Execução de Título Extrajudicial 0803870-07.2024.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803870-07.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:03

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:02

Baixa Definitiva

29/07/2025, 10:17

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 10:17

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 10:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO HAWAII RESIDENCE em 24/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 09:30

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO HAWAII RESIDENCE EXECUTADO: ROBERTA ALVES ARCOVERDE SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que o exequente manifestou interesse na desistência da ação (Petição - id nº 78025337). O exequente tem o direito de desistir de alguma medida executiva ou de toda a execução (CPC, art. 775, caput). A desistência da ação de execução, por ser ato unilateral de vontade, produz imediatamente a extinção de direitos processuais (CPC, art. 200, caput), desde que homologada por sentença (CPC, art. 925). Ressalte-se que no procedimento diferenciado dos juizados especiais, não se aplica a norma insculpida no art. 775, II, do CPC, podendo o exequente desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa. Neste sentido orienta o enunciado nº 90 do Fonaje, in verbis: “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Esclareça-se, finalmente, que é desnecessária a prévia intimação das partes para extinção do feito, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95. Isto posto, com base no art. 775 c/c art. 925 do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, VIII, do CPC. Proceda-se com o cancelamento das medidas executivas restritivas que tenham sido procedidas neste feito em face da parte executada. Sem custas e honorários na forma da lei. Publicação e registros dispensados por se tratar de processo virtual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0803870-07.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se. Após, arquive-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:25

Extinto o processo por desistência

01/07/2025, 21:49

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:30

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 14:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/06/2025, 01:26

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 21:49

Despacho

•15/05/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO HAWAII RESIDENCE EXECUTADO: ROBERTA ALVES ARCOVERDE SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que o exequente manifestou interesse na desistência da ação (Petição - id nº 78025337). O exequente tem o direito de desistir de alguma medida executiva ou de toda a execução (CPC, art. 775, caput). A desistência da ação de execução, por ser ato unilateral de vontade, produz imediatamente a extinção de direitos processuais (CPC, art. 200, caput), desde que homologada por sentença (CPC, art. 925). Ressalte-se que no procedimento diferenciado dos juizados especiais, não se aplica a norma insculpida no art. 775, II, do CPC, podendo o exequente desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa. Neste sentido orienta o enunciado nº 90 do Fonaje, in verbis: “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Esclareça-se, finalmente, que é desnecessária a prévia intimação das partes para extinção do feito, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95. Isto posto, com base no art. 775 c/c art. 925 do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, VIII, do CPC. Proceda-se com o cancelamento das medidas executivas restritivas que tenham sido procedidas neste feito em face da parte executada. Sem custas e honorários na forma da lei. Publicação e registros dispensados por se tratar de processo virtual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0803870-07.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se. Após, arquive-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

09/07/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO HAWAII RESIDENCE em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(40)