIA MARECHAL LTDA, EUGENIO FORTES ACADEMIA PRIME LTDA, EUGENIO FORTES ACADEMIA PRIME LTDA, EUGENIO REBOUCAS DE CASTRO FORTES SENTENÇA 1 RELATÓRIO Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado pelo Serviço Social da Indústria – SESI/PI nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0828834-43.2018.8.18.0140, com distribuição própria sob o nº 0813281-43.2024.8.18.0140. A parte requerente alega, em síntese, que a Eugênio Fortes Academia Ltda., apesar de formalmente regular, mantém diversas filiais sob o mesmo controle do sócio Eugênio Rebouças de Castro Fortes, que encerrou irregularmente as operações de algumas sedes, transferindo receitas e movimentações para outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, quais sejam: Academia Marechal Ltda., Eugênio Fortes Academia Prime Ltda. e Eugênio Fortes Academia Horto Ltda. Aponta confusão patrimonial, redirecionamento de recebíveis, inexistência física de endereços declarados e manutenção artificial de CNPJs, tudo com o objetivo de frustrar a execução do crédito. Instaurado o incidente, os atingidos foram devidamente citados e apresentaram resposta, limitando-se a negar genericamente a fraude, sem comprovar separação contábil ou justificativa plausível para as transferências cruzadas. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares Não foram suscitadas preliminares aptas a obstar o julgamento de mérito. Rejeito, pois, qualquer questão incidental de forma. Assim, considerando o expresso requerimento de julgamento imediato, e a matéria submetida à análise, passo ao julgamento do mérito. 2.2 Mérito O art. 50 do Código Civil prevê expressamente que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios, bem como a terceiros que se beneficiem da fraude. No caso dos autos, a parte requerente/exequente demonstrou documentalmente, que: a) As filiais da devedora principal foram formalmente baixadas, porém sem correspondência material, já que as atividades foram mantidas em outros estabelecimentos com CNPJs distintos, mas sob a mesma administração. Há inconteste utilização de layout, forma de exercício da atividade empresária e continuidade do segmento, por meio das pessoas jurídicas posteriomente criadas. b) Pagamentos de contratos foram realizados a empresas diversas do contrato originário, sem justificativa de repasse formal, evidenciando confusão patrimonial. c) O sócio Eugênio Rebouças de Castro Fortes figura em todas as empresas do grupo. d) Não há documentos que demonstrem que as sociedades operem de forma autônoma, com contabilidade individualizada, pessoalidade na administração ou patrimônio segregado. Tal providência poderia ser facilmente indicada pelas requeridas, o que aponta o descumprimento do ônus que lhe era próprio (artigo 373, II, CPC). A par do exposto, o conjunto probatório autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em hipóteses como a dos autos, nas quais se revela inequívoco o uso de múltiplas pessoas jurídicas para blindagem patrimonial e fraude contra credores. Nesse sentido: GRUPO ECONÔMICO DA 123 MILHAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS E SÓCIOS. Extrai-se do acervo probatório coligido a criação de complexa e intrincada rede de empresas e sócios que, mediante interesses comuns, integrados e complementares, atuou no mesmo mercado com o objetivo de fraudar direitos de credores, como os trabalhistas, o que não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário. O grupo econômico formado pelos réus é capilarizado, contendo empresas que atuam na compra de milhas de terceiros e venda de passagens, na cobrança de informações cadastrais, além de holdings, constatando-se do objeto social, das intervenções e atos praticados por elas e pelos respectivos sócios, o intento de blindagem patrimonial e frustração do direito de credores de receberem o que lhes é direito, como parcelas trabalhistas. As necessidades do mundo atual e o crescimento da tecnologia produziram novos tipos de sociedades empresariais, repercutindo na criação de novos grupos econômicos, sofisticados, que englobam empresas e sócios que, pelo objetivo de crescerem no competitivo mercado, unem-se por interesses comuns para consecução do lucro, mas, infelizmente, em alguns casos, também pelo objetivo de se blindarem no caso de insolvência. Cabe ao Juiz caminhar lado a lado com as alterações postas na sociedade, as quais dele exigem constante atualização e perspicácia para, munido das ferramentas postas pela própria lei, coibir as práticas nefastas e destinadas a fraudar direitos dos credores das empresas e sócios dessas, como os discutidos in casu, de natureza trabalhista. (TRT-3 - ROT: 00109321120235030106, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 06/08/2024, Decima Primeira Turma) Assim, demonstrados o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, incide a hipótese legal de desconsideração, devendo a execução se estender ao patrimônio do sócio controlador e das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo núcleo empresarial. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil e arts. 133 a 137 do CPC, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para: a) Estender os efeitos do cumprimento de sentença ao patrimônio do sócio Eugênio Rebouças de Castro Fortes e Alcançar o patrimônio das empresas Academia Marechal Ltda. (CNPJ 21.213.476/0001-80), Eugênio Fortes Academia Prime Ltda. (CNPJ 18.843.919/0001-02) e Eugênio Fortes Academia Horto Ltda. (CNPJ 18.843.919/0002-93). Determino à secretaria: a) Proceda à anotação do julgamento procedente junto aos autos do cumprimento de sentença respectivo. b) Inclua de imediato os novos executados no polo passivo da execução principal, determinando a expedição de mandado de penhora, arresto e demais medidas constritivas, observados os valores atualizados; Custas pelas demandadas. Sem honorários. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que não foram evidenciados documentalmente elementos que apontem para a hipossuficiência econômica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO FORTES ACADEMIA MARECHAL LTDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO FORTES ACADEMIA LTDA - ME em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO FORTES ACADEMIA PRIME LTDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO REBOUCAS DE CASTRO FORTES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO FORTES ACADEMIA PRIME LTDA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Todas as movimentações(62)